Informação: Abert - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - 13/12/2005

Fruet modifica parecer

O Deputado Gustavo Fruet PSDB/PR, acaba de encaminhar à Comissão de Comunicação, novo parecer ao PL 4.109.04, que modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, prevendo penalidades para quem financiar, custear ou veicular publicidade em emissoras que operem ilegalmente e acrescenta um novo parágrafo ao art. 70 da referida Lei, determinando que estão sujeitos à pena de detenção não apenas quem instala ou opera emissora sem autorização legal, mas também quem contribui, financeiramente, para que a mesma se mantenha.

O voto do relator aprova o projeto original e rejeita o projeto apensado, o PL 4169.04, que alterava o art. 183 da Lei nº 9.472/97. Na justificativa o relator diz: "que é lícito e legítimo estender a responsabilidade criminal por transmissões clandestinas a quem incentiva, patrocina ou financia, sob qualquer forma, o funcionamento de uma emissora comunitária legal. A medida terá, ademais, caráter preventivo, uma vez que reduzirá uma das principais fontes de recursos de emissoras não autorizadas, que é a publicidade paga, inviabilizando sua existência". Conheça o parecer: Clique Aqui

Informação: Agert - Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão - 13/12/2005

Na pauta da CCTCI da próxima quarta-feira, dia 14/12, estão relacionados 16 Projetos de Lei de interesse da radiodifusão.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT solicita, mais uma vez, a colaboração das Entidades
Estaduais e de seus associados.

Esta pode ser a última reunião da Comissão neste ano, será ótimo se conseguirmos atingir nossos objetivos.

Qualquer dúvida ou esclarecimento: Stella Cruz

2 – PL 4109/04 - do Sr. Carlos Nader - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, prevendo penalidades para quem financiar, custear ou veicular publicidade em emissoras que operem ilegalmente".
(Apensado: PL 4169/2004)

RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.

PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4169/2004, apensado.

e-mail: dep.gustavofruet@camara.gov.br

tel.: 61.32155821

Orientação: Aprovar o parecer do relator.

4 – PL 1771/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a regularização e anistia à emissoras de radiodifusão sonora que se encontram em funcionamento e desacordo com a legislação vigente". (Apensado: PL 1976/2003)

RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO.

PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1976/2003, apensado, com
substitutivo.

Vista ao Deputado Julio Semeghini, em 07/12/2005.

e-mail: walterpinheiro@camara.gov.br
tel.: 61 3215 5275

Orientação: Foi apresentada sugestão ao deputado Adelor Vieira, pela rejeição. Cobrar do Deputado Adelor Vieira a apresentação do voto em separado pela rejeição. Cobrar do autor a retirada do projeto

33 – PL 29/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre
regulamentação de anúncios publicitários em horários de programação
infanto-juvenil".

RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

e-mail: dep.josecarlosaraujo@camara.gov.br

tel.: 61 32155246

Orientação: Aprovar o substitutivo apresentado pelo relator.

40 – PL 6441/02 - dos Srs. Ana Corso e Walter Pinheiro - que "estabelece a obrigatoriedade de estágios para os alunos do curso de Comunicação Social das universidades públicas em rádios e televisões comunitárias".

RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES.

PARECER: pela rejeição.

Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 08/06/2005

e-mail: dep.narciorodrigues@camara.gov.br

tel.: 61 32155431

Orientação: AMIRT. Rejeitar o parecer e aprovar o projeto.

41 – PL 6810/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre o cancelamento de multas aplicadas às rádios não autorizadas".

RELATOR: Deputado VIEIRA REIS.

PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado José Rocha, em 30/11/2005.

O Deputado José Rocha apresentou voto em separado em 07/12/2005.

e-mail: dep.vieirareis@camara.gov.br

tel.: 61 32155352

Orientação: AMIRT e AERJ. O Deputado José Rocha apresentou voto em separado em 07/12/2005. Trabalhar pela aprovação do voto em separado.

44 - PL 568/03 - do Sr. Rogério Silva - que "estabelece a modalidade de técnica na licitação para outorga de concessão ou permissão para exploração de serviços de radiodifusão".

RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

e-mail: dep.luizaerundina@camara.gov.br

tel.: 61 32155620

Orientação: AERP. O deputado Takayma pediu vistas na sessão de
29/11, encaminhamos sugestões para voto em separado. Cobrar do deputado a
apresentação do voto pela rejeição.

47 – PL 872/03 - da Sra. Zelinda Novaes - que "proíbe a veiculação de publicidade que utilize imagens relativas ao cometimento de
infrações de trânsito".

RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.

PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado
pela Comissão de Viação e Transporte

e-mail: dep.gilbertonascimento@cmara.gov.br

tel.: 61.32155910

Orientação: AESP. Apresentar requerimento solicitando a retirada
da pauta.

48 – PL 1311/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta o artigo 63-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações".

RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.

PARECER: pela rejeição.

e-mail: dep.gustavofruet@camara.gov.br

tel.: 61.32155821

Orientação: AERP. Aprovar o parecer pela rejeição

49 - PL 1337/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta Parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras
providências", a fim de proibir a concessão de registro provisório".

RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO.

PARECER: pela aprovação.

e-mail: dep.mauriciorabelo@camara.gov.br

tel.: 61.32155958

Orientação: AERTO. Alertar ao relator que o projeto retornou à pauta.

50 – PL 1414/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre o percentual mínimo de execução de músicas nacionais pelas emissoras de rádio".

RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.

PARECER: pela rejeição.

e-mail: dep.raimundosantos@camara.gov.br

tel.: 61. 32155809

Orientação: Aprovar parecer do relator pela rejeição.

51 – PL 1500/03 - do Sr. João Caldas - que "autoriza a criação de um canal de TV e um canal de rádio para fins de esclarecimento, segurança e prevenção de acidentes em áreas de exploração de energia nuclear".

RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.

PARECER: pela rejeição.

e-mail: dep.juliocesar@camara.gov.br

tel.: 61 3215 5944

Orientação: Aprovar o parecer do relator pela rejeição.

52 – PL 1551/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a redação do art. 2º, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994".Proíbe a utilização da moeda nadional em propanda comercial.

RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.

PARECER: pela rejeição.

e-mail: dep.nelsonproenca@camara.gov.br

tel.: 61.32155804

Orientação: Aprovar parecer do relator pela rejeição.

56 – PL 2126/03 - do Sr. Gilberto Kassab - que "modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária".

RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 07/12/2005.

e-mail: dep.ricardobarros@camara.gov.br

tel.: 61 . 32155412

Orientação: AERP. Aprovar o parecer.

60 – PL 2787/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "dispõe sobre a proibição da exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação".

RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA.

PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado João Mendes de Jesus, em 19/10/2005.

e-mail.: dep.josemendoncabezerra@camara.gov.br

tel.: 61 32155314

Orientação: ASSERPE. O relator ficou de apresentar requerimento sugerindo enviar o PL ao CCS-Conselho de Comunicação Social.

61 – PL 2801/03 - do Sr. Carlos Nader - que "estabelece que as
Instituições de ensino superior públicas e privadas possam ser autorizadas a
executar serviço de radiodifusão comunitária".

RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE.

PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

e-mail:dep.mariangeladuarte@camara.gov.br

tel.: 61. 32155924

Orientação: Solicitar a parlamentar aliado pedido de “Vistas”.

63 –PL 3028/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o § 1.º do art. 3.º-A da Lei n.º 9.294, de 15 de julho de 1996, alterado pela Lei n.º 10.702, de 14 de julho de 2003". Reduzindo para 1º de
julho de 2004 a autorização para realização de propaganda de cigarro em eventos esportivos internacionais que não tenham sede fixa em um único país e que sejam organizados por instituições estrangeiras, incluindo a Corrida do Grande Prêmio Brasil de Fórmula Um Alterando a Lei nº 10.702, de 2003 (Apensado: PL 5064/2005)

RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA.

PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL
5064/2005, apensado

e-mail.: dep.josemendoncabezerra@camara.gov.br

tel.: 61 32155314

Orientação: Aprovar parecer do relator pela aprovação.

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