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DECRETO N° 5.102, DE 11/06/2004
| Acresce
inciso ao art. 7° do Decreto n° 4.901, de 26 de
novembro de 2003, que institui o Sistema Brasileiro de
Televisão Digital - SBTVD. |
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”,
da Constituição,
D
E C R E T A :
Art.
1º O art. 7º do Decreto nº 4.901, de 26 de novembro
de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“X
- Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.”
(NR)
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
11 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Eunício Oliveira
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