GABINETE DO MINISTRO

AVISO DE HABILITAÇÃO FME Nº 1 DE 05 DE MARÇO 2012

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011, publicada no DOU de 19 de setembro de 2011; no artigo 14, § 2º, do Decreto-Lei 236/67, que complementou e modificou a Lei nº 4.117/62; no artigo 13, § 1º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão (Decreto nº 52.795, de 31/10/1963), com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 2.108/96; e na Portaria Interministerial nº 651/99, resolve tornar público o presente Aviso de Habilitação para que os entes ou entidades interessados em executar o serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa, nos municípios e canais constantes do Anexo I, apresentem suas propostas, devidamente acompanhadas da documentação constante do Anexo II, de acordo com as regras e critérios abaixo estabelecidos: I - Do prazo: o prazo para a apresentação das propostas é de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data da publicação do presente Aviso.

II - Da entrega das propostas: as propostas deverão ser apresentadas

a)pela via postal, endereçada ao Ministério das Comunicações - Delegacia Regional de Santa Catarina - Praça XV de Novembro, no- 242, sala 110, Centro, CEP - 88.010-970, Florianópolis/ SC, ou

b) diretamente no Protocolo Central da Delegacia Regional de Santa Catarina, situado à Praça VX de Novembro, no- 242, sala 110, Centro, CEP - 88.010-970, Florianópolis/SC.

III - Da documentação necessária para a instrução dos processos: a documentação indispensável para a instrução dos processos deverá ser apresentada no prazo fixado neste Aviso, juntamente com as respectivas propostas. A falta de apresentação de qualquer um dos documentos ou a sua apresentação contendo qualquer incorreção, em desacordo com o que estabelece o presente Aviso de Habilitação, virá a acarretar a inabilitação do respectivo concorrente.

IV - Da preferência legal: as pessoas jurídicas de direito público interno participantes do procedimento administrativo seletivo iniciado pelo aviso de habilitação terão preferência para a obtenção da outorga, observadas as seguintes regras:

a)a preferência legal acarretará a desconsideração das demais entidades participantes do procedimento administrativo seletivo, caso a pessoa jurídica de direito público interno beneficiada preencha os demais requisitos estabelecidos nesta Portaria;

b)em caso de participação de mais de uma pessoa jurídica de direito público interno em um mesmo procedimento administrativo seletivo, adotar-se-á entre elas a seguinte ordem de preferência:

1)em primeiro lugar, as universidades federais;

2)em segundo lugar, os Estados e o Distrito Federal;

3)em terceiro lugar, as universidades estaduais e distritais;

4)em quarto lugar, os Municípios;

5)em quinto lugar, as universidades municipais;

6)em sexto lugar, as demais pessoas jurídicas de direito público interno;

c)caso concorram em um procedimento administrativo seletivo mais de uma universidade instituída pelo mesmo ente federativo, utilizar-se-á o correspondente número de alunos como critério de desempate;

d)as instituições de educação técnica de ensino médio criadas pela União, pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios serão equiparadas às respectivas universidades, para efeitos da ordem de preferência estabelecida no § 2º deste artigo.

V - Da seleção das propostas: em não havendo preferências legais válidas, de que trata o artigo 5º da Portaria nº 420/2011, as propostas cujos processos estejam devidamente instruídos serão examinadas e selecionadas de acordo com os critérios e quesitos estabelecidos pelo artigo 7º da citada Portaria, ou seja:

a) fundações de direito privado cuja criação tenha sido prevista em lei e instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada, nos termos do art. 3º, incisos II e III, desta Portaria: 51 (cinquenta e um) pontos;

b) concorrente com sede ou filial no município onde o serviço será executado: 20 (vinte) pontos;

c) participação da instituição de ensino médio ou superior na administração da fundação de direito privado concorrente, na proporção mínima de 50% (cinquenta por cento) de seus dirigentes como representantes da correspondente instituição de ensino: 14 (quatorze) pontos;

d) quantitativo de alunos matriculados na instituição de ensino médio ou superior que fornece o apoio pedagógico à fundação de direito privado concorrente:

1) concorrente vinculada a instituição de ensino médio ou superior com maior quantitativo de alunos matriculados: 10 (dez) pontos;

2) concorrente vinculada a instituição de ensino médio ou superior com o segundo maior quantitativo de alunos matriculados: 08 (oito) pontos; e

3) concorrente vinculada a instituição de ensino médio ou superior com o terceiro maior quantitativo de alunos matriculados: 05 (cinco) pontos;

e) o tempo proposto para o funcionamento diário da emissora que irá executar o Serviço, com o mínimo de 16 (dezesseis) horas, obterá pontuação, em obediência à seguinte ordem:

1) entre vinte e vinte e quatro horas diárias: 05 (cinco) pontos;

2) entre dezesseis e vinte horas diárias: 03 (três) pontos;

f)no caso de empate entre duas ou mais propostas, a seleção da vencedora far-se-á considerando-se o critério da representatividade da instituição de ensino médio ou superior vinculada, conforme consta da letra d.

VI - Do indeferimento: as propostas não instruídas devidamente com os documentos constantes no Anexo II deste Aviso serão indeferidas e arquivadas, mediante comunicação aos respectivos proponentes, por meio de ofício, com aviso de recebimento (AR). VII - Dos prazos e condições para interposição de recurso:

da decisão que determinar o indeferimento do pedido de outorga caberá recurso administrativo, em face de razões de legalidade e de mérito, cujo prazo para a interposição é de trinta dias, contado a partir da data da ciência da decisão recorrida, devendo ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, encaminhará tal recurso à autoridade superior.

PAULO BERNARDO SILVA

ANEXO I

Listagem de localidades e características técnicas relacionadas às outorgas do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos , cujo prazo de vigência é de 10 (dez) anos

UF Município Canal Classe
AL - Penedo - 244 E - B2
BA - Euclides da Cunha - 290 E - C
BA - Ipirá - 286 E - C
BA - Itaberaba - 226 E - B2
BA - Jaguaquara - 247 E - A4
CE - Acaraú - 290 E - C
CE - Granja - 224 E - B1
MA - Barreirinhas - 250 E - C
MG - Frutal - 266 E - B1
MG - Leopoldina - 236 E - C
MG - Mariana - 278 E - C
MG - Ponte Nova - 297 E - C
MT - Primavera do Leste - 266E - C
PA - Jacundá - 239E - C
PA - Oriximiná (PORTO TROMBETAS) - 266 E - C
PB - Cajazeiras - 292 E - C
PB - Guarabira - 296 E - C
PE - Bezerros - 299 E - C
PE - Ti mbaúba - 282 E - C
PI - Floriano - 290 E - C
PI - Piripiri - 291 E - C
RS - Canguçu - 293E - C
RS - São Gabriel - 297 E - C
SC - Camboriú - 242 E - C
SC - Mafra - 273 E - B1
SC - Navegantes - 215 E - C
SC - Videira - 279 E - B2
SP - Penápolis - 290 E - C
SP - Registro - 231 E - B2
SP - Dracena - 292 E - B1

ANEXO II

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DAS PROPOSTAS DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, EM ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA:

1. Requerimento de encaminhamento da proposta, assinado pelo representante legal da pessoa jurídica interessada;

2. Declaração firmada pelo representante legal da pessoa jurídica interessada, comprometendo-se a obedecer ao disposto nos artigos 221 e 222, § 2º, da Constituição da República, bem como às exigências constantes da legislação específica do setor de radiodifusão e, em especial, às obrigações constantes da Portaria Interministerial nº 651, de 15 de abril de 1999;

3. Declaração firmada pelo representante legal da pessoa jurídica interessada de que: (i) não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço na localidade objeto da concessão ou permissão;

e (ii) não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto- Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, caso venha a ser contemplada com a outorga;

4. Declaração firmada pelo representante legal da pessoa jurídica interessada de que possui recursos financeiros para o empreendimento;

5. Proposta de grade detalhada contendo o horário e programação que se pretende veicular com a execução do serviço objeto da outorga;

6. Declaração firmada pelo representante legal da pessoa jurídica interessada, integrante da administração pública federal, de que integrará a rede nacional de comunicação pública gerida pela Empresa Brasil de Comunicação - EBC;

7. Declaração firmada pelo representante legal da pessoa jurídica interessada de que somente brasileiros natos exercerão os cargos e funções de direção, gerência, chefia, de assessoramento e assistência administrativa da execução do serviço objeto da outorga;

8. Declaração firmada pelo representante legal da instituição de ensino interessada informando o número de alunos matriculados.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DAS PROPOSTAS DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR CRIADAS E MANTIDAS PELA INICIATIVA PRIVADA E DAS FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO, EM ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA:

1. Requerimento de encaminhamento da proposta, assinado pelo representante legal da entidade interessada;

2. Estatuto Social e suas alterações, devidamente registrados, constando, dentre seus objetivos finalidades educacionais ou educativas, a serem executados sem fins lucrativos.

2.1. Na hipótese de a interessada ser fundação de direito privado: (i) esta deverá ter sido instituída há mais de um ano contado da data de publicação do respectivo aviso de habilitação; e (ii) o estatuto social e suas alterações deverão ter sido aprovados pelo Ministério Público e devidamente registrados no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Livro "A";

3. Ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;

4. Instrumento jurídico que comprove a vinculação da fundação de direito privado com instituição de ensino médio ou de educação superior ou com o município onde será executado o serviço objeto da outorga, visando o fornecimento de suporte pedagógico e técnico à edição de programas voltados para a educação;

5. Declaração, firmada pelo representante legal da instituição de ensino médio ou de educação superior com a qual a fundação de direito privado mantenha vinculação, informando o seu número de alunos matriculados;

6. Declaração da interessada, firmada pelo seu representante legal, comprometendo-se a obedecer ao disposto nos artigos 221 e 222, § 2º, da Constituição da República, bem como às exigências constantes da legislação específica do setor de radiodifusão, e, em especial, às obrigações constantes da Portaria Interministerial nº 651, de 15 de abril de 1999;

7. Declaração da interessada, firmada pelo seu representante legal, de que a entidade: (i) não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço na localidade objeto da concessão ou permissão; e (ii) não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto- Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, caso venha a ser contemplada com a outorga;

8. Declaração da interessada, firmada pelo seu representante legal, de que esta possui recursos financeiros para o empreendimento; 9. Prova de inscrição da interessada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

10. Prova de regularidade relativa ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

11. Prova de regularidade para com as fazendas federal, estadual e municipal da sede da entidade;

12. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

13. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da interessada, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;

14. Grade detalhada contendo o horário e programação que se pretende veicular com a execução do Serviço objeto da outorga;

QUANTO AOS DIRIGENTES:

15. Prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos ou, para o caso de português, prova da condição de titular do estatuto da igualdade atribuído pelo Ministério da Justiça há mais de 10 anos;

16. Certidões dos Cartórios Distribuidores, relativas aos feitos cíveis em geral dos locais de residência nos últimos cinco anos, bem assim das localidades onde exerçam ou tenham exercido, no mesmo período, atividades econômicas;

17. Certidões dos Cartórios Distribuidores, relativas aos feitos criminais dos locais de residência nos últimos cinco anos, bem assim das localidades onde exerçam ou tenham exercido, no mesmo período, atividades econômicas;

18. Certidões dos Cartórios de Protestos de Títulos, dos locais de residência nos últimos cinco anos, bem assim das localidades onde exerçam ou tenham exercido, no mesmo período, atividades econômicas;

19. Declaração de que não participa da direção de outras entidades executantes do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na localidade objeto da concessão ou permissão pretendida, nem de outras entidades de radiodifusão, em municípios diversos, em excesso aos limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236/67;

20. Prova de quitação com as suas obrigações eleitorais;

21. Declaração de que não está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial.

PS: Publicado no D.O.U. de 06.03.2012.