Informação: TELA VIVA News - 29/06/2006

Em uma longa cerimônia com a presença do ministro das Comunicações do governo japonês, Heizo Takenaka, o presidente Lula assinou o decreto para implementação do sistema brasileiro de TV digital terrestre no País (SBTVD-T), que contém as normas de transição do sistema analógico para o digital. Na mesma cerimônia foi assinado pelo ministro japonês e pelo ministro das Comunicações do governo brasileiro, Hélio Costa, o Termo de Implementação do Sistema de Televisão Digital Nipo-Brasileiro, acordo que foi negociado na semana passada entre representantes dos dois governos. Falaram na cerimônia representantes de diversos segmentos que participaram do processo de decisão sobre o padrão da TV digital: os professores Luiz Fernando Soares da PUC/RJ, Marcelo Zuffo (USP) representando os pesquisadores; Eugenio Staub, representando a indústria; Beth Carmona (TVE) e Roberto Franco (SET), representando as emissoras públicas e as emissoras privadas. A maioria dos discursos enfatizou as vantagens de praxe da televisão digital para o desenvolvimento, democratização da informação e inclusão digital do País, e as pesquisas que permitiram denominar o sistema de "brasileiro". Em seu discurso, o presidente Lula homenageou todos os envolvidos no processo, com destaque para o ex-ministro Miro Teixeira, "que retomou a discussão, que estava paralisada desde o governo anterior criando as bases para a implantação do sistema brasileiro", e o ministro Hélio Costa, que retomou a "discussão com a convicção de que deveria concluir o processo".

Versão conhecida

O decreto assinado pelo presidente é idêntico à minuta com 15 artigos que circulou entre radiodifusores e consultores na quarta-feira, 28, e que teve seu conteúdo publicado por este noticiário. Permanecem válidas, portanto, algumas interpretações acerca das dificuldades que o decreto poderá encontrar para sua implementação. Os principais pontos do decreto estão na matéria relacionada pelo link ao final desta nota.

Há canais suficientes

Uma das principais dúvidas entre as diversas pessoas que tiveram acesso à minuta do decreto de implantação de TV digital foi, de certa forma, esclarecida pelo ministro Hélio Costa na entrevista coletiva realizada após a solenidade de assinatura: haverá canais suficientes para reservar quatro canais de 6 MHz para que o Poder Executivo implante os canais previstos no decreto? A resposta é sim. A previsão de canalização proposta pela Anatel há bastante tempo foi feita de forma "conservadora" segundo palavras, na época, do superintendente de serviços de comunicação de massa, Ara Apkar Minassian. Como não se sabia qual seria a modulação escolhida pelo Brasil, a Anatel reservou os canais de 60 a 69 para o re-uso de freqüências no caso de ser escolhida a modulação 8-VSB, utilizada pelo ATSC. Como a modulação que será utilizada pelo SBTVD-T é o COFDM que permite usar os canais adjacentes, estes 10 canais de 6 MHz voltaram a ficar disponíveis. Com isso, no caso da capital de São Paulo, a área mais crítica, existem canais suficientes para a implantação dos quatro canais previstos pelo governo.

Barrados no baile

Conforme já se previa a partir das manifestações de descontentamento dos deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática em relação ao processo, a presença de parlamentares na cerimônia de assinatura foi mínima. Além dos presidentes das duas casas, senador Renan Calheiros e deputado Aldo Rebelo, estiveram presentes apenas um senador e quatro deputados, entre eles o ex-ministro das comunicações deputado Miro Teixeira, e nenhum membro da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, que não foi mesmo convidada, como já se sabia desde ontem. Questionado sobre a reclamação dos deputados em relação à falta de transparência na decisão tomada pelo governo, o ministro Hélio Costa não aceitou a crítica argumentando com as audiências públicas realizadas tanto na Câmara quanto no Senado. De qualquer forma, a descortesia para com a Comissão de Comunicações não foi da responsabilidade do ministro, mas do presidente da República.
A íntegra do decreto do Sistema Brasileiro de TV Digital está disponível em www.teletime.com.br/arquivos/decreto_TVD.pdf . Carlos Eduardo Zanatta

TV digital
Confira os termos do acordo e intenções Brasil/Japão

Além do decreto de transição com as regras para a digitlização das redes de TV abertas e adoção do ISDB-T como base para o Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD), foram divulgados ainda os termos do acordo firmado com o Japão, até então desconhecidos da imprensa. O texto do acordo traz os termos discutido na semana passada em reuniões técnicas realizadas em Brasília, e ainda uma "Declaração de Intenções das Empresas Privadas" e outras instituições japonesas sobre a implantação do SBTVD, que foi anexado ao acordo original entre os dois países.

O acordo

Denominado "Termos de implementação para o memorando entre os Governos da República Federativa do Brasil e do Japão referente à implementação do sistema brasileiro de TV digital, baseado no padrão ISDB-T, e à cooperação para o desenvolvimento da respectiva indústria eletroeletrônica brasileira", o acordo estabelece que o SBTVD será implementado com base no padrão ISDB-T e deverá incorporar as inovações desenvolvidas e propostas pelo Brasil às várias camadas do ISDB-T, "o que resultará em um sistema nipo-brasileiro de televisão digital". Segundo os termos do acordo, o Brasil quer criar um sistema "com as mais avançadas tecnologias disponíveis" sobre as quais os dois países tenham domínio, além de buscar a adesão de outros países e estar aberto à cooperação com os demais padrões digitais existentes no mundo. Foram acordados os seguintes pontos:

* Criação em quatro semanas de um Grupo Conjunto de Trabalho para discutir, sempre que possível com a participação dos agentes privados, as medidas técnicas necessárias para a implementação do SBTVD, bem como a cooperação em relação aos financiamentos e recursos humanos.

* Como o governo brasileiro pretende incorporar ao ISDB a codificação H.264 (MPEG 4) no sinal de vídeo, terminais de acesso de baixo custo (os set- top boxes), melhorias na modulação e soluções de middleware, o governo do Japão incentivará a cooperação para que se possa investigar estas tecnologias inovadoras propostas pelo Brasil, desde que as duas partes considerem como técnica e economicamente viáveis.

* A elaboração de projetos, testes de laboratório e criação de protótipos de produtos a serem fabricados será incentivada pelas duas partes.

* A criação de uma equipe técnica com a participação de radiodifusores, indústria e pesquisadores brasileiros para buscar soluções inovadoras para o SBTVD será apoiada pelo governo do Japão.

* O governo do Japão apoiará o governo brasileiro na elaboração de um plano estratégico para o desenvolvimento da indústria de semicondutores, com vistas a investimentos japoneses no Brasil. Este plano incluirá um plano de negócios detalhado. O governo brasileiro espera que as empresas brasileiras participem do projeto em conjunto com as empresas japonesas e neste sentido vai se esforçar para criar um ambiente favorável à criação de joint-ventures.

* O governo japonês espera que haja uma retomada de investimentos japoneses no Brasil, especialmente para a produção de televisores digitais e componentes essenciais como LCDs e plasma.

* Será criado no Brasil um centro de desenvolvimento para promover a transferência das tecnologias relacionadas ao ISDB-T. Brasil e Japão discutirão os programas necessários como recebimento de estagiários, envio de instrutores para o treinamento de peritos neste centro.

Declaração de intenções

A declaração de intenções das empresas privadas e outras instituições japonesas sobre a implementação do SBTVD integra o acordo como anexo. As intenções declaradas são as seguintes:

* Participar do Grupo Conjunto de Trabalho e dos subgrupos que forem por ele criados.

* Fornecer informações técnicas de sua propriedade para apoiar as o desenvolvimento das soluções inovadoras propostas pelo SBTVD.

* Estabelecer um fórum de tecnologia integrado por peritos dos dois países para facilitar a padronização do SBTVD, aceitando a participação de entidades brasileiras na condição de membors dos comitês de padronização do ISDB.

* Auxiliar o Brasil no desenvolvimento das soluções inovadoras que pretende implantar no SBTVD (listadas no termos do acordo). Esta cooperação tem o objetivo de desenvolver produtos e componentes que possam atender a demanda dos mercados brasileiro, japonês e mundial.

* Isentar o Brasil do pagamento de royalties relativos às patentes exclusivas do padrão ISDB-T. Em relação às futuras patentes que acompanharão os novos produtos, deverá ser feita uma discussão prévia antes do início das atividades conjuntas de desenvolvimento.

* Cooperar com a pesquisa desenvolvida no Brasil para a modernização das indústrias e para os investimentos na área de semicondutores.

* Receber os estagiários indicados pelo Grupo Conjunto de Trabalho definido no Acordo.

* O JBIC (Banco Japonês de Investimentos) oferecerá crédito para apoiar a produção, distribuição e aquisição de equipamentos e serviços necessários ao projeto de SBTVD em cooperação com o BNDES.

TV digital
Regularidade da outorga determinará digitalização

Um dos dispositivos do decreto de implantação da TV digital assinado nesta quinta, 29, (parágrafo 1º do artigo 7º) estabelece que somente as empresas que estiverem em regularidade com a outorga poderão receber o canal consignado para transmitir sinais digitais. Um pouco "apavorado" com a dificuldade de seus clientes, um consultor que prefere não se identificar elaborou para este noticiário o "check list" para quem quer se digitalizar. Confira:

Quem está regular?

1 - Estar com a concessão/permissão em plena vigência;
2 - Com compromissos em dia;
3 - Devidamente licenciado;
4 - Sem processos de apuração de infração de qualquer ordem;
5 - Sem pedidos de transferências de qualquer ordem tramitando;
6 - Tenham requerido a renovação no prazo legal;
7 - Sem apresentar qualquer irregularidade de ordem técnica e de regime legal;
8 - Com certidões negativas em dia com a Dívida Ativa da União (Procuradoria-Geral da Fazenda Naciona), Receita Federal, Estadual, Municipal, Cartórios, inclusive de Protestos de Títulos, INSS, FGTS e sindicatos.

Como se vê, não são poucos os itens que precisam estar corretos para que se permita a transição de um canal analógico para um digital. Resta saber quem tem todos estes dados em dia, e quem fiscalizará.