Informação: Diário Oficial da União - 13/10/2009

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 13/10/2009, a Portaria nº 822, de 09 de outubro de 2009 do Ministério das Comunicações, autorizando a abertura de novos editais para os serviços de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada (FM) e de Sons e Imagens (TV), conforme inteiro teor do ato ministerial a seguir transcrito.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 10 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação dada pelo Decreto nº 4.438, de 24 de outubro de 2002, resolve: Art. 1º Autorizar a abertura de editais de licitação para outorga de permissões e concessões para exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens nas localidades constantes do anexo desta Portaria.

Parágrafo único. As demais características técnicas dos serviços encontram-se nos correspondentes planos básicos de distribuição de canais.

Art. 2º Determinar o encaminhamento dos estudos de viabilidade econômica ao Tribunal de Contas da União, no prazo de vinte dias a contar da data de publicação desta Portaria, para os fins previstos na Instrução Normativa TCU no 27/98.

Parágrafo único. Os respectivos avisos de licitação serão publicados no Diário Oficial da União, trinta e cinco dias após o encaminhamento dos estudos de viabilidade econômica ao TCU.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UF	MUNICÍPIO	SERVIÇO	CANAL	CLASSE	GRUPO DE ENQ.
SP	Caraguatatuba	TV	8	B	B
MG	Cambuí	TV	39	C	A
MG	Campanha	TV	50	C	A
CE	Forquilha	TV	50-	C	A
PI	Guaribas	TV	16	C	A
RO	Chupinguaia	TV	19	C	A
RS	Sobradinho	TV	44	C	A
SC	Rio do Sul	TV	29-	B	B
AL	São José da Laje	FM	209	C	A
BA	Formosa do Rio Preto	FM	229	C	A
BA	Irara	FM	206	C	A
CE	Itarema	FM	203	C	A
ES	Muniz Freire	FM	205	C	A
ES	Conceição do Castelo	FM	209	C	A
MA	Penalva	FM	204	C	A
MA	Raposa	FM	217	C	A
MG	Cambuquira	FM	204	C	A
MG	Carangola	FM	300	C	A
PE	Moreno	FM	283	C	A
PE	Santa Maria do Cambucá	FM	221	C	A
PI	Demerval Lobão	FM	276	C	A
PR	Turvo	FM	204	C	A
PR	Quedas do Iguaçu	FM	233	B2	A
PR	Pién	FM	224	C	A
RJ	Cantagalo	FM	229	C	A
RJ	Nova Friburgo	FM	288	B1	A
RN	Alto do Rodrigues	FM	207	C	A
RO	Chupinguaia	FM	204	C	A
RS	Barão de Cotegipe	FM	212	C	A
RS	Novo Barreiro	FM	216	C	A
SC	Treviso	FM	236	C	A
SC	Balneário Barra do Sul	FM	258	C	A
SC	Santa Rosa do Sul	FM	209	C	A
SE	São Cristóvão	FM	236	C	A
SE	Laranjeiras	FM	207	C	A
SP	Mirandópolis	FM	231	C	A
SP	Paranapuã	FM	215	C	A

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 15/10/2009, a Portaria nº 823, de 14 de outubro de 2009 do Ministério das Comunicações, alterando o Anexo da Portaria nº 822, de 09 de outubro de 2009, publicada no Diário Oficial de União de nº 195, Seção 1, de 13 de outubro de 2009, página 153, com a inclusão do município de Cantagalo - RJ, Serviço FM, Canal 229, Classe C e Grupo de Enquadramento A.