MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.143-32, DE 2 DE MAIO DE 2001

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força da lei:

Art. 1º A Lei n.º 9.649, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de Governo e pelo Gabinete de Segurança Institucional.

§ 1º Integram a Presidência da República como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República:

I - o Conselho de Governo;

II - o Advogado-Geral da União;

III - o Gabinete do Presidente da República.

................................................................................ ................................................................

3º Integram ainda a Presidência da República:

I - a Corregedoria-Geral da União; e

II - a Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano." (NR)

"Art. 2º À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do Governo, na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas com as diretrizes governamentais, na publicação e preservação dos atos oficiais, bem assim supervisionar e executar as atividades administrativas da Presidência da República e supletivamente da Vice-Presidência da República, tendo como estrutura básica o Conselho do Programa Comunidade Solidária, o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas Secretarias, sendo uma Executiva, até duas Subchefias, e um órgãos de Controle Interno." (NR)

"Art. 3º À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso Nacional, a interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, partidos políticos e entidades da sociedade civil, tendo como estrutura básica o Gabinete, a Subsecretaria-Geral e até duas Secretarias." (NR)

"Art. 4º À Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do Governo e de implantação de programas informativos, cabendo-lhe a coordenação, supervisão e controle da publicidade dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle da União, e convocar redes obrigatórias de rádio e televisão, tendo como estrutura básica o Gabinete e até três Secretarias." (NR)

"Art. 5º À Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na formulação e coordenação das políticas nacionais de desenvolvimento urbano, e promover, em articulação com as diversas esferas de governo, com o setor privado e organizações não-governamentais, ações e programas de urbanização, de habitação de saneamento básico e de transporte urbano, tendo como estrutura básica o Gabinete e até três Secretarias." (NR)

"Art. 6º Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional, realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança, coordenar as atividades de inteligência federal e de segurança da informação, zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e respectivos familiares, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, e de outras autoridades ou personalidades quando determinado pelo Presidente da República, bem assim pela segurança dos palácios presidenciais a das residências do Presidente e Vice-Presidente da República, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, a Secretaria Nacional Antidrogas, o Gabinete, uma Secretaria e uma Subchefia.

§ 1º Compete, ainda, ao Gabinete de Segurança Institucional, coordenar e integrar as ações do Governo nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção do uso indevido de substâncias entorpecentes que causem dependência física ou psíquica, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de dependentes.

§ 2º A Secretaria Nacional Antidrogas desempenhará as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional Antidrogas.

§ 3º Até que sejam designados os novos membros e instalado o Conselho Nacional Antidrogas, a aplicação dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD será feita pela Secretaria Nacional Antidrogas, ad referendum do colegiado, mediante autorização de seu presidente." (NR)

"Art. 6º -A. À Corregedoria-Geral da União compete assistir direta a imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público.

Parágrafo único. A Corregedoria-Geral da União tem, em sua estrutura básica, o Gabinete, a Assessoria Jurídica e a Subcorregedoria-Geral." (NR)

"Art. 7º............................................................................... .........................

I - Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e pelo Advogado-Geral da União, que será presidido pelo Presidente da República, ou, por sua determinação, pelo Chefe da Casa Civil, e secretariado por um dos membros para este fim designado pelo Presidente da República;

II – Câmaras do Conselho de Governo, a serem criadas em ato do Poder Executivo, com a finalidade de formular políticas públicas setoriais, cujo escopo ultrapasse as competências de um único Ministério.

§ 1º Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II, serão constituídos Comitês Executivos, cuja composição e funcionamento serão definidos em ato do Poder Executivo.

................................................................................ ........................................"(NR)

"Art. 11............................................................................... .............................

Parágrafo único. O Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República terão como Secretários-Executivos, respectivamente, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional e o Chefe da Casa Civil." (NR)

"Art. 13. Os Ministérios são os seguintes:

I – da Agricultura e do Abastecimento;

II – da Ciência e Tecnologia;

III – das Comunicações;

IV – da Cultura;

V – da Defesa;

VI – do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

VII – da Educação;

VIII – do Esporte e Turismo;

IX – da Fazenda;

X – da Integração Nacional;

XI – da Justiça;

XII – do Meio Ambiente;

XIII – de Minas e Energia;

XIV – do Planejamento, Orçamento e Gestão;

XV – do Desenvolvimento Agrário;

XVI – da Previdência e Assistência Social;

XVII – das Relações Exteriores;

XVIII – da Saúde;

XIX – do Trabalho e Emprego;

XX – dos Trasportes.

Paragráfo único. São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o chefe da Casa Civil, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o Chefe da Secretaria-Geral e o Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República, o Advogado-Geral da União e o Corregedor-Geral da União." (NR)

"Art. 14. Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os seguintes:

I – Ministério da Agricultura e do Abastecimento:

Política agrícola, abrangendo produção, comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos;
produção e fomento agropecuário, inclusive das atividades pesqueira e da heveicultura.
mercado, comercialização e abastecimento agropecuário, inclusive estoques reguladores e estratégicos;
informação agrícola;
defesa sanitária animal e vegetal;
fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor;
classificação e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais, inclusive em ações de apoio às atividades exercidas pelo Ministério da Fazenda, relativamente ao comércio exterior;
proteção, conservação e manejo do solo, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário;
pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária;
meteorologia e climatologia;
l) cooperativismo e associativismo rural;

energização rural, agroenergia, inclusive eletrificação rural;
assistência técnica e extensão rural;
política relativa ao café, açúcar e álcool;
planejamento e exercício da ação governamental nas atividades do setor agroindustrial canavieiro;
II – Ministério da Ciência e Tecnologia:

política nacional de pesquisa científica e tecnológica;
planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades da ciência e tecnologia;
política de desenvolvimento de informática e automação;
política nacional de biossegurança;
política espacial;
política nuclear;
controle da exportação de bens e serviços sensíveis;
III – Ministério das Comunicações:

política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão;
regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de telecomunicações;
controle e administação do uso do aspectro de radiofreqüências;
serviços postais;
IV – Ministério da Cultura:

política nacional de cultura;
proteção do patrimônio histórico e cultural;
aprovar a delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como determinar as suas demarcações, que serão homologadas mediante decreto;
V – Ministério da Defesa:

política de defesa nacional;
política e estratégia militares;
doutrina e planejamento de emprego das Forças Armadas;
projetos especiais de interesse da defesa nacional;
inteligência estratégica e operacional no interesse da defesa;
operações militares nas Forças Armadas;
relacionamento internacional das Forças Armadas;
orçamento de defesa;
legislação militar;
política de mobilização nacional;
l) política de ciência e tecnologia nas Forças Armadas;

política de comunicação social nas Forças Armadas;
política de remuneração dos militares e pensionistas;
política nacional de exportação de material de emprego militar, bem como fomento às atividades de pesquisa e desenvolvimento, produção e exportação em áreas de interesse da defesa e controle da exportação de material bélico de natureza convencional;
atuação das Forças Armadas na preservação da ordem pública, no combate a delitos trasfronteiriços ou ambientais, na defesa civil e no desenvolvimento nacional;
logística militar;
serviço militar;
assistência à saúde, social e religiosa das Forças Armadas;
constituição, organização, efetivos, adestramento e aprestamento das forças navais, terrestres e aéreas;
política marítima nacional;
segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar;
x) política aeronáutica nacional e atuação na política nacional de desenvolvimento das atividades aeroespaciais;

infra-estrutura aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária;
VI – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior:

política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;
propriedade intelectual e transferência de tecnologia;
metrologia, normalização e qualidade industrial;
políticas de comércio exterior;
regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;
aplicação dos mecanismos de defesa comercial;
participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;
formulação da política de apoio à micro empresa, empresa de pequeno porte e artesanato;
execução das atividades de registro do comércio;
VII – Ministério de Educação:

política nacional de educação;
educação infantil;
educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação à distância, exceto ensino militar;
avaliação, informação e pesquisa educacional;
pesquisa e extensão universitária;
magistério;
................................................................................ ...........................................................
VIII – Ministério do Esporte e Turismo:

política nacional de desenvolvimento do turismo e da prática dos esportes;
promoção e divulgação do turismo nacional, no País e no exterior;
estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas e esportivas;
planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo ao turismo e aos esportes;
IX – Ministério da Fazenda:

moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;
política, administração , fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;
administração financeira, controle interno, auditoria a contabilidade públicas;
administração das dívidas públicas interna e externa;
negociações econômicas a financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais;
preços em geral e tarifas públicas a administradas;
fiscalização e controle do comércio exterior;
realização de estudos a pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica;
X – Ministério da Integração Nacional:

formulação e condução da política de desenvolvimento nacional integrada;
formulação dos planos e programas regionais de desenvolvimento;
estabelecimento de estratégias de integração das economias regionais;
estabelecimento das diretrizes a prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea "c" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal;
estabelecimento das diretrizes a prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste;
estabelecimento de normas para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais a das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais;
acompanhamento e avaliação dos programas integrados de desenvolvimento nacional;
defesa civil;
obras contra as secas e de infra-estrutura hídrica;
formulação e condução da política nacional de irrigação;
l) ordenação territorial;

m) obras públicas em faixas de fronteiras;

XI – Ministério da Justiça:

defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos a das garantias constitucionais;
política judiciária;
direitos da cidadania, direitos da criança, do adolescente, dos índios a das minorias;
entorpecentes, segurança pública, trânsito, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal;
defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência a promoção da sua integração à vida comunitária;
defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;
planejamento, coordenação a administração da política penitenciária nacional;
nacionalidade, imigração e estrangeiros;
ouvidoria-geral;
ouvidoria das polícias federais;
l) assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados em lei;

defesa dos bens e dos próprios da União a das entidades integrantes da Administração Federal indireta;
articular, integrar e propor as ações do Governo nos aspectos relacionados com as atividades de repressão ao uso indevido, do tráfico ilícito e da produção não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica;
XII – Ministério do Meio Ambiente:

política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos;
política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, e biodiversidade e florestas;
proposição de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e do uso sustentável dos recursos naturais;
políticas para integração do meio ambiente e produção;
políticas e programas ambientais para a Amazônia Legal; e
zoneamento ecológico-econômico;
XIII – Ministério de Minas e Energia:

geologia, recursos minerais e energéticos;
aproveitamento da energia hidráulica;
mineração a metalurgia;
petróleo, combustível a energia elétrica, inclusive nuclear;
XIV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

formulação do planejamento estratégico nacional;
avaliação dos impactos sócio-econômicos das políticas a programas do Governo Federal a elaboração de estudos especiais para a reformulação de polfticas;
c) realização de estudos a pesquisas para acompanhamento da conjuntura sócio-econômica a gestão dos sistemas cartográficos a estastíscos nacionais;

d) elaboração acompanhamento a avaliação do plano plurianual de investimentos a dos orçamentos anuais;

e) viabilizaqdo de novas fontes de recursos para os planos de governo;

f) formulação de diretrizes, coordenação das negociações acompanhamento Eº avaliação dos financiamentos externos de projetos públicos corn organismos multilaterais a agências governamentais;

coordenação a gestão dos sistemas de planejamento a orçamento federal, de pessoal civil, de organização a modernização administrativa, de administração de recursos da informação a informática a de serviços gerais;
formulação de diretrizes a controle da gestão das empresas estatais;
acompanhamento do desempenho fiscal do setor público;
administração patrimonial;
l) política a diretrizes para modernização do Estado;

XV – Ministério do Desenvolvimento Agrário:

reforma agrária;
promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares;
XVI – Ministério da Previdência a Assistência Social:

previdência social;
previdencia cornplementar;
assistência social;
XVII – Ministério das Relações Exteriores:

política internacional;
relações diplomáticas e serviços consulares;
participação nas negociações comerciais, econômicas técnicas e culturais com governos a entidades estrangeiras;
programas de cooperação internacional;
apoio a delegações comitivas a representações brasileiras em agências a organismos internacionais e multilaterais;
XVIII – Ministério da Saúde:

política nacional de saúde;
coordenação e fiscalização do Sistema Onico de Saúde;
saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos índios;
informações de saúde;
insumos críticos para a saúde;
ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marftimos, fluviais e aéreos;
vigilância de saúde, especialmente drogas, medicarnentos e alimentos;
pesquisa científica e tecnologia na area de sadde;
XIX – Ministério do Trabalho e Emprego:

política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;
política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho;
fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário bem como aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;
política salarial;
formação e desenvolvimento profissional;
segurança e saúde no trabalho;
politica de imigração
XX – Ministério dos Transportes:

política nacional de transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário;
marinha mercante, portos e vias navegáveis;
participação na coordenação dos transportes aeroviários.
§ 1º - Em casos de calamidade pública ou de necessidade de especial, atendimento à população, o Presidente da República poderá dispor sobre a colaboração dos Ministérios com os diferentes níveis da Administração Pública.

§ 5º Compete às Secretarias de Estado:

I – dos Direitos Humanos, a que se refere o inciso X do art. 16:

direitos da cidadania, direitos da criança do adolescente e das minorias;
defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência e promoção da sua integração à vida comunitária;
II – de Assistência Social a que se refere o inciso XV do art. 16:

política de assistência social;
normatização, orientação supervisão a avaliação da execução da política de assistência social;
§ 6º A competência atribuída ao Ministério da Integração Nacional de que trata a alínea "1", inciso X, será exercida em conjunto com o Ministério da Defesa.

§ 7º A competência atribuída ao Ministério do Meio Ambiente de que trata a alínea "f", inciso XII, será exercida em conjunto com os Ministérios da Agricultura e do Abastecimento, do Desenvolvimento, Indústria a Comércio Exterior e da Integração Nacional.

§ 8º A competência relativa aos direitos dos índios, atribuída ao Ministério da Justiça na alínea "c", inciso XI, inclui o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas.

§ 9º A competência de que trata a alínea "m" do inciso I será exercida pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, quando baseada em recursos do Orçamento Geral da União, e pelo Ministério de Minas e Energia, quando baseada em recursos vinculados ao Sistema Elétrico Nacional.

§ 10. No exercício da competência de que trata a alínea "b" do inciso I do caput deste artigo, relativa ao fomento a pesca e a aquicultura, o Ministério da Agricultura a do Abastecimento deverá:

I – organizar a manter o Registro Geral da Pesca previsto no art. 93 do Decreto-Lei n.º- 221, de 28 de fevereiro de 1967;

II – conceder licenças, permissões e autorizações para o exercício da pesca comercial e artesanal e da aquicultura nas áreas de pesca do Território Nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial, da Plataforma Continental, da Zona Econômica Exclusiva, áreas adjacentes e águas internacionais, para captura de:

a) espécies altamente migratórias, conforme Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar, excetuando-se os, mamíferos marinhos;

b) espécies subexplotadas ou inexplotadas;

c) espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação, observado o disposto no parágrafo seguinte;

III – autorizar o arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca para operar na captura das espécies de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso anterior, exceto nas águas interiores e no mar territorial;

IV – autorizar a operação de embarcações estrangeiras de pesca; nos casos previstos em acordos internacionais de pesca firmados pelo Brasil, a exercer suas atividades nas condições e nos limites estabelecidos no respectivo pacto;

V – estabelecer medidas que permitam o aproveitamento sustentável dos recursos pesqueiros altamente migratórios e dos que estejam subexplotados ou inexplotados;

VI - fornecer ao Ministério do Meio Ambiente os dados do Registro Geral da Pesca relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aquicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;

VII – repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA cinqüenta por cento das receitas das taxas ou dos serviços cobrados em decorrência das atividades relacionadas no inciso II, que serão destinados ao custeio das atividades de fiscalização da pesca e da aquicultura;

VIII – subsidiar, assessorar e participar, em interação com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos e a interferência em interesses nacionais sobre a pesca, a produção e comercialização do pescado e interesses do setor neste particular,

§ 11. No exercício da competência de que trata a alínea "b" do inciso XII do caput deste artigo, nos aspectos relacionados à pesca, caberá ao Ministério do Meio Ambiente:

I – fixar as normas, critérios e padrões de uso para as espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação, assim definidas com base nos melhores dados científicos existentes, excetuando-se aquelas a que se refere a alínea "a" do inciso II do parágrafo anterior;

II -subsidiar, assessorar e participar, em interação com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos e a interferência em interesses nacionais sobre a pesca,

§ 12. Caberá ao Departamento de Polícia Federal, inclusive mediante a ação policial necessária, coibir a turbação e o esbulho possessórios dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da Administração Federal indireta, sem prejuízo da responsabilidade das Polícias Militares dos Estados pela manutenção da ordem pública.

§ 13. Fica criada a Divisão de Conflitos Agrários e Fundiários, no âmbito do Departamento de Polícia Federal, com sede na unidade central e representação nas unidades descentralizadas, na forma do regulamento.

§ 14. Caberá à Divisão de que trata o parágrafo anterior a coordenação, o acompanhamento e a instauração dos inquéritos relacionados aos conflitos agrários ou fundiários e os deles decorrentes, quando se tratar de crime de competência federal, bem assim a responsabilidade pela prevenção e repressão desses crimes, além de outras atribuições que lhe forem cometidas em regulamento." (NR)

"Art. 14-A. À Corregedoria-Geral da União, no exercício de sua competência, cabe dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber relativas a lesão, ou ameaça de lesão, ao patrimônio público velando por seu integral deslinde.

§ 1º - À Corregedoria-Geral da União, por seu titular, sempre que constatar omissão da autoridade competente, cumpre requisitar a instauração de sindicância procedimentos e processos administrativos outros, e avocar aqueles já em curso em órgão ou entidade da Administração Pública Federal, para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível.

§ 2º Cumpre à Corregedoria-Geral da União, na hipótese do parágrafo anterior, instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ao Presidente da República para apurar a omissão das autoridades responsáveis.

§ 3º - A Corregedoria-Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurem improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo daquela Instituição; bem assim provocará, sempre que necessária, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita Federal, dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e, quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do Ministério Público, inclusive quando a representações ou denúncias que se afigurarem manifestamente caluniosas.

§ 4º Incluem-se dentre os procedimentos e processos administrativos de instauração, e avocação, facultados à Corregedoria-Geral da União, aqueles objeto do Título V da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Capítulo V da Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, assim como outros a serem desenvolvidos, ou já em curso, em órgão ou entidade da Administração Pública Federal, desde que relacionados a lesão, ou ameaça de lesão, ao patrimônio público.

§ 5º- Ao Corregedor-Geral da União no exercício da sua competência, incumbe, especialmente:

I – decidir, preliminarmente, sobre as representações ou denúncias fundamentadas que receber, indicando as providências cabíveis;

II – instaurar os procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo as respectivas comissões, bem assim requisitar a instauração daqueles que venham sendo injustificadamente retardados pela autoridade responsável;

III – acompanhar procedimentos e processos adminístrativos em curso em órgãos ou entidades da Administração Pública Federal;

IV – realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso na Administração Pública Federal, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências, ou a correção de falhas;

V – efetivar; ou promover, a declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo, bem como, se for o caso, a imediata e regular apuração dos fatos envolvidos nos autos, e na nulidade declarada;

VI – requisitar procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da Administração Pública Federal;

VII – requisitar, a órgão ou entidade da Administração Pública Federal ou, quando for o caso, propor ao Presidente da República que sejam solicitadas as informações e os documentos necessários a trabalhos da Corregedoria-Geral da União;

VIII – requisitar, aos órgãos e às entidades federais, os servidores e empregados necessários à constituição das comissões objeto do inciso II, e de outras análogas, bem assim qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução do processo;

IX – propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades constatadas;

X – desenvolver outras atribuições de que o incumba o Presidente da República." (NR)

"Art. 14-B. Os titulares dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal devem cientificar o Corregedor-Geral da União das irregularidades verificadas e registradas em seus relatórios, atinentes a atos, ou fatos atribuíveis a agentes da Administração Pública Federal, dos quais haja resultado, ou possa resultar, prejuízo ao erário, de valor superior ao limite fixado, pelo Tribunal de Contas da União, relativamente à tomada de contas especial, elaborada de forma simplificada." (NR)

"Art. 14-C. Deverão ser prontamente atendidas as requisições de pessoal, inclusive de técnicos, pelo Corregedor-Geral da União, que serão irrecusáveis.

Parágrafo único. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal estão obrigados a atender, no prazo indicado, às demais requisições e solicitações do Corregedor-Geral da União, bem como a comunicar-lhe a instauração de sindicância, ou outro processo administrativo, e o respectivo resultado." (NR)

"Art. 15. Haverá, na estrutura básica de cada Ministério:

I – Secretaria-Executiva, exceto nos Ministérios da Defesa e das Relações Exteriores;

§ 2º Caberá ao Secretário-Executivo, titular do órgão a que se refere o inciso I, além da supervisão e da coordenação das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério, exceto das Secretarias de Estado, exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Ministro de Estado.

§ 3º Poderá haver na estrutura básica de cada Ministério, vinculado à Secretaria-Executiva um órgão responsável pelas atividades de administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais e de orçamento e finanças." (NR)

"Art. 16. Integram a estrutura básica:

I - do Ministério da Agricultura e do Abastecimento o Conselho Nacional de. Política Agrícola, o Conselho Deliberativo da Política do Café, a Comissão Especial de Recursos, a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, o Instituto Nacional de Meteorologia e até quatro Secretarias;

II - do Ministério da Ciência e Tecnologia o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, o Conselho Nacional de Informática e Automação, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o Instituto Nacional .de Pesquisas da Amazônia, o Instituto Nacional de Tecnologia, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e até quatro Secretarias;

III - do Ministério das. Comunicações até duas Secretarias;

IV - do Ministério da Cultura o Conselho Nacional de Política Cultural, a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, a Comissão de Cinema e até quatro Secretarias;

V - do Ministério da Defesa o Conselho de Aviação Civil, o Conselho Militar de Defesa, o Comando da Marinha, o Comando do Exército, o Comando da Aeronáutica, o Estado-Maior de Defesa, a Escola Superior de Guerra, o Hospital das Forças Armadas, o Centro de Catalogação das Forças Armadas, a Representação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa, até três Secretarias e um órgão de Controle Interno;

VI - do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior o Conselho Nacional de Metrologia; Normalização e Qualidade Industrial, o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação e até quatro Secretarias;

................................................................................ ...............................................................

VIII - do Ministério da Fazenda o Conselho Monetário Nacional, o Conselho Nacional de Política Fazendária, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho Nacional de Seguros Privados, o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a Comissão de Coordenação de Controle Interno, os 1º , 2º e 3º Conselhos de Contribuintes, o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, o Comitê Brasileiro de Nomenclatura, o Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Escola de Administração Fazendária e até seis Secretarias;

IX - do Ministério da Integração Nacional o Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste, o Conselho Administrativo da Região Integrada do Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, o Conselho Nacional de Defesa Civil, o Conselho Deliberativo para Desenvolvimento da Amazônia, o Conselho Deliberatívo para o Desenvolvimento do Nordeste, o Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e até cinco Secretarias;

X - do Ministério da Justiça a Secretaria de Estado dos Direitos Humanes, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de Trânsito, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Federai Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Defensoria Pública da União e até quatro Secretarias;

XI - do Ministério do Meio Ambiente o Conselho Nacional do Meio Ambiente o Conselho Nacional da Amazônia Legal, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro e até cinco Secretarias;

XII - do Ministério de Minas e Energia até duas Secretarias;

XIII - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a Comissão de Financiamentos Externos, a Assessorria Econômica e até sete Secretarias;

XIV - do Ministério do Desenvolvimento Agrário o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e até duas Secretarias;

XV - do Ministério da Previdência e Assistência Social a Secretaria de Estado de Assistência Social, o Conselho Nacional de Previdência Social, o Conselho Nacional de Assistência Social, o Conselho de Recursos da Previdência Social, o Conselho de Gestão da Previdência Complementar e até duas Secretarias;

XVI - do Ministério das Relações Exteriores o Cerimonial, a Secretaria de Planejamento Diplomático, a Inspetoria Geral do Serviço Exterior, a Secretaria-Geral das Relações Exteriores, esta composta de até três Subsecretárias, a Secretaria de Controle Interno, o Instituto Rio Branco, as missões diplomáticas permanentes, as repartições consulares, o Conselho de Política Externa e a Comissão de Promoções;

XVII - do Ministério da Saúde o Conselho Nacional de Saúde e até quatro Secretarias;

XVIII - do Ministério do Trabalho e Emprego o Conselho Nacional do Trabalho, o Conselho Nacional de Imigração, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e até três Secretarias;

XIX - do Ministério dos Transportes a Comissão Federal de Transportes Ferroviários - COFER e até três Secretarias;

XX - do Ministério do Esporte e Turismo uma Secretária.

§ 1º O Conselho de Política Externa, a que se refere o inciso XVI, será presidido pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores e integrado pelo Secretário-Geral, pelo Secretário-Geral Adjunto, pelos Subsecretários-Gerais da Secretaria-Geral das Relações Exteriores e pelo Chefe de Gabinete do Ministro de Estado das Relações Exteriores.

§ 2º As Secretarias de Estado dos Direitos Humanos e de Assistência Social serão compostas de até duas secretarias finalísticas.

§ 3º Os órgãos colegiados integrantes da estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego terão composição tripartite, observada a paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

§ 4º Ao Conselho de Aviação Civil, presidido pelo Ministro de Estado da Defesa e composto na forma estabelecida em regulamento pelo Poder Executivo, compete propor a política relativa ao setor de aviação civil, observado o disposto. na Lei Complementar n.º 97, de 9 de julho de 1999." (NR)

"Art. 17. São transformados:

I - a Secretaria de Estado de Comunicação de Governo da Presidência da República, em Secretaria de Comunicação de. Governo da Presidência da República;

II - o Ministério do Planejamento e Orçamento, em Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

III - o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos, e da Amazônia Legal, em Ministério do Meio Ambiente;

IV - o Ministério da Educação e do Desporto, em Ministério da Educação;

V - o Ministério do Trabalho, em Ministério do Trabalho e Emprego;

VI - o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, em Ministério do Desenvolvimento,. Indústria e Comércio Exterior;

VII - o Conselho Federal de Entorpecentes, em Conselho Nacional Antifrogas;

VIII - o Ministério da Marinha, em Comando da Marinha;

IX - o Ministério do Exército, em Comando do Exército;

X - o Ministério da Aeronáutica, em Comando da Aeronáutica;

XI - a Casa Militar da Presidência da República, em Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e

XII - o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária em Ministério do Desenvolvimento Agrário." (NR)

"Art.18.......................................................................... ..........................................................

I – para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

................................................................................ .............................................................

II – da Secretaria de Estado de Planejamento e Avaliação do. Ministério da Fazenda.

................................................................................ .............................................................

III – para a Casa Civil da Presidência da República:

administrativas, da Secretaria-Geral da Presidência da República;
da Imprensa Nacional;
do Arquivo Nacional;
................................................................................ ...............................................................

IX – para o Ministério da Integração Nacional, as da Secretaria Especial de Políticas Regionais da Câmara de Políticas Regionais do Conselho de Governo;

X – para a Fundação Nacional de Saúde - FNS do Ministério da Saúde, que passa a denominar-se Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, as da Fundação Nacional do índio do Ministério da Justiça, relacionadas com a assistência à saúde das comunidades indígenas;

XI – da Casa Militar da Presidência da República para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

XII – do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária para o Ministério do Desenvolvimento Agrário." ( NR)

"Art.19.......................................................................... ..............................................................

X – o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado;

XI – a Secretaria de Assunteis Estratégicos da Presidência da República;

XII – o Gabinete: a que se refere o inciso I do art. 4º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998;

XIII – o Alto Comando das Forças Armadas; e

XIV – o Estado Maior das Forças Armadas." (NR).

"Art. 22-A. Ficam extintos os cargos de Secretário-Geral da Presidência da República, de Secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, de Secretário de Comunicação Social da Presidência da República, de Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado, de Ministro de Estado da Educação e do Desporto, de Ministro de Estado do Trabalho, de Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do turismo, de Ministro de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, de Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, de Ministro de Estado da Marinha, de Ministro de Estado do Exército, de Ministro de Estado da Aeronáutica, de Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, de Ministro de Estado Chefe da Casa Militar da Presidência da República, de Ministro de Estado de Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário, de Ministro de Estado Extraordinário dos Esportes, de Secretário de Estado de Comunicação de Governo e de Secretário-Executivo do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária." (NR)

"Art. 24-A. São criados os cargos de Ministro de Estado da Defesa, de Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, de Ministro de Estado da Integração Nacional, de Ministro de Estado da Educação, de Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, de Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Ministro de Estado do Meio Ambiente, de Ministro de Estado do Esporte e Turismo, de Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República e de Ministro de Estado Corregedor-Geral da União." (NR)

"Art. 24-B. O cargo de Natureza Especial de Advogado-Geral da União fica transformado em cargo de Ministro de Estado." (NR)

"Art. 25-A. São criados os cargos de Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano, de Secretário de Estado de Assistência Social, de Secretário de Estado dos Direitos Humanos, de Comandante da Marinha, de Comandante do Exército e de Comandante da Aeronáutica.

§ 1º Os cargos de que tratam o caput deste artigo são de Natureza Especial.

§ 2º O titular do cargo de Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano terá prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de Estado.

§ 3º A remuneração dos cargos de Secretário de Estado e de Comandante de que trata o caput é de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais)." (NR)

"Art.27.......................................................................... ................................................................................ ................................................................................ .........................................................

10. Os recursos provenientes da alienação de bens imóveis da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência deverão ser integralmente destinados a programas de assistência social do Ministério da Previdência e Assistência Social." (NR)

"Art.28. É o Poder Executivo, autorizado a manter, os servidores é empregados da Administração Federal direta e indireta, ocupantes ou não de cargo em comissão ou função de direção chefia ou assessoramento que, em 31 de dezembro de 1998, se encontravam à disposição de órgãos da Administração direta.

§ 1º Aos servidores e empregados que, em 31 de dezembro de 1998, se encontravam requisitados e em exercício nos Ministérios do Planejamento e Orçamento e da Administração Federal e Reforma do Estado, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 9.007, de 17 de março de 1995, enquanto permanecerem em exercício no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 2º Ficam mantidas no Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão as funções de que trata o art. 20 da Lei n.º 8.216, de 13 de agosto de 1991, até que sejam dispensados seus ocupastes, quando, então, serão consideradas extintas." (NR)

"Art. 28-A. O Centro de Informática do IPEA e o respectivo patrimônio ficam transferidos da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Parágrafo único. Os servidores do Centro de Informática do IPEA, transferidos para o Ministério do Orçamento e Gestão em 1º de janeiro de 1999, passam a integrar novamente o quadro de pessoal do IPEA." (NR)

"Art. 28-B. Ficam transferidos da Fundação Nacional do índio do Ministério da Justiça para a FUNASA:

I - os Postos de Saúde e Casas do Índio mantidas pela Fundação Nacional do índio para assistência à saúde das comunidades indígenas;

II - os bens móveis, imóveis, acervo documental e equipamentos, inclusive veículos, embarcações e aeronaves, que se destinem ao exercício das atividades de assistência à saúde do índio.

§ 1º Ficam redistribuídos da Fundação Nacional do índio do Ministério da Justiça para a FUNASA os cargos de provimento efetivo, ocupados ou vagos em 31 de dezembro de 1998, que se destinem ao exercício das atividades de assistência à saúde do índio.

§ 2º Os servidores ocupantes dos cargos redistribuídos na forma do parágrafo anterior, sem prejuízo de seus direitos e vantagens, serão lotados na área específica de saúde do índio da Fundação Nacional de Saúde.

§ 3º As transferências de que tratam os incisos I e lI serão efetivadas até 15 de dezembro de 1999, ficando desde já referidos bens à disposição da FUNASA, sem prejuízo das atividades operacionais a eles pertinentes." (NR)

"Art. 29. É o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentarias aprovadas na Lei Orçamentaria de 1999, em favor dos órgãos extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por esta Lei, mantida a mesma classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, conforme definida no art. 6º, § 1º, da Lei n.º 9.692, de 27 de julho de 1998, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentaria, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.

§ 1º Aplicam-se os procedimentos previstos no caput aos créditos antecipados na forma estabelecida no art. 72 da Lei n.º 9.692, de 1998.

§ 2º Aplicam-se os procedimentos previstos no caput às dotações orçamentárias do Ministério da Justiça, alocadas nas rubricas relacionadas com as atividades de que trata o § 1º do art. 6º." (NR)

"Art. 29 -A. É o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor ou transferir as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2000, consignadas no Programa de Desenvolvimento Social na Faixa de Fronteira, do Ministério da Defesa para o Ministério da Integração Nacional, mantidos os respectivos detalhamentos por esfera orçamentária, grupos de despesas, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso." (NR)

"Art. 32. O Poder Executivo disporá, em decreto, na estrutura regimental dos Ministérios, dos órgãos essenciais, da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República e da Corregedoria-Geral da União da Presidência da República, sobre as competências e atribuições, denominação das unidades e especificação dos cargos." (NR)

"Art. 37. São criados:

I - na Administração Pública Federal, mil, trezentos e quatro cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, assim distribuídos: vinte e sete DAS 6; cento e setenta e três DAS 5; quatrocentos e vinte e cinco DAS 4; trezentos e nove DAS 3; e trezentos e setenta e um DAS I;

................................................................................ .............................................................................< /FONT>

III - na Administração Pública Federal, em caráter temporário, pelo prazo de até cento e oitenta dias, contados de 10 de junho de 1999, mil duzentos e trinta e três cargos em comissão e funções gratificadas, sendo quatrocentos e quarenta e nove do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e setecentas e oitenta e quatro funções gratificadas, assim distribuídos: dez DAS 3; duzentos e oitenta e dois DAS 2; cento e cinqüenta e sete DAS I; cento e cinqüenta e seis FG 1; cento e setenta e oito FG 2; e quatrocentas e cinqüenta FG 3." (NR)

"Art. 37-A. Ficam extintos sete mil, duzentos e vinte e quatro cargos em comissão e funções gratificadas, sendo cinco de Natureza Especial, duzentos e sessenta e cinco cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 2, e seis mil; novecentas e cinqüenta e quatro funções gratificadas, assim distribuídas: cento e oitenta e sete FG 1, duas mil e sessenta e quatro FG 2 e quatro mil, setecentas e três FG 3." (NR)

"Art. 40. O Poder Executivo disporá, até 30 de junho de 2001, sobre a organização, reorganização, denominação de cargos de funções e funcionamento dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, mediante aprovação ou transformação das estruturas regimentais." (NR)

"Art.42.......................................................................... ................................................................................ ................................................................................ ...........................................................

V - pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão." (NR)

"Art. 43. Os cargos efetivos vagos, ou que venham a vagar dos órgãos extintos, serão remanejados para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para redistribuição e os cargos em comissão e funções de confiança, transferidos para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para utilização ou extinção de acordo com o interesses da Administração Pública.

Parágrafo único. No encerramento dos trabalhos de inventariança e nos termos fixados em decreto, poderão ser remanejados para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com os respectivos ocupantes, os cargos e as funções estritamente necessários à continuidade das atividades de prestação de contas decorrentes de convênios, contratos e instrumentos similares firmados pelos órgãos extintos e seus antecessores." (NR)

"Art. 43-A. No processo de inventariança do Estado-Maior das Forças Armadas, as gratificações a que se referem os arts. 11 e 13 da Lei n.º 8.460, de 17 de setembro de 1992, poderão ser remanejadas para o Ministério da Defesa nos quantitativos e valores necessários." (NR)

"Art. 44. Enquanto não for aprovado e implantado o quadro de provimento efetivo do Ministério do Esporte e Turismo, fica o Ministro de Estado do Esporte e Turismo autorizado a requisitar servidores da Administração Federal direta para ter exercício naquele órgão, independentemente da função a ser exercida." (NR)

"Art. 45. Até que sejam aprovadas as estruturas regimentais dos órgãos essenciais e de assessoramento da Presidência da República, das Secretarias de Estado e dos Ministérios de que trata o art. 13, são mantidas as estruturas, as competências, inclusive as transferidas, as atribuições, a denominação das unidades e a especificação dos respectivos cargos, vigentes em 29 de julho de 1999, observadas as alterações introduzidas por lei." (NR)

"Art. 48. O art. 17 da Lei n.º 8.025, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

",Art. 17. Os imóveis de que trata o art. 14, quando irregular sua ocupação, serão objeto de reintegração de posse liminar em favor da União, independentemente do tempo em que o imóvel estiver ocupado.

§ 1º O Ministério do planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do órgão responsável pela administração dos imóveis, será o depositário dos imóveis reintegrados.

§ 2º Julgada improcedente a ação de reintegração de posse em decisão transitada em julgado, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão colocará o imóvel à disposição do juízo dentro de cinco dias da intimação para fazê-lo." (NR)

"Art. 48 -A. O caput do art. 18 da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. É instituído o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo." (NR)

"Art. 49. O caput e o § 5º do art. 3º da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida, pelo Poder Executivo.

................................................................................ .............................................................................< /FONT>

5 º As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, tendo o presidente voto de qualidade.

................................................................................ ..................................................................." (NR)

"Art. 50. O art. 22 da Lei n.º 9.028, de 12 de abril. de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22. A Advocacia-Geral da União e os seus órgãos vinculados, nas respectivas áreas de atuação, ficam autorizados a representar judicialmente os titulares e os membros dos Poderes da República, das Instituições Federais referidas no Título IV, Capítulo IV, da Constituição, bem como os titulares dos Ministérios e demais órgãos da Presidência da República, de autarquias e fundações públicas federais, e de cargos de natureza especial, de direção e assessoramento superiores e daqueles efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União, suas respectivas autarquias e fundações, ou das Instituições mencionadas, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos Impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos de que trata este artigo.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos ex-titulares dos cargos ou funções referidos no caput , e ainda:

I - aos designados para a execução dos regimes especiais previstos na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, nos Decretos-Leis n.º 73, de 21 de novembro de 1966, e 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; e

II - aos militares das Forças Armadas e aos integrantes do órgão de segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República,quando, em decorrência do cumprimento de dever constitucional, legal ou regulamentar, responderem a inquérito policial ou a processo judicial.

§. 2º O Advogado-Geral da União, em ato próprio, poderá disciplinar a representação autorizada por este artigo." (NR)

"Art. 56. Fica o Poder Executivo autorizado a atribuir a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, diverso daquele a que está atribuída a competência, a responsabilidade pela execução das atividades de administração de pessoal, material, patrimonial e serviços gerais, orçamento e finanças e de controle interno." (NR)

"Art. 61. Nos conselhos de administração das empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto haverá sempre um membro indicado pelo Ministro de listado do Planejamento, Orçamento e Gestão." (NR)

Art. 2º O art. 2º da Lei n.º 7.733 de 22 de fevereiro de 1989, com a redação dada pela Lei n.º 7.804, de 18 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º É criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, entidade autárquica de regime especial, dotada de personalidade jurídica de direito público; vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de executar as políticas nacionais de meio ambiente referentes às atribuições federais permanentes relativas à preservação, à conservação e ao uso sustentável dos recursos ambientais e sua fiscalização e c