Informação: Diário Oficial da União - 13/11/2007

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 624, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 10 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação dada pelo Decreto n.º 4.438, de 24 de outubro de 2002, resolve:

Art. 1º Autorizar a abertura de editais de licitação para execução de serviço de radiodifusão sonora nas localidades constantes do anexo desta Portaria.

Parágrafo único. As demais características técnicas dos serviços encontram-se nos correspondentes planos básicos de distribuição de canais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLIO COSTA

ANEXO