Rádios comunitárias
- legislação
| LEGISLAÇÃO (textos
completos)
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| Lei Nº 9.612, de 19.02.98, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências. Lei
Nº 10.597, de 11.12.02,
altera o parágrafo
único do art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, que Institui o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, para aumentar o prazo de outorga.
Decreto
Nº 2.615 de 03.06.98, aprova, na forma do Anexo a este
Decreto, o Regulamento do Serviço de Radiodifusão
Comunitária.
Portaria
191 de 06.08.98, aprova Norma Complementar do Serviço
de Radiodifusão Comunitária Nº 2/98, anexa
a esta Portaria - Norma
Complementar nº 02/98.
Portaria
83 de 19.07.99, dá nova redação aos
itens 6.1, 6.6, 6.7, inciso X, 10.9, 11.2,11.4, 14.2.7.1.1,
14.2.10, 14.3.1, 14.4.3, 14.4.4 e 15.3, inciso IV, e inclui
o item 14.4.12, da Norma
Complementar nº 02/98.
Portaria
131 de 19.03.01, aprova o termo de liberação
de funcionamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Medida
Provisória nº 2.143-32, de 02.05.01, altera
dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
Portaria
244 de 08.05.01, altera o subitem
7.1.1 da Norma 2/98, aprovada pela Portaria 191, de 06 de agosto
de 1998, modificada pela Portaria 131, de 19 de março
de 2001.
Portaria
602 de 28.11.03,
submete a comentários públicos a anexa minuta de
Portaria que aprova a Norma
Complementar nº 1/2003.
Norma
Complementar nº 1/2003 (consulta
pública)
Portaria
103 de 23.01.04, aprova Norma
Complementar do Serviço de Radiodifusão Comunitária
N° 1/04, anexa a esta Portaria - Norma
Complementar nº 01/04.
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