O Ministério das Comunicações publicou no DOU do dia 19 de outubro, passado, na seção 1, página 31 a Portaria n° 449, de 13.10.2005.

Esta Portaria trata da Instrução Normativa MC n° 1 , de 31.08.2005, que aprova os formulários de informações técnicas e administrativas, com vistas a análise dos projetos relativos aos Serviços de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens, seus ancilares e auxiliares. O seu objetivo é estabelecer procedimentos a serem adotados para o devido cadastramento dos dados constantes dos formulários de informações técnicas e administrativas, em substituição aos formulários publicados pela Portaria n° 57, de 17.04.2001.

Os formulários integrantes desta Portaria, de acordo com o assunto a que se referem, farão parte da documentação que irão compor as petições protocolizadas no Protocolo Geral do Ministério das Comunicações.

A publicação da Portaria n° 449/2005 é importante e oportuna já que além de determinar procedimentos que deverão ser adotados por seus servidores por ocasião da verificação e análise desta documentação fornece o que poderíamos chamar, mesmo que não seja a sua intenção, “dicas" interessantes sobre quais documentos devem ser apresentados junto com as petições.

Para não nos alongarmos já que este não é nosso objetivo, mas tão somente “encaminhar” a Portaria n° 449/2005, vamos comentar apenas os subitens 5.1, 5.1.1 e 5.1.2. Tentaremos , desta maneira, chamar a atenção do radiodifusor e dos profissionais responsáveis pela elaboração de projetos que esta Portaria, embora se tratando de procedimentos a serem adotados internamente, trás algumas informações que facilitarão a organização dos documento que deverão compor a petição ao MC.

Os demais subitens da Portaria seguem a mesma orientação.

Item 5.1 – SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA (FM)

5.1.1 – Formulário para a verificação da apresentação da documentação exigida.
Originalmente este formulário foi escrito para o servidor que vai verificar se a documentação apresentada está completa, mas também serve como “orientação” ao radiodifusor e profissionais da área sobre que documentos devem ser encaminhados. Nele estão relacionados os itens da Norma que devem ser atendidos.

5.1.2 – Formulário para a análise do resumo do projeto técnico.
Semelhantemente, este formulário está dirigido ao servidor que vai analisar o projeto técnico, mas também fornece “dicas” interessantes que podem ser utilizadas para quem elabora o projeto. Ele mostra claramente a “visão” do MC, com relação a certos detalhes da “Norma Técnica” e que, na maioria dos casos, não estão claros ou não são dados a conhecer.

Um ponto muito importante desta Portaria é o item 2 - REFERÊNCIAS BÁSICAS. Neste item está relacionada toda a legislação envolvida nos diversos assuntos tratados neste documento e que se encontram em pleno vigor. Não é simples para o radiodifusor, e mesmo para quem elabora a documentação ou projetos que irá submeter ao MC, “garimpar” toda esta legislação, composta de alguns atos até muito antigos, mas que são específicos aos Serviços de Radiodifusão.

Na Portaria n° 449/2005 todos estes atos foram reunidos formando um acervo importantíssimo, embora não apresentando os textos na íntegra, mas tão somente a sua referência, mostra quais estão em vigor facilitando a sua obtenção.

Portanto muita atenção na leitura da Portaria MC n° 449/2005. Basicamente ela determina procedimentos ao servidor que vai verificar e analisar a documentação apresentada, fornece os formulário, declarações e requerimentos que devem acompanhar as petições mas, também, não deixa de dar algumas “pistas” ou “dicas” interessantes e úteis, de uso interno dos profissionais do MC , mas que podem ser aproveitas por quem está aqui, do lado de fora.

Clique aqui e veja a íntegra da Portaria MC nº 449, de 13 de outubro de 2005.

Equipe Sulradio - 08/11/2005