Legislação

Legislação sobre radiodifusão
 
A seguir você pode consultar a legislação que rege a radiodifusão no Brasil. Nesta seção estão disponibilizadas as Leis básicas e Decretos que regulamentam as Telecomunicações e, em especial, a execução dos diversos serviços de Radiodifusão. Para acessar o texto integral basta clicar sobre a Lei ou Decreto indicado.
  
Constituição Federal de 1988 (trechos)
Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002, publicada no DOU de 29 de maio de 2002 - seção 1 - página 2 - Dá nova redação ao artigo 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.
Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2003 - seção 1 - página 3 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Lei 4117, de 27.08.62  - Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações
Lei 5535, de 20.11.68  - Restabelece representações no Conselho Nacional de Telecomunicações, revoga dispositivos da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962 e dá outras providências.
Decreto Lei 236, de 28.02.67. - Complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27.08.62.
Decreto 52026, de 20.05.63 - Regulamento Geral do Código Brasileiro de Telecomunicações
Decreto 97057, de 10.11.88 - Altera os Títulos I, II e III do Regulamento Geral para execução da Lei nº 4.117 de 27.08.62.
Decreto 4.733, de 10.06.03 - D.O.U. de 11.06.03 - Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências.
Lei nº 10.684, de 30.05.03 - D.O.U. de 31.05.03 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Decreto 52795, de 31.10.63 - D.O.U. de 12.11.63 - Regulamento dos Serviços de Radiodifusão - D.O.U. de 12.11.63
Decreto 5.220, de 30.09.04 - D.O.U. de 01.10.04 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.
Decreto 4635 , de 21.03.03 - D.O.U. de 24.03.03 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 5.220, de 30.09.04 - D.O.U. de 01.10.04.
Lei 5785, de 23.06.72 - Prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora que especifica e da outras providências.
Decreto 88066, de 26.01.83 - Da nova regulamentação a Lei 5.785, de 23.06.72, e a renovação das concessões outorgadas para exploração de serviços de radiodifusão.
Decreto 2108, de 24.12.96 - Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31.10.63,
e modificado por disposições posteriores.
Lei 5070, de 07.07.66 - Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências;
Lei 9295, de 19.07.96 - Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre oórgão regulador e dá outras providências. Com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Lei 9472, de 16.07.97 - Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional no 08, de 1995.
Lei nº 9610, de 19 de fevereiro de 1998 - publicada no DOU de 20 de fevereiro de 1998 - seção 2 - página 3 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Lei 9691, 22.07.98 - Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do ANEXO III da Lei nº 9.472, de 16 julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Decreto 42.214, de 15.04.2003 - Rejeita o Convênio ICMS n° 12/03, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às empresas jornalísticas ou editoriais de livros e de radiodifusão.
Lei 5250 de 09.02.67 - Regula a liberdade de manifestaçãodo pensamento e da informação;
Lei 6615, de 16.12.78 Dispõe sobre a regulamentação da profissão de radialista e dá outras providências.
Decreto nº 84134 de 30 de outubro de 1979 - publicado no DOU de 31 de outubro de 1979 - seção 1 - página 16 - Regulamenta a Profissão de Radialista ( Lei 6.615 de 16 de dezembro de 1978).
Decreto nº 94.447 de 16 de junho de 1987 - publicado no DOU de 17 de junho de 1987 - Altera o Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a profissão de Radialista.
Decreto nº 95.684 de 28 de janeiro de 1988 - publicado no DOU de 29 de janeiro de 1988 - Altera o Decreto n° 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a profissão de Radialista, e dá outras providências.
 
Portaria nº 160, de 24 de junho de 1987 - publicado no DOU de 25 de junho de 1987 - Estabelece as qualificações mínimas dos profissionais que tenham a responsabilidade técnica pela execução dos serviços de radiodifusão.
Lei 6634, de 02.05.79 - Expõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-Lei 1.135, de 03.12.70 e dá outras providências;
Decreto 85064, de 26.08.1980 - Regulamenta a Lei 6.634, de 02.05.79, que dispõe sobre a faixa de fronteira.
Lei 9612, de 19.02.98 - Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências;
Decreto 2615, de 03.06.98 - Aprova, na forma do Anexo a este Decreto, o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária;
Lei 10.597, de 11.12.2002 - Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de outorga.
Medida Provisória nº 2.143-32, de 2 de maio de 2001 - Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Portaria nº 244, de 08 de maio de 2001 - Altera o subitem 7.1.1 da Norma 2/98, aprovada pela Portaria nº 191, de 06 de agosto de 1998, modificada pela Portaria nº 131, de 19 de março de 2001.
Lei 10222, de 09.05.2001, Padroniza o volume de áudio das transmissões de radio e televisão nos espaços dedicados a propaganda e dá outras providências.
 
Medida Provisória n° 195, de 29 de junho de 2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.
 
Lei nº. 10.359, de 27 de dezembro de 2001. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada. Revogada pelo Art. 7° da Medida Provisória n° 195, de 29 de junho de 2004.
Lei n° 10.672, de 15 de maio 2003. - Altera dispositivos da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências. (Altera o art 8° da Lei n° 10.359, de 27 de dezembro de 2001).
Lei nº. 6360, de 23 de setembro de 1976. - Dsipõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, comsméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
Lei n°. 10.702, de 14 de julho de 2003. - publicada no DOU de 15 de julho de 2003 - Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal.
Lei n°. 9294, de 15 de julho de 1996. - Dispõe sobre as restrições ao uso e a propaganda de prudutos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos § 4 do art. 220 da Constituição Federal.
Decreto nº. 2018, de 1º de outubro de 1996. - Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispões sobre as restrições ao uso e a propaganda de prudutos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos § 4 do art. 220 da Constituição Federal.
Medida Provisória nº 118, de 03 de abril de 2003- publicada no DOU de 04 de abril de 2003- seção 1 - Altera a Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal.
Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 - publicada no DOU de 19 de julho de 1965 - seção 1 - Institui o Código Eleitoral.
Lei nº 64, de 18 de junho de 1990 - publicada no DOU de 21 de junho de 1990 - seção 1 - Estabelece, de acordo com art. 14, §9º da Constituição Federal casos de inelegibilidade, prazos de cassação e determina outras providências.
Decreto nº 5.331, de 04 de janeiro de 2005 - publicado no DOU de 05 de janeiro de 2005 - Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para os efeitos de compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral.
 
Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995 - publicada no DOU de 20 de setembro de 1995 - seção 1 - Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, §3º inciso V da Constituição Federal.
Lei n º 9504, de 30 de setembro de 1997. - Estabelece normas para as eleições.
 
Portaria nº 922, de 11 de maio de 2007 - Altera o disposto no artigo 24 da Portaria n° 264, de 9 de fevereiro de 2007.
 
Portaria nº 264, de 09 de fevereiro de 2007 - Regulamenta as disposições da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), da Lei no 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e do Decreto nº 5.834, de 6 de julho de 2006, relativas ao processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres.
Portaria nº 796, de 8 de setembro de 2000 - Classificação indicativa de diversões públicas e de programas de radio e televisão.
Lei n º 8069, de 13 de julho de 1997. - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Resolução n º 22.261, de 29 de junho de 2006. - Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral.
 
ATA 001/2006 - ATA de reunião do TRE, partidos políticos, emissoras de rádio e televisão, AGERT.
Resolução n º 22.124, de 06 de dezembro de 2005. - CALENDÁRIO ELEITORAL
(Eleições de 2006)
Resolução 21.518 de 07 de Outubro de 2003, do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, dispõe sobre o CALENDÁRIO ELEITORAL Eleições 2004.
Resolução 21.610, de 05 de fevereiro de 2004 do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral, nas eleições municipais de 2004.
Resolução nº 20.988, de 21 de fevereiro de 2002. - Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral nas eleições de 2002.
Resolução n º 20.890, de 09 de outubro de 2001. - CALENDÁRIO ELEITORAL
(Eleições de 2002)
Medida Provisória nº 70, de 01 de outubro de 2002. - Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. - Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4o do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3o do art. 12 do Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
 
Decreto nº 4.438, de 24 de outubro de 2002. - Dá nova redação ao art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.
 
Portaria nº 591, de 18 de setembro de 2006 - Altera arts. do Regimento Interno do Ministério das Comunicações.
Portaria nº 401, de 22 de agosto de 2006 - Aprovar o Regimento Interno do Ministério das Comunicações, na forma do anexo a esta Portaria.
Decreto nº 4.471, de 18 de novembro de 2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências
Resolução nº 398, de 7 de abril de 2005 - Aprova as alterações do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, e do Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão.
Resolução nº 303, de 2 de julho de 2002 - Aprova o regulamento sobre limitação da exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na faixa de radiofreqüência entre 9kHz e 300 GHz.
 
Portaria nº 449, de 13 de outubro de 2005 - Instrução Normativa MC n.º 1, de 31 de agosto de 2005 - Aprova os formulários padronizados, referentes à execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Curta, Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical, Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos e Serviço de Retransmissão e de Repetição de Televisão ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Resolução nº 1/2003 - que disciplina o arquivamento de atos das empresas jornalísticas e de radiodifusão, face o disposto nos artigos 4º e 7º da lei 10.610 de 20/12/2002.
Lei N° 10.684, de 30 de maio de 2003. - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006 - Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.
Lei nº 10.764, de 12 de novembro de 2003 - publicada no DOU de 13 de novembro de 2003 - seção 1 - Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
 
Portaria nº 652 , de 10 de outubro de 2006 - Aprova o cronograma de implantação da Televisão Digital-TVD e estabelece critérios, procedimentos e prazos.
Decreto n° 5.820, de 29 de junho de 2006 - Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.
Decreto n° 5.102, de 11 de junho de 2004 - Acresce inciso ao art. 7° do Decreto n° 4.901, de 26 de novembro de 2003, que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD.
Decreto n° 5.393 de 10 de março de 2005 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto no 4.901, de 26 de novembro de 2003, que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD.
Decreto n° 4.901, de 26 de novembro de 2003 - Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências.
 
Decreto n° 5.693, de 07 de fevereiro de 2006 - Prorroga o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 3° do Decreto n° 4.901, de 26 de novembro de 2003.
 
Decreto n° 6.234, de 11 de outubro de 2007 - Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 12 a 22 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
 
Decreto nº 6.246, de 24 de outubro de 2007 - Cria a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.
 
Medida Provisória nº 398, de 10 de outubro de 2007 - Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências.
 
Portaria Interministerial n° 651, de 15 de abril de 1999 - Estabelece critérios para outorgas de concessões, permissões e autorizações para execução dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, com finalidade exclusivamente educativa.
Decreto n° 5.396, de 21 de março de 2005 - Regulamenta o art. 19 da Lei n° 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre o recebimento de recursos e a veiculação de publicidade institucional por organizações sociais que exercem atividades de rádio e televisão educativa, e dá outras providências.
Medida Provisória n° 155, de 23 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
Decreto n° 5.413, de 06 de abril de 2005 - Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.
Decreto n° 5.371, de 17 de fevereiro de 2005 - Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. Alterado pelo Decreto 5.413, de 06 de abril de 2005.

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