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| AUTORIZADA A ABERTURA DE NOVOS EDITAIS - PORTARIA Nº 981, DE 25/11/2009. |
Informação: Diário Oficial da União - 26/11/2009 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 10 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação dada pelo Decreto no 4.438, de 24 de outubro de 2002, resolve: Art. 1º Autorizar a abertura de editais de licitação para outorga de permissões e concessões para exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens nas localidades constantes do anexo desta Portaria. Parágrafo único. As demais características técnicas dos serviços encontram-se nos correspondentes planos básicos de distribuição de canais. Art. 2º Determinar o encaminhamento dos estudos de viabilidade econômica ao Tribunal de Contas da União, até o dia 30 de novembro de 2009, para os fins previstos na Instrução Normativa TCU nº 27/98. Art. 3º Os respectivos avisos de licitação serão publicados no Diário Oficial da União, trinta e cinco dias após o encaminhamento dos estudos de viabilidade econômica ao Tribunal de Contas da União. Art. 4º Revogam-se as Portarias MC nº 822, de 9 de outubro de 2009, publicada no DOU de 13 de outubro de 2009; 823, de 14 de outubro de 2009, publicada no DOU de 15 de outubro de 2009; 828, de 22 de outubro de 2009, publicada no DOU de 23 de outubro de 2009; 940, de 19 de novembro de 2009, publicada no DOU de 20 de novembro de 2009. Art.5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HÉLIO COSTA
PORTARIA Nº - 983, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 10 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação dada pelo Decreto no 4.438, de 24 de outubro de 2002, resolve: Art. 1º Incluir no anexo da Portaria nº 981, de 25 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 226, Seção 1. Página 66, o município de Rio Branco (AC), serviço TV, canal 29, classe A e grupo de enquadramento A. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PORTARIA Nº - 995, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009
Art. 1o Incluir no anexo da Portaria nº 981, de 25 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 226, Seção 1. Página 66, o município de Itabira (MG), serviço TV, canal 10+, classe A e grupo de enquadramento A. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||