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Informação: Comunique-se - 26/12/2006 Da Redação Em carta encaminhada à redação do Comunique-se, a assessoria de imprensa do Ministério das Comunicações comentou a matéria “Comissão da Câmara rejeita 83 concessões”, publicada na sexta-feira (22/12). Na última reunião no ano da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, 83 concessões públicas de rádio e TV não foram renovadas. Alguns integrantes da comissão estariam descontentes com o ministro das comunicações, Hélio Costa, e pediram mais informações para apreciar os pedidos de concessão. No documento, a assessoria do Ministério garante que Costa "deixa a porta aberta para todos os parlamentares", incluindo os da oposição, para responder críticas ou dúvidas sobre os procedimentos do Ministério. Segue a íntegra da carta: Outro lado - Ministério das Comunicações 1) A comissão é composta por 49 deputados titulares, e como a própria matéria afirma apenas cinco rejeitaram os pedidos de renovação e concessão. Na sessão havia somente seis deputados presentes, portanto, não se pode dizer que esta foi a vontade da comissão. 2) Dos cinco deputados que rejeitaram, três são da oposição. Dois são da base aliada. O ministro deixa a porta aberta para todos os parlamentares, inclusive os da oposição, como sempre fez em sua gestão, caso tenham alguma dúvida ou discordância dos procedimentos do ministério. 3) O ministro sempre compareceu às reuniões da comissão quando foi convidado. Porém, não pôde atender o último convite porque estava em viagem oficial ao exterior, para defender interesses do Brasil junto à UIT (União Internacional de Telecomunicações). Como senador, ex-deputado federal, e ex-presidente de comissão na Câmara dos Deputados e do Senado, o ministro sabe e respeita um convite a qualquer comissão. Foi apenas um problema de agenda e ele vai voltar à comissão quantas vezes for convidado sem nenhum problema. 4) O Ministério das Comunicações cumpre rigorosamente a lei. Quando envia para o Congresso Nacional os processos, os documentos estão em dia, mas a maioria tem uma validade determinada. Como o Congresso leva às vezes anos para votá-los, muitos documentos vencem o prazo de validade, o que obviamente não é de responsabilidade do ministério que os enviou corretamente. 5) Quanto aos 225 pedidos de renovação que o ministro Hélio Costa solicitou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para retirar da comissão e enviá-los ao Ministério das Comunicações, trata-se do mesmo problema citado anteriormente. Neste caso é o próprio regimento interno da comissão que determina este procedimento, conforme o ministro detalhou na entrevista coletiva concedida na semana passada, e publicada nos principais jornais do país. Ao atualizar os documentos, os processos serão reenviados para o Congresso, o que já está sendo providenciado.

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