Informação: ABERT - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - 29/11/2005

No início da noite de ontem, às 19h24, foi divulgada a pauta da Comissão de Comunicação, com os projetos que serão apreciados na reunião de amanhã, 30/11, às 10h. 118 matérias integram a Ordem do Dia.

Dos 23 projetos que interferem, diretamente, nas emissoras de rádio e televisão, 5 são graves e prejudiciais. 9 podem ser aprovados pois os pareceres rejeitam propostas que não nos atendem. Os demais dependem, ainda, da busca de apoio dos aliados para garantir às demandas da radiodifusão.

Confira a relação, contate o deputado relator do seu estado e transmita a posição e a preocupação da ABERT.

Para qualquer esclarecimento ligue para: Stella Cruz, no telefone: 61.92290347

1 – PL 4109/04 - do Sr. Carlos Nader - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, prevendo penalidades para quem financiar, custear ou veicular publicidade em emissoras que operem ilegalmente". (Apensado: PL 4169/2004)

RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.

PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4169/2004, apensado.

Grave. Prejudicial.

70 – PL 7075/02 - do Senado Federal - ANTERO PAES DE BARROS - que "introduz modificações na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações". PROGRAMAÇÃO REGIONAL (Apensado: PL 3384/1997 (Apensado: PL 4539/2001)

RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.

PARECER: pela aprovação deste, do PL 3384/1997, e do PL 4539/2001, apensados, com substitutivo.

Há acordo quanto ao substitutivo. Mas, não houve tempo para trabalhar a Comissão.

72 – PL 2613/03 - do Sr. Colbert Martins - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação diária de campanha institucional eleitoral nos meios de comunicação".

RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA.

PARECER: pela rejeição.

Vista ao Deputado Nelson Proença, em 16/03/2005.

Pela aprovação do parecer.

73 – PL 2701/97 - do Sr. Fernando Ferro - que "dispõe sobre o Serviço de Televisão Comunitária". (Apensado: PL 3459/2004)

RELATOR: Deputado JORGE BITTAR.

PARECER: Parecer do Relator , Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela rejeição da Emenda nº 01-S/05 apresentada ao Substitutivo.

Grave. Prejudicial. Cria o serviço de TV Comunitária e permite a publicidade nas rádios comunitárias

74 – PL 4186/98 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências"". (Apensados: PL 1513/1999, PL 2949/2000, PL 4225/1998 (Apensado: PL 6851/2002), PL 4156/2001, PL 4165/2001, PL 5669/2001, PL 6464/2002, PL 1550/2003, PL 1665/2003, PL 1594/2003, PL 2105/2003 e PL 2189/2003)

RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.

PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1513/1999, do PL 2949/2000, do PL 4225/1998, do PL 4165/2001, do PL 4156/2001, do PL 5669/2001, do PL 6464/2002, do PL 6851/2002, do PL 1550/2003, do PL 1594/2003, do PL 1665/2003, do PL 2105/2003, e do PL 2189/2003, apensados.

Não nos atende plenamente, pode ser aprimorado.

75 – PL 4298/98 - do Sr. Serafim Venzon - que "determina a divulgação de resultados financeiros de sorteios, vendas, promoções ou prestações de serviços por telefone nos programas de rádio e televisão e dá outras providências".

RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Grave. Prejudicial.

76 – PL 29/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre regulamentação de anúncios publicitários em horários de programação infanto-juvenil"

RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Há acordo quanto ao substitutivo. Mas, não houve tempo para trabalhar a Comissão.

82 – PL 5815/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas exploradoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população para os fins que menciona".

RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA.

PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado pela CDC, e pela rejeição da Emenda nº 1/2003 da CCTCI.

Há acordo quanto ao substitutivo. Mas, não houve tempo para trabalhar a Comissão.

83 – PL 6441/02 - dos Srs. Ana Corso e Walter Pinheiro - que "estabelece a obrigatoriedade de estágios para os alunos do curso de Comunicação Social das universidades públicas em rádios e televisões comunitárias".

RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES

PARECER: pela rejeição.

Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 08/06/2005.

Pela aprovação do parecer.

84 – PL 6810/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre o cancelamento de multas aplicadas às rádios não autorizadas".

RELATOR: Deputado VIEIRA REIS.

PARECER: pela aprovação.

Grave. Prejudicial. O voto em separado pela rejeição não foi apresentado.

87 – PL 542/03 - do Sr. André Luiz - que "cria a Taxa de Recuperação Social - TRS incidente sobre a publicidade, de qualquer natureza, de bebidas alcoólicas, fumo e derivados e dá outras providências" .

RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA .

PARECER: pela rejeição.

Pela aprovação do parecer. Mas, não houve tempo de trabalhar a Comissão.

88 – PL 568/03 - do Sr. Rogério Silva - que "estabelece a modalidade de técnica na licitação para outorga de concessão ou permissão para exploração de serviços de radiodifusão".

RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Grave. Prejudicial. O substitutivo foi divulgado ontem, não houve tempo para analisá-lo.

93 – PL 1311/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta o artigo 63-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações".

RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET

PARECER: pela rejeição.

Pela aprovação do parecer.

95 – PL 1337/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta Parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências", a fim de proibir a concessão de registro provisório".

RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO.

PARECER: pela aprovação.

Não há acordo no setor.

97 – PL 1500/03 - do Sr. João Caldas - que "autoriza a criação de um canal de TV e um canal de rádio para fins de esclarecimento, segurança e prevenção de acidentes em áreas de exploração de energia nuclear".

RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.

PARECER: pela rejeição.

Pela aprovação do parecer.

101 – PL 1794/03 - do Sr. Milton Cardias - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação, nas redes de televisão de canal aberto, de programas religiosos por no mínimo três horas da programação diária".

RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA

PARECER: pela rejeição.

Pela aprovação do parecer.

102 – PL 1878/03 - do Sr. Edson Duarte - que "autoriza as emissoras educativas estatais a transmitirem, sem custos, eventos esportivos de interesse nacional".

RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA

PARECER: pela aprovação, com emendas.

Grave. Prejudicial.

103 – PL 1933/03 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a utilização, pelas prefeituras municipais, do horário do Programa Oficial de Informação dos Poderes da República nas emissoras de radiodifusão sonora locais durante a vigência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública em seus municípios".

RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

Prejudicial. Pode ser aprimorado.

104 – PL 2126/03 - do Sr. Gilberto Kassab - que "modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de radiodifusão Comunitária"

RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

Pela aprovação do parecer.

105 – PL 2307/03 - do Sr. Rubinelli - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo que as emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens enviarão ao Congresso Nacional cópia de gravação de seus programas, quando solicitado pelas autoridades que especifica".

RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.

PARECER: pela aprovação, com emenda. Pela aprovação.

109 – PL 2787/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "dispõe sobre a proibição da exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação".

RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA.

PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado João Mendes de Jesus, em 19/10/2005.

Não há acordo no setor.

114 – PL 3547/04 - do Sr. João Herrmann Neto - que "dispõe sobre a divulgação de dietas alimentares na mídia".

RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA.

PARECER: pela rejeição.

Pela aprovação do parecer.