Informação: Observatório da Imprensa - 01/11/2005

Venício A. de Lima (*)

Inaugurou-se na terça-feira (25/10) uma nova etapa na luta pela democratização das comunicações no Brasil.

O Instituto Projor – mantenedor deste Observatório da Imprensa na web, na TV e no rádio – protocolou, na Procuradoria Geral da República (PGR), documentos para servir de base a uma representação que questiona a legalidade da ação de deputados que, além de concessionários de rádio e televisão, e membros da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, também votam em favor da renovação de suas próprias concessões.

Que se saiba, até aqui foram muito poucas as ocasiões em que a sociedade civil participou diretamente de ações concretas deste tipo. Os movimentos e instituições que lutam pela democratização das comunicações no Brasil têm se limitado a diagnósticos, críticas e protestos. Eles são fundamentais, mas não são suficientes.

Por outro lado, o Conselho de Comunicação Social – órgão auxiliar do Congresso Nacional que tem entre os seus membros representantes da sociedade civil – tem tido não só sua composição, como também sua capacidade efetiva de ação, fortemente questionadas.

Políticas públicas

No início da década de 1990, houve participação de representantes da sociedade civil na elaboração do anteprojeto da Lei do Cabo (nº 8.977/95), posteriormente aprovado no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República em janeiro de 1995.

Naquela época a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações (Fittel) e o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) trabalharam em conjunto com empresários do setor de radiodifusão sob o amparo da CCTCI. É bem verdade que houve forte dissenso no Grupo de Trabalho e que o resultado final foi – e continua sendo – polêmico. Mas, de qualquer forma, foi um momento de participação concreta de setores que não o Executivo ou o Legislativo na formulação de políticas públicas de comunicação.

A ação que o Projor agora patrocina, repito, inaugura uma nova etapa.

Conseqüência legal

Com base em minucioso trabalho de pesquisa que acompanhou os processos de novas concessões e renovações de concessões de rádio e televisão comerciais que tramitaram na CCTCI em 2003 e 2004 – e que foram efetivamente transformados em Decretos Legislativos até o início da Sessão Legislativa de 2005 – e o cruzamento desses dados com o cadastro de concessionários do Ministério das Comunicações, o Projor pôde oferecer à PGR documentação que revela fortes indícios de que ilegalidades estão sendo cometidas por parte de vários senhores deputados.

Cabe agora à PGR verificar a procedência desses indícios e, caso confirmados, promover as ações legais cabíveis.

Ao buscar dar conseqüência legal ao seu trabalho de pesquisa, o Projor certamente aponta um importante caminho para todos os movimentos e instituições comprometidos com a democratização das comunicações no Brasil.

(*) Pesquisador sênior do Núcleo de Estudos sobre Mídia e Política (NEMP) da Universidade de Brasília e autor, entre outros, de Mídia: Teoria e Política (Editora Fundação Perseu Abramo, 2ª ed., 2004)