De acordo com o Artigo 1º da Lei Nº 9.612/98 o serviço de Radiodifusão Comunitária restringe-se a irradiações em Frequência Modulada, de alcance limitado a, no máximo, 1 Km a partir de sua antena transmissora, criada para proporcionar informação, cultura, entretenimento e lazer a pequenas comunidades.

Para fazer valer seus direitos é necessário que conheça a legislação ou procure a SULRÁDIO. Estaremos sempre a sua disposição na busca das melhores soluções!

Quem pode executar o serviço:

As Fundações e as Associações Comunitárias, sem fins lucrativos, legalmente constituídas e com sede na comunidade onde pretendem executar o serviço.

A estação de Rádio Comunitária deverá operar com potência de transmissão irradiada de , no máximo, 25 watts.

A outorga tem duração de 3 (três) anos, permitida a renovação, por igual período, se cumpridas as exigências da Lei 9.612/98 e demais disposições legais vigentes. ( art.6º, § único da Lei 9.612/98).

Cada entidade poderá receber apenas uma autorização para execução do serviço sendo proibida a sua transferência.

Os dirigentes das fundações e associações autorizadas a explorar o serviço de Radiodifusão Comunitária, deverão necessariamente residir na área a qual se destina o canal comunitário. (Art. 7º, § único, da Lei Nº 9.612/98)

A pessoa jurídica que executa serviço de Radiodifusão Comunitária deverá possuir obrigatoriamente um Conselho Comunitário conforme exigência do artigo 8º da Lei 9.612/98.

Como se vê, de tudo o que até aqui foi referido, o Serviço de Radiodifusão Comunitária foi criado atendendo a anseios altruistas, sem fins lucrativos e com a finalidade precípua de atender a uma comunidade definida, que deverá se fazer representar no Conselho Comunitário através de no mínimo 5 (cinco) membros. O Conselho Comunitário, legalmente exigido (Art. 8º da Lei 9.612/98), tem como finalidade acompanhar a programação da emissora, verificando se efetivamente a programação atende ao interesse exclusivo da comunidade e aos princípios estabelecidos pelo artigo 4º da Lei Nº 9.612/98.
Em principio o público alvo do serviço de Radiodifusão Comunitária não deveria ser o mesmo dos demais serviços de radiodifusão em geral, uma vez que além da ausência de fins lucrativos e a baixa potência das emissoras a programação deve ser elaborada a fim de atender aos interesses específicos da comunidade a que se destina.
O radiodifusor, assim como o público em geral, devem zelar para que o serviço não tenha suas finalidades desviadas para atender outros interesses que não os da coletividade.

O legislador foi cioso ao criar dispositivos legais que busquem garantir os princípios que nortearam a criação da RADICOM.

O artigo 11, da lei que instituiu o serviço, estabelece expressamente que "a entidade detentora de autorização para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária, não poderá estabelecer ou manter vínculos que a subordinem ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais".

Não é admitida a veiculação de espaços comerciais, sendo admitidos patrocínios, sob a forma de apoio cultural. Art. 18, Lei 9.612/98

As outorgas de RADICOM não podem ser transferidas nem tão pouco arrendadas, assim com os horários de sua programação. Art. 19 Lei 9612/98.

As emissoras de RADICOM não estão protegidas contra eventuais interferências (Art.22 da Lei 9.612/98), podendo ter suas irradiações interrompidas se causarem interferências indesejáveis nos demais serviços regulares de telecomunicações e radiodifusão (Art.23 da Lei 9.612/98).

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