Informação: Comunqiue-se - 16/11/2005

Milton Coelho da Graça

A juíza que puniu a Rede TV! por conta de um programa ofensivo aos homossexuais reacende o debate sobre a tênue mas firme linha, que não permite confusão entre censura e a legítima defesa da sociedade, grupos de cidadãos ou mesmo indivíduos contra a violação de seus direitos pelos meios eletrônicos de comunicação.

A democracia não consiste apenas em cada um fazer o que quiser, mas exige o princípio básico de cada indivíduo aceitar como limite de sua liberdade e seus direitos a liberdade e os direitos alheios.

Os meios eletrônicos de comunicação, da mesma forma como os jornais, gozam das garantias constitucionais à livre expressão. Mas dependem de concessões da sociedade, através de um Parlamento livremente eleito. Por isso, deveriam se submeter não apenas ao Código Penal mas também a um Código de Ética, que explicite os padrões aceitos pela MAIORIA democrática da sociedade, não apenas pelo Judiciário.

Os nossos constituintes de 1988 entenderam isso perfeitamente e, por isso, criaram o Conselho de Comunicação Social. Como representante da sociedade (e não de políticos nem dos próprios concessionários, como acabou se tornando após dormir durante 14 anos nas gavetas de parlamentares), o CCS deveria ser ouvido nas concessões de rádio e tevê, bem como nos princípios éticos e qualitativos a serem respeitados por toda a programação.

Moisés, ao descer do Monte Sinai com o seu Código de Ética - os Dez Mandamentos -, tinha a intenção de manter a nação judaica unida por objetivos comuns. Sua liderança não nascera de uma eleição, mas ninguém duvida de que ele representava a ampla maioria dos judeus quando estabeleceu que cada um deveria tratar o próximo como a si mesmo.

Moisés também exigiu que nenhum homem cobiçasse a mulher do próximo. Tantos milênios depois, este mandamento claramente deixou de ser democrático, deixou de ter o apoio da maioria.

Mas o primeiro, sem qualquer dúvida e aqui no Brasil, continua a ter. Não se trata de censura, mas de proteção da sociedade. Temos de lutar permanentemente por maior qualidade na TV e no rádio. E isso não se conquista com a atitude leniente do “deixa cada um fazer o que quiser”.

O Congresso deveria restaurar o CCS da forma desejada pelos constituintes de 88.