O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

D E C R E T A :
Art. 1° O parágrafo único do art. 3° do Decreto n° 4.901, de 26 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. O prazo para a apresentação do relatório a que se refere o inciso VIII deste artigo é fixado em vinte e três meses, a contar da instalação do Comitê de Desenvolvimento do SBTVD.” (NR)

Art. 2° O art. 8° do Decreto n° 4.901, de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Parágrafo único. A conclusão dos projetos das entidades conveniadas com a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP deverá ser apresentada até 10 de dezembro de 2005.” (NR)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de março de 2005; 184° da Independência e 117° da República.