Informação: Abert - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - 14/12/2005

Hoje, aconteceu a última reunião da Comissão de Comunicação. Em clima de festas de fim-de-ano, o presidente Deputado Jader Barbalho PMDB/PA, se despediu da presidência da CCTCI agradecendo a colaboração dos parlamentares que a compõem pelo alto nível dos trabalhos e estudos desenvolvidos ao longo deste ano. Barbalho anunciou que solicitará à liderança de seu partido para continuar como membro titular da CCTCI.

Vários deputados se manifestaram, cumprimentando o presidente pela agilidade e competência na condução dos trabalhos e a relevante oportunidade que tiveram em debater questões importantes como: a TV e o Rádio Digital, a Telefonia Móvel e Fixa e o desenvolvimento científico e tecnológico do país.

Antes da reunião Jader Barbalho recebeu, no gabinete da presidência, Paulo Lustosa indicado pelo PMDB para assumir a presidência da ANATEL. A Mensagem Presidencial submetendo, o nome Lustosa ainda não chegou ao Senado Federal.

Aproveitamos para agradecer às Associações Estaduais, a nossos associados, o apoio, a disponibilidade e o esforço que recebemos nessas últimas semanas. Muitas associações atenderam as nossas solicitações com maior presteza, como: AGERT, AMERT, ACERT, ASSERP, ACAERT e AERTO, mas temos absoluta certeza que as demais, dentro das suas possibilidades, se preocuparam com os projetos que constaram das pautas nesse período.

O próximo ano também exigirá empenho e mobilização da radiodifusão. Questões polêmicas continuarão sob o foco do Congresso e nas pautas das Comissões Permanentes, por onde tramitam os projetos que interferem no nosso setor. Unidos teremos mais chance de obter êxito.

2 – PL 4109/04 - do Sr. Carlos Nader - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, prevendo penalidades para quem financiar, custear ou veicular publicidade em emissoras que operem ilegalmente". (Apensado: PL 4169/2000
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4169/2004, apensado.
e-mail: dep.gustavofruet@camara.gov.br
tel.: 61.32155821
Resultado: O deputado Fruet leu o parecer reformulado. Houve pedido de Vistas dos Deputados Almir Moura PFL/RJ e Walter Pinheiro Pt/BA.

4 – PL 1771/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a regularização e anistia à emissoras de radiodifusão sonora que se encontram em funcionamento e desacordo com a legislação vigente". (Apensado: PL 1976/2003)
RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1976/2003, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Julio Semeghini, em 07/12/2005.
e-mail: walterpinheiro@camara.gov.br
tel.: 61 3215 5275
Resultado: A AGERT, solicitou e o deputado Pompeu de Mattos, autor do projeto, apresentou requerimento solicitando a retirada do projeto da pauta.

33 – PL 29/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre regulamentação de anúncios publicitários em horários de programação infanto-juvenil".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
e-mail: dep.josecarlosaraujo@camara.gov.br
tel.: 61 32155246
Resultado: O Projeto não foi apreciado, com o início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional,foi suspensa a reunião da CCTCI.

40 – PL 6441/02 - dos Srs. Ana Corso e Walter Pinheiro - que "estabelece a obrigatoriedade de estágios para os alunos do curso de Comunicação Social das universidades públicas em rádios e televisões comunitárias".
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 08/06/2005.
e-mail: dep.narciorodrigues@camara.gov.br
tel.: 61 32155431
Resultado: O Projeto não foi apreciado, com o início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional,foi suspensa a reunião da CCTCI.

41 – PL 6810/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre o cancelamento de multas aplicadas às rádios não autorizadas".
RELATOR: Deputado VIEIRA REIS.PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado José Rocha, em 30/11/2005.
O Deputado José Rocha apresentou voto em separado em 07/12/2005.
e-mail: dep.vieirareis@camara.gov.br
tel.: 61 32155352
Resultado: O Projeto não foi apreciado, com o início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional,foi suspensa a reunião da CCTCI.

44 - PL 568/03 - do Sr. Rogério Silva - que "estabelece a modalidade de técnica na licitação para outorga de concessão ou permissão para exploração de serviços de radiodifusão".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
e-mail: dep.luizaerundina@camara.gov.br
tel.: 61 32155620
Resultado: O Projeto não foi apreciado, com o início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional,foi suspensa a reunião da CCTCI.

47 – PL 872/03 - da Sra. Zelinda Novaes - que "proíbe a veiculação de publicidade que utilize imagens relativas ao cometimento de infrações de trânsito"
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Viação e Transporte
e-mail: dep.gilbertonascimento@camara.gov.br
tel.: 61 32155910
Resultado: O Projeto não foi apreciado, com o início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional,foi suspensa a reunião da CCTCI.

48 – PL 1311/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta o artigo 63-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações".
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela rejeição.
e-mail: dep.gustavofruet@camara.gov.br
tel.: 61 32155821
Resultado: O Projeto não foi apreciado, com o início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional,foi suspensa a reunião da CCTCI.

49 - PL 1337/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta Parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências", a fim de proibir a concessão de registro provisório".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO.
PARECER: pela aprovação.
e-mail: dep.mauriciorabelo@camara.gov.br
tel.: 61 32155958
Resultado: O Projeto não foi apreciado, com o início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional,foi suspensa a reunião da CCTCI.

50 – PL 1414/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre o percentual mínimo de execução de músicas nacionais pelas emissoras de rádio".
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PARECER: pela rejeição.
e-mail: dep.raimundosantos@camara.gov.br
tel.: 61 32155809
Resultado: O Projeto não foi apreciado, com o início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional,foi suspensa a reunião da CCTCI.

51 – PL 1500/03 - do Sr. João Caldas - que "autoriza a criação de um canal de TV e um canal de rádio para fins de esclarecimento, segurança e prevenção de acidentes em áreas de exploração de energia nuclear".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela rejeição.
e-mail: dep.juliocesar@camara.gov.br
tel.: 61 3215 5944
Resultado: O Projeto não foi apreciado, com o início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional,foi suspensa a reunião da CCTCI.

52 – PL 1551/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a redação do art. 2º, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994".Proíbe a utilização da moeda nacional em propaganda comercial.
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.
PARECER: pela rejeição.
e-mail: dep.nelsonproenca@camara.gov.br
tel.: 61 32155804
Resultado: O Projeto não foi apreciado, com o início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional,foi suspensa a reunião da CCTCI.

56 – PL 2126/03 - do Sr. Gilberto Kassab - que "modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária".
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 07/12/2005.
e-mail: dep.ricardobarros@camara.gov.br
tel.: 61 32155412
Resultado: O Projeto não foi apreciado, com o início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional,foi suspensa a reunião da CCTCI.

60 – PL 2787/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "dispõe sobre a proibição da exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado João Mendes de Jesus, em 19/10/2005.
e-mail.: dep.josemendoncabezerra@camara.gov.br
tel.: 61 32155314
Resultado: O Projeto não foi apreciado, com o início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional,foi suspensa a reunião da CCTCI.

61 – PL 2801/03 - do Sr. Carlos Nader - que "estabelece que as Instituições de ensino superior públicas e privadas possam ser autorizadas a executar serviço de radiodifusão comunitária".
RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
e-mail:dep.mariangeladuarte@camara.gov.br
tel.: 61 32155924
Resultado: O Projeto não foi apreciado, com o início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional,foi suspensa a reunião da CCTCI.

63 –PL 3028/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o § 1.º do art. 3.º-A da Lei n.º 9.294, de 15 de julho de 1996, alterado pela Lei n.º 10.702, de 14 de julho de 2003". Reduzindo para 1º de julho de 2004 a autorização para realização de propaganda de cigarro em eventos esportivos internacionais que não tenham sede fixa em um único país e que sejam organizados por instituições estrangeiras, incluindo a Corrida do Grande Prêmio Brasil de Fórmula Um Alterando a Lei nº 10.702, de 2003 (Apensado: PL 5064/2005)
RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 5064/2005, apensado
e-mail.: dep.josemendoncabezerra@camara.gov.br
tel.: 61 32155314
Resultado: O Projeto não foi apreciado, com o início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional,foi suspensa a reunião da CCTCI.