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Legislação

1) RADIODIFUSÃO

A) NORMAS CONSTITUCIONAIS

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (1988)
EC 36, DE 28/05/2002: Dá nova redação ao artigo 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas do capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que específica.
EC 42, de 19/12/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

B) LEGISÇÃO BÁSICA

L 4.117, de 27/08/1962: Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
L 5.785, de 23/06/1972: Prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora que especifica e dá outras providências.
L 6.634, de 02/05/1979: Expõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.1135, de 03/12/70 dá outras providências.
D 85.064, de 26/08/1980: Regulamenta a Lei 6.634, de 02/05/1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira..
L 9.612, de 19/02/1998: Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
L 10.222, de 09/05/2001: Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados a propaganda e dá outras providências.
L 10.597, de 11/12/2002: Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.612, de 19/02/1998, que Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de outorga.
L 10.610, de 20/12/2002: Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222, da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27/08/1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28/02/1967, e dá outras providências..
L 10.672, de 15/05/2003: Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24/03/1998, e dá outras providências. (Altera o art. 8º da Lei nº 10359, de 27/03/2001).
DL 236, de 28/02/1967: Complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27/08/1962.
D 52.026, de 20/05/1963: Regulamento Geral do Código Brasileiro de Telecomunicações.
D 7.670, de 16/01/2012: Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e dos Decretos nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e nº 5.820, de 29 de junho de 2006.
D 52.795, de 31/10/1963: Regulamento dos Serviços de Radiodifusão
D 88.066, de 26/01/1983: Dá nova regulamentação à Lei nº 5.785, de 23/06/72, e a renovação das concessões outorgadas para exploração de serviços de radiodifusão.
D 97.057, de 10/11/1988: Altera os Títulos I, II e III do Regulamento Geral para execução da Lei nº 4.117, de 27/08/1962.
D 2.108, de 24/12/1996: Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo decreto nº 52.795, de 31/10/63, e modificado por disposições posteriores.
D 2.615, de 03/06/1998: Aprova, na forma do Anexo a este Decreto, e Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
D 4.438, de 24/10/2002: Dá nova redação ao art. 1 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31/10/1963.
PORTARIA INTERMINISTERIAL nº 651, de 15/4/1999: Estabelece critérios para outorgas de concessões, permissões e autorizações para execução dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, com finalidade exclusivamente educativa.

C) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE

L 5.250, de 09/02/1967: Regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação.

L 6.360, de 23/09/1976: Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
~~D 4.471, de 18/11/2002~~: ~~Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.~~ (Revogado pelo D 4635/2003)
~~D 4.635, de 21/03/2003~~: ~~Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.~~ (Revogado pelo D 5.220, de 30/09/2004).
D 42.214, de 15/04/2003: Rejeita o Convênio ICMS nº 12/03, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às empresas jornalísticas ou editoriais de livros e de radiodifusão.
D 4.733, de 10/06/2003: Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências.
~~D 5.220, de 30/09/2004~~: ~~Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências~~. (Revogado pelo D 7.462/11)
D 5.371, de 17/02/2005: Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
D 5.396, de 21/03/2005: Regulamenta o art. 19 da Lei nº 9.637, de 15/05/1998, que dispõe sobre o recebimento de recursos e a veiculação de publicidade institucional por organizações sociais que exercem atividades de rádio e televisão educativa, e dá outras providências.
D 5.413, de 06/04/2005: Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, Ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17/02/2005, e dá outras providências.
PORTARIA 160, de 24/06/1987: publicada no DOU de 25/07/1987 – Estabelece as qualificações mínimas dos profissionais que tenham a responsabilidade técnica pela execução dos serviços de radiodifusão.
PORTARIA 449, de 13/10/2005: Aprova os formulários padronizados, referentes à execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Curta, Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical, Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos e Serviço de Retransmissão e de Repetição de Televisão Ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
PORTARIA 401, de 22/08/2006: Aprova o Regimento Interno do Ministério das Comunicações, na forma do anexo a esta Portaria.
PORTARIA 591, de 18/09/2006: Altera arts. do Regimento Interno do Ministério das Comunicações.
RES. Anatel 303, de 02/07/2002: Aprova o regulamento sobre limitação da exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na faixa de radiofreqüência entre 9 KHz e 30 GHz.
RES. Anatel 398, de 07/04/2005: Aprova as alterações do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, e do Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão.
RES. 1/2003: Disciplina o arquivamento de atos das empresas jornalísticas e de radiodifusão, face o disposto nos artigos 4º e 7º da Lei nº 10.610, de 20/12/2002.
D 7.462, de 19/04/2011: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações e dá outras providências.(Parcialmente revogado pelo D 7470, de 04/05/2011).
D 7.471, DE 04/05/2011: Altera os Anexos I e II do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.
PORTARIA 462, de 14/10/2011: Aprova a Norma do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

D) NORMAS ELEITORAIS

L 4.737, de 15/07/1965: Institui o Código Eleitoral.
LC 64, de 18/06/1990: Estabelece, de acordo com art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cassação e determina outras providências.
L 9.096, de 19/09/1995: Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º do inciso V da Constituição Federal..
D 5.331, de 04/01/2005: Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 9.096, de 19/09/1995, art. 99 da Lei nº 9.504, de 30/09/1997, para os efeitos de compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral.
ATA TRE 001/2006, de 20/07/2006: Ata de reunião do TRE, partidos políticos, emissoras de rádio e televisão e AGERT.

E) DIREITO AUTORAL

L 9.610, de 19/02/1998: Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

F) RADIALISTAS

L 6.615, de 16/12/1978: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de radialista e dá outras providências.
D 84.134, de 30/10/1979: Regulamenta a Profissão de Radialista.

G) LEIS RESTRITIVAS

L 9.294, de 15/07/1996: Dispõe sobre as restrições ao uso e a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
L 8.069, de 13/07/1997: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
L 10.359, de 27/12/2001: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada. Revogada pelo art. 7º da Medida Provisória nº 195, de 29/06/2004.
L 10.702, de 14/07/2003: Altera a Lei nº 9.94, de 15/07/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
L 10.764, de 12/11/2003: Altera a Lei nº 8.069, de 13/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
D 2.018, de 01/10/1996: Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15/07/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4 do art. 220 da Constituição Federal.
PORTARIA 796, de 08/09/2000: Classificação indicativa de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
MEDIDA PROVISÓRIA 118, de 03/04/2003: Publicada no DOU de 04/03/2003 – Altera a Lei nº 9.294, de 15/07/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.

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