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A PROTEÇÃO LEGAL AO SIGILO DE EMPRESA.

 

José Ângelo Junqueira Scopel,

                                                           advogado, especialista em Direito de Radiodifusão,

                                                           SULRÁDIO - Porto Alegre/RS

 

I - INTRODUÇÃO

                                   O ordenamento jurídico brasileiro concede especial proteção ao sigilo empresarial, principalmente no que respeita ao direito da empresa de deixar em segredo suas atividades econômicas e financeiras, mantendo integras a sua privacidade e intimidade.

                                   O Conteúdo do segredo de empresa pode ser interpretado como englobando qualquer informação estratégica ou confidencial, que, por sua própria natureza, proporcionem ao empresário a necessária proteção para o  desenvolvimento da atividade empresarial.

                                   Surgida em seus primórdios como proteção ao segredo industrial, especialmente no código Penal Francês de 1810, a noção de “segredo de empresa” foi gradualmente se expandindo para abranger, hoje, uma gama de informações. Não apenas no que tange aos segredos de indústria ou comércio, mas elementos que contenham o segredo da própria organização da atividade econômica em si, exercida para a produção de bens e serviços.

                                   Os denominados “trade secret” englobam, por exemplo, o “know how” (conjunto de conhecimentos e experiências da empresa), parâmetros de projetos, processos de negociações, lista de fornecedores e clientes, informações estratégicas atinentes a uma atuação diferenciada no mercado, enfim, todo o conjunto de informações, atreladas a um suporte físico ou não, que proporcionam à empresa vantagens perante seus concorrentes.

                                    Nessa esteira, também são considerados segredos de empresa seus dados fiscais, financeiros, econômicos e todos os demais formadores do chamado “sigilo empresarial”, motivo pelo qual obtiveram a proteção constitucional e legal.

 

II – O SIGILO CONSTITUCIONAL


                                   A Carta Magna de 1988 em seu Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Art. 5.º, inciso X, assim dispõe, verbis:

 ........

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

                                   Tratado como Princípio Fundamental, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada é uma das garantias constitucionais mais relevantes, destinando-se, principalmente, à proteção das pessoas, contra as arbitrariedades e as violações dos direitos individuais e coletivos.

                                   Nesse passo, abre-se um parêntese para afirmar-se que a proteção constitucional exarada no inciso X do artigo 5º, transcrito acima, dispensado às PESSOAS, garantindo-lhes a intimidade, vida privada, honra e imagem, não resta dúvidas, abrange, também, a PESSOA JURÍDICA.

                                   Esse é o entendimento da doutrina firmado na cátedra de Elimar Szaniawski, que fundamenta opinião no estudo sobre o direito à intimidade das pessoas jurídicas, destacando-as como sujeitos da proteção constitucional ante as violações perpetradas contra sua intimidade e vida privada.

                                   O saudoso Rubens Requião, em sua obra Direito Comercial, vol. II, defende o mesmo entendimento, trazendo a baila questões relevantes que reafirmam haver garantias constitucionais contra a violações à intimidade, à honra e a vida privada das pessoas jurídicas propaladas no artigo 5º, X, da Carta Magna.

                                   O entendimento jurisprudencial está pacificado no mesmo sentido. Inúmeros acórdãos dos tribunais superiores reafirmam esse posicionamento, garantindo às pessoas jurídicas proteção constitucional à intimidade.

 

III - OS SIGILOS LEGAIS ESPECÍFICOS

 

1 – SEGREDO DE JUSTIÇA

                                   Previsto no diploma adjetivo civil – Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, distingue publicidade a todos os atos processuais, todavia correm em segredo de justiça os processos: I – em que o exigir o interesse público; II – que digam respeito à intimidade das pessoas, físicas ou jurídicas, ou, ainda, tratem de interesse de menores.

                                   O Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689/1941, em seu artigo 201 § 6º dispõe nesse sentido, verbis:

o Juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade e da vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.”

 

2 – SIGILO FISCAL

                                   A Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional – conforme consta em seu artigo 198, o sigilo fiscal preserva as

informações obtidas em razão de ofício sobre situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades”.

                                   Diga-se, por importante, sobre o sigilo fiscal, que, em regra, ficam sobre a guarda da Receita Federal do Brasil todas as informações ficais – financeiras, econômicas ou de qualquer natureza informadas ao Fisco pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, ou, ainda, levantada em atividade de fiscalização devidamente instaurada.

                                   A denominada “quebra do sigilo fiscal” só pode haver, em regra, por ordem judicial, no curso de investigação, com processo instaurado, tudo para que exista real proteção aos denominados dados fiscais, à vida privada e a intimidade das pessoas.

 

3 -  SIGILO BANCÁRIO

                                   Previsto na Lei Complementar nº 105/2001, em seu artigo 1º, as instituições financeiras estão obrigadas a guardar sigilo em suas operações passivas e ativas e serviços prestados, sendo tal dever extensível ao Banco Central do Brasil, por força do artigo 2º do mesmo diploma legal em relação às operações que realizar e às informações sobre operações ativas e passivas, bem como serviços, de instituições financeiras, que por ventura obtiver no exercício de suas atribuições.

                                   Veja-se, que o sigilo bancário, à similitude do sigilo fiscal só pode ser quebrado por ordem judicial, pelas mesmas razões, ou seja, para proteção dos dados financeiros e das operações realizadas por instituição financeiras, sempre objetivando o resguardo das pessoas físicas e jurídicas em sua intimidade e vida privada.

 

4 -  SIGILO EMPRESARIAL

                                   O Sigilo empresarial encontra fundamento na Lei de Falências – nº 11.101/2005, e diz respeito a dados da esfera privada das pessoas jurídicas que tenham o condão de vulnerar a sua viabilidade econômico-financeira de empresa. Assim reza o dispositivo, verbis:

Art. 169 – Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira

Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

                                   Note-se, pois verdadeiro, que a preocupação do legislador está, sem dúvida, na proteção aos dados empresariais confidenciais, que, por ventura, possam vulnerabilizar a pessoa jurídica, sem justa causa.

                                   Nessa seara, encontramos dispositivos no Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/2002, especificamente em seus artigos 1.190 e 1.191, que reforçam o entendimento da existência de uma proteção legal às sociedades empresárias, inclusive, no que respeita aos seus livros, onde constam as informações financeiras e atuariais da empresa. Vejamos, verbis :

Art. 1.190. Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sobre qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou naõ, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.

Art. 1191. O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papais de escrituração, quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

 

 IV - A REGRA É O SIGILO

                                   No exame das hipóteses legais e constitucional de sigilo, não se pretende esgotar o tema, apenas fundamentar uma tese, conclui-se, irrefutavelmente, que A REGRA É O SIGILO.

                                   Partindo-se dessa premissa, qual seja, de que o sigilo é a regra, qualquer interpretação que se desvie desse entendimento é ilegal ou até inconstitucional, dependendo da violação perpetrada.

 

V – A PORTARIA Nº 1.383/2016  DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

                                   O Ministério das Comunicações na última quarta-feira, dia 13/04/2016, fez publicar no Diário oficial da União, Portaria ministerial, cujo texto é o que se transcreve a seguir, verbis :



MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.383, DE 8 DE ABRIL DE 2016

 

                                   Dispõe sobre a apresentação anual de informações cadastrais técnicas e financeiras pelas entidades executantes de serviço de radiodifusão e alteração do § 1º do artigo 4-A da Portaria nº 6.467 de novembro de 2015.

            O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 223 da Constituição Federal e com base na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 e no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, c/c o Decreto nº 8.137, de 7 de novembro de 2013, resolve:

                                   Art. 1º - As concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços de radiodifusão e seus anciliares deverão apresentar informações cadastrais técnicas e financeiras , até o dia 30 de abril de cada ano, via sistema eletrônico a ser disponibilizado pelo Ministério das Comunicações, sob pena de abertura de processo administrativo para apuração de infração.(o grifo é nosso)

                                   Art. 2º - O § 1º, do art. 4º-A, da Portaria nº 6.467, de 24 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

                                   “§1º Para fins do disposto no caput, as entidades devem apresentar os documentos complementares solicitados pela SCE”.

                                   Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

ANDRÉ FIGUEIREDO

 

VI - DA ILEGALIDADE DA NORMA MINISTERIAL

                                   A análise do conteúdo da norma - Portaria nº 1.383/2016, aponta, inegavelmente, para a conclusão de que o texto é manifestamente ilegal, a medida que obriga as empresas executantes dos serviços de radiodifusão a apresentar àquele Ministério, anualmente, até o dia 30 de abril de cada ano, “INFORMAÇÕES FINANCEIRAS” onde conste:

  1. tipos de receitas da empresa (publicidade, anúncio em eventos etc.)
  2. média do faturamento mensal bruto ...... R$
  3. A receita de publicidade representa quanto do faturamento total .....%
  4. Média de inserção diárias de 30’’(spot) incluindo sábados e domingos:____ inserções
  5. Valor médio(com impostos) por inserção de 30’’(spot) ................ R$
  6. Do total número de inserções diárias de 30’’(spot), quantas são feitas durante o horário das 6h até as 15h ?  _____ inserções,

 sob pena de instauração de processo de apuração de infração.

                                   Comparativamente, as informações que as empresas passam à autoridade do Fisco, não são tão detalhadas quanto às exigências feitas pelo Ministério das Comunicações aos empresários radiodifusores.

                                   Não resta dúvidas, que o Ministro das Comunicações exorbitou de suas atribuições, impondo às empresas de forma arbitrária e ameaçadora, sem respaldo legal, revelarem seus dados financeiros sigilosos.

                                   Não há justificativa plausível para que se atenda regra manifestamente ilegal.

Lembremo-nos, nesse passo, a valorosa lição de ELY LOPES MEIRELES que ensina: ”Ao Administrador só dado o direito de fazer o que determina a LEI.”  As hipóteses de quebra de sigilo estão na lei, e não incluem informações financeiras por determinação do Ministério das Comunicações.

                                   A obediência das empresas executantes dos serviços de radiodifusão às normas reguladoras editadas pelo Ministério das Comunicações não o credencia a exigir-lhes a apresentação de dados protegidos pelo sigilo legal de empresa, promovendo verdadeira devassa na contabilidade das sociedades empresárias, inclusive, deixando-as vulneráveis, sem justa causa, fato que é apenado pela Lei de Falências.

                                   A quebra do sigilo de empresa, nas hipóteses legais que a autorizam, conforme analisamos, só pode se dar por ordem judicial, jamais por norma ministerial, sem qualquer fundamento ou justificativa legal.

                                   NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE JUSTIFIQUE A EXIGÊNCIA CONTIDA NA PORTARIA Nº 1.383/2016.

                                   O Princípio Constitucional da legalidade dos atos administrativos guardado no artigo 37 da CF/88, vê-se literalmente descumprido pela Administração, no momento que emite imposição manifestamente ilegal ao administrado, sem que haja previsão legal para tanto.

                                   MARÇAL JUSTEN FILHO, dissertando sobre os atos administrativos, bem coloca em sua cátedra que, eivados de ilegalidade ou abuso de poder, os atos administrativos devem ser revogados pela Administração e, se não o fizer, anulados pelo Poder Judiciário.

                                   É indubitável que este ato administrativo é manifestamente ilegal, pois jamais poderia impor às empresas de radiodifusão expor sua contabilidade e seus dados financeiros, protegidos pelo sigilo, violando à intimidade das pessoas jurídicas executantes dos serviços de radiodifusão.

                                   Portaria ministerial não tem o condão de quebrar o sigilo de empresa. A legislação pátria, frise-se uma última vez, só permite a quebra de sigilo nas hipóteses previstas em lei e com ordem judicial.


                O SIGILO É UM DIREITO DO ADMINISTRADO.

VII - DA INEXISTÊNCIA DE SUBMISSÃO DAS CONCESSIONÁRIAS / PERMISSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO À FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

                                   Esclareça-se, por oportuno, que apesar de explorarem serviços concedidos ou permitidos pela União Federal, as sociedades empresárias de radiodifusão não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 70 da Constituição Federal, e, portanto, não devem submeter suas contas ao crivo do Tribunal de Contas da União, cujas competências estão elencadas no artigo 71 da Carta Magna.

                                   As empresas de radiodifusão não se enquadram dentre aquelas que exploram os serviços por concessão ou permissão, mediante a cobrança de tarifa ou preço público. Por essa razão, não estão sujeitas à fiscalização do TCU.

                                   Tendo isso presente, esclareça-se, que nem mesmo o TCU tem competência ou autorização para quebrar sigilo de empresa de radiodifusão, sem que haja previsão legal, investigação em curso, com a devida instauração do processo legal, e, principalmente, sem a competente ordem judicial.



VIII -  CONCLUSÃO

                                   Toda a argumentação aduzida nesse singelo trabalho demonstrativo da efetiva imposição do SIGILO DE EMPRESA pelo ordenamento jurídico pátrio, nos leva a conclusão de que só é possível quebrar-se a regra do sigilo, sob condições especialíssimas, previstas na norma legal, com autorização judicial.

                                   De outra forma, estar-se-ia diante de flagrante violação dos direitos fundamentais, que garantem a proteção da intimidade e da vida privada das pessoas, inclusive, das pessoas jurídicas.

                                      Porto Alegre, abril de 2016.

 





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