Rádios comunitárias - o que você deve saber

O que você deve saber sobre Rádio Comunitária


O serviço de radiodifusão comunitária foi instituído pela Lei Nº 9.612, de 19.02.98, publicada no Diário Oficial da União de 20.02.98. (Texto completo da Lei Nº 9.612, de 19.02.98)

De acordo com o Artigo 1º da Lei Nº 9.612/98 o serviço de Radiodifusão Comunitária restringe-se a irradiações em Frequência Modulada, de alcance limitado a, no máximo, 1 Km a partir de sua antena transmissora, criada para proporcionar informação, cultura, entretenimento e lazer a pequenas comunidades.

Para fazer valer seus direitos é necessário que conheça a legislação ou procure a SULRÁDIO. Estaremos sempre a sua disposição na busca das melhores soluções!

Quem pode executar o serviço:

As Fundações e as Associações Comunitárias, sem fins lucrativos, legalmente constituídas e com sede na comunidade onde pretendem executar o serviço.


A estação de Rádio Comunitária deverá operar com potência de transmissão irradiada de , no máximo, 25 watts.

A outorga tem duração de 3 (três) anos, permitida a renovação, por igual período, se cumpridas as exigências da Lei 9.612/98 e demais disposições legais vigentes. ( art.6º, § único da Lei 9.612/98).

Cada entidade poderá receber apenas uma autorização para execução do serviço sendo proibida a sua transferência.

Os dirigentes das fundações e associações autorizadas a explorar o serviço de Radiodifusão Comunitária, deverão necessariamente residir na área a qual se destina o canal comunitário. (Art. 7º, § único, da Lei Nº 9.612/98)

A pessoa jurídica que executa serviço de Radiodifusão Comunitária deverá possuir obrigatoriamente um Conselho Comunitário conforme exigência do artigo 8º da Lei 9.612/98.

Como se vê, de tudo o que até aqui foi referido, o Serviço de Radiodifusão Comunitária foi criado atendendo a anseios altruistas, sem fins lucrativos e com a finalidade precípua de atender a uma comunidade definida, que deverá se fazer representar no Conselho Comunitário através de no mínimo 5 (cinco) membros. O Conselho Comunitário, legalmente exigido (Art. 8º da Lei 9.612/98), tem como finalidade acompanhar a programação da emissora, verificando se efetivamente a programação atende ao interesse exclusivo da comunidade e aos princípios estabelecidos pelo artigo 4º da Lei Nº 9.612/98.
Em principio o público alvo do serviço de Radiodifusão Comunitária não deveria ser o mesmo dos demais serviços de radiodifusão em geral, uma vez que além da ausência de fins lucrativos e a baixa potência das emissoras a programação deve ser elaborada a fim de atender aos interesses específicos da comunidade a que se destina.
O radiodifusor, assim como o público em geral, devem zelar para que o serviço não tenha suas finalidades desviadas para atender outros interesses que não os da coletividade.

O legislador foi cioso ao criar dispositivos legais que busquem garantir os princípios que nortearam a criação da RADICOM.

O artigo 11, da lei que instituiu o serviço, estabelece expressamente que "a entidade detentora de autorização para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária, não poderá estabelecer ou manter vínculos que a subordinem ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais".

Não é admitida a veiculação de espaços comerciais, sendo admitidos patrocínios, sob a forma de apoio cultural. Art. 18, Lei 9.612/98

As outorgas de RADICOM não podem ser transferidas nem tão pouco arrendadas, assim com os horários de sua programação. Art. 19 Lei 9612/98.

As emissoras de RADICOM não estão protegidas contra eventuais interferências (Art.22 da Lei 9.612/98), podendo ter suas irradiações interrompidas se causarem interferências indesejáveis nos demais serviços regulares de telecomunicações e radiodifusão (Art.23 da Lei 9.612/98).