Informação: Diário Oficial da União - 10/12/2009

SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE OUTORGAS

EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009

O Coordenador-Geral de Acompanhamento de Outorgas, do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica, da Secretaria de Comunicação Eletrônica, do Ministério das Comunicações de conformidade com a competência conferida no inciso VIII do artigo 155, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 401, de 22 de agosto de 2006, com alteração introduzida pela Portaria nº 711, do dia 12 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte, vem, pelo presente Edital, NOTIFICAR às entidades abaixo relacionadas, executantes dos serviços de radiodifusão, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação do presente Edital, exercer seu direito de defesa, em virtude das irregularidades apontadas nos Laudos e Relatórios de vistorias abaixo indicados sob pena de, não o fazendo, serem os processos de apuração de infração, instaurados em seu desfavor, analisados na condição de "entidade revel", nos termos da Lei. A defesa deverá ser encaminhada ao seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios - Ministério das Comunicações - Bloco "R" - Anexo - 3o Andar - Ala Oeste - Sala 330 -CEP: 70044-900 - Brasília - D.F. O presente Edital encontra-se também disponível na página do Ministério das Comunicações na Internet, no sítio: www.mc.gov. b r.

JAYME MARQUES DE CARVALHO NETO

UF	Localidade	Nº do Processo	Nome da Entidade/Laudo e/ou Relatório	Serviço	Enquadramento indicado no Laudo e/ou Relatório	Pena Cabível
AC	Feijó	53000.015329/2009	Associação Pró-Saúde de Feijó-AC (028/2009)	RADCOM	Art. 18 c/c 21, inciso IV da Lei n º9.612 de 1998	Multa
MA	São Luis	53000.010257/2009	Radiovale -Rádio e Televisão Vale do Farinha Ltda. (0001MA20070004)	OM	Item 34 do art. 122 do RSR	Suspensão
MA	São Luis	53000.041806/2009	Governo do Estado do Maranhão-Rádio Timbira do Maranhão (0012MA20090038)	OM	Art. 28, inciso 12, alínea "g" do RSR	Multa
PI	Teresina	53000.014174/2009	Rádio Chapada do Corisco Ltda ( 0007PI200500011)	OM	Item 34 do art. 122 do RSR	Multa
CE	Crato	53000.014276/2009	Fundação Educacional Chapada do Araripe (0003CE20090015)	FME	Art.3º, da Portaria Interministerial 651/99.	Multa
CE	Crateús	53000.028863/2009	Rádio Educadora de Crateús Ltda (C006CE20050209)	OM	Item 4.1 da Norma nº 01/99 c/c caput do art.55 do RSR	Multa
CE	Pentecoste	53000.021891/2009	Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Quinze de Novembro (0001CE20090046)	RADCOM	Art. 18 c/c 21, inciso IV da Lei n º9.612 de 1998	Multa
CE	Estância	53000.014173/2009	Rádio Abais de Estância Ltda 0001/0002/0003SE20050088	OM	Item 34 do art. 122 do RSR	Suspensão/Multa
BA	Ilheus	53000.022874/2009	Rádio Bahiana de Ilhéus Ltda (0001BA20090025)	OM	Itens 33 e 34 do art. 122 do RSR	Suspensão/Multa
BA	Juazeiro	53000.029141/2009	Rádio Riovale Ltda (0010PE20050051)	OM	Item 34 do art. 122 do RSR	Multa
BA	Salvador	53000.010109/2009	Associação Assistencial Soteropolitana (0010BA20080065)	RADCOM	Inciso XVIII do art. 40 do RSRadCom c/c art. 21, inciso IV, da Lei 9.612/98	Multa
MG	Bambuí	53000.002207/2009	Rádio Wander de Andrade Ltda (0003MG20070273)	FM	Itens 33 e 34 do art. 122 do RSR	Suspensão/Multa
MG	Juiz de Fora	53000.038263/2009	Rádio Energia de Juiz de Fora FM Ltda (0008MG20070351)	FM	Item 34 do art. 122 do RSR c/c o item 6.5 RTFM	Multa
MG	São Sebastião do Paraíso	53000.027934/2009	Associação Comunitária Paraisense p/ Desenvolvimento Artístico e Cultural ( 0019MG20090129)	RADCOM	Art. 18 c/c 21, inciso IV da Lei n º9.612 de 1998	Multa
MG	Ubá	53000.031314/2009	Fundação Ubaense de Educação e Cultura (0018MG20090145)	FME	Art..3º da Portaria Interministerial 651/99	Multa
SP	Mairinque	53000.023867/2009	Associação Comunitária Cidade de Mairinque (0003SP20090103)	RADCOM	Itens 14.2 e 18.3.2.2 da Norma Complementar nº 01/2004	Multa
SP	Cubatão	53000.019451/2009	Empresa de Comunicação Serra do Mar Ltda (0007SP20090082)	FM	Art. 38, alínea "e" do CBT	Suspensão
SC	São José	53000.038213/2009	Rádio Jornal A Verdade Ltda (0004SC20060191)	OM	Item 34 do art. 122 do RSR	Multa
RS	São Leopoldo	53000.017232/2009	Fundação Isaec de Comunicação (0001RS20060187)	FM	Itens 7.1.1; 7.1.5; 7.1.6 e 7.4.1 do RTFM	Multa
MT	Várzea Grande	53000.015749/2009	Associação de Rádio Comunitária Cristo Rei - ARCREI ( 0011MT20080037)	RADCOM	Itens 14.2 e 17.2 da Norma Complementar nº 01/2004	Multa
MT	Cuiabá	53000.021585/2009	Associação Movimento Comunitário Rádio Educativa FM de Cuiabá -MT (0004MT20090019)	RADCOM	Itens 14.2 e 17.2 da Norma Complementar nº 01/2004	Multa
MS	Nova Andradina	53000.023569/2009	Associação Comunitária São Vicente de Paula (0001MS20090018 e 107/2009)	RADCOM	Item 19.3 da Norma Complementar nº 01/2004 e art. 18 da Lei nº 9.612/1998	Multa
DF	Brasília	53000.015116/2009	Assoc. Comunitária Ave Branca para o Desenv. Social, Cult. e Artístico dos Moradores da Praça do DI QNA (0001DF20080122)	RADCOM	Itens 14.2 ;18.1.4 ; 18.2.9 e 18.3.2.2 da Norma Complementar nº 01/2004	Multa

O Coordenador-Geral de Acompanhamento de Outorgas, do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica, da Secretaria de Comunicação Eletrônica, do Ministério das Comunicações, de conformidade com a competência conferida no inciso VIII do art. 155, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 401, de 22 de agosto de 2006, com alteração introduzida pela Portaria nº 711, do dia 12 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte, vem, pelo presente Edital, NOTIFICAR às entidades abaixo indicadas, executantes do serviço de radiodifusão para retirarem, junto a esta Coordenação-Geral, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste, as Portarias abaixo relacionadas, tendo em vista as frustradas tentativas de sua entrega à entidade notificada, em virtude de sua devolução por motivo de "mudança de endereço" registrada pelos Correios, no AR Postal. A não retirada do citado ato no prazo consignado no presente Edital caracterizará desistência do direito de interposição de recurso, devendo ser os atos em apreço, publicados no Diário Oficial da União e os débitos, quando for o caso, inscritos no Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL. Endereço para retirada: Esplanada dos Ministérios - Ministério das Comunicações - Bloco 'R' - Anexo - 3o Andar - Ala Oeste - Sala 330 -CEP: 70044-900 - Brasília - DF. O presente Edital encontra-se também disponível na página do Ministério das Comunicações na Internet, no sítio: www.mc.gov.br.

UF	LOCALIDADE	Nº DO PROCESSO	NOME DA ENTIDADE	SERVIÇO	Nº DA PORT. DESPACHO/DATA
BA	Camaçari	53000.010263/2009	Associação Assistencial Camaçariense	RADCOM	PORT..478, DE 30/09/2009.
SP	São Paulo	53000.054054/2006	Fundação Evangélica Trindade	FME	PORT. 480, DE 30/09/2009.
SP	São Paulo	53000.054055/2006	Fundação Evangélica Trindade	FME	PORT. 481, DE 30/09/2009.
SC	Itajaí	53000.003761/2008	Empresa de Comunicação Internacional Ltda	FM	PORT. 485, DE 30/09/2009.

JAYME MARQUES DE CARVALHO NETO