Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem, dia 27 de outubro, o Aviso de Habilitação nº 1/2005 abrindo inscrições para entidades interessadas em executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária em nada menos que 485 localidades em vinte e cinco dos vinte e sete Estados da Federação. Somente ficaram de fora, localidades dos Estados do Amazonas e Roraima. Para o do Rio Grande do Sul foram previstas 60 localidades, abaixo apenas de Tocantins com 62 localidades e Minas Gerais com 74 localidades.

Considerando que para cada localidade nomeada inscrevam-se, no mínimo, duas entidades interessadas serão mais de 900 novos processos a congestionar o já tumultuado acervo a espera de soluções no Ministério das Comunicações.

Nada temos contra a Radiodifusão Comunitária desde que legalmente instalada e operando de acordo com as normas que regem o serviço. No entanto não há como negar que este é um número expressivo de novos processos para análise e decisão, considerando o grande número de processos já existentes e por serem analisados.

Diante desta situação o que mais nos espanta é o Senhor Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica ter declarado no 18º Congresso Gaúcho de Rádio e Televisão, no dia 19 passado, logo no início da sua palestra, que a sua Secretaria tem um acervo de 42.500 processos de emissoras comerciais para serem analisados, sem que tenha previsão de tempo para solução e pessoal suficiente para o desempenho de tamanha tarefa.

Causa-nos estranheza toda esta pressa em abrir novas inscrições quando todos os esforços do Ministério deveriam estar concentrados na solução destes 42.500 processos que aguardam análise necessitando para isto, nas palavras do senhor secretário, na organização de grupos de trabalho ou forças tarefas. Que política ou falta de política é esta adotada pelo Ministério das Comunicações em relação à radiodifusão brasileira, que flerta, perigosamente, com o caos total?

Entre os 42.500 processos citados pelo senhor Secretário estão alterações de características técnicas – aprovação de locais para que os serviços sejam iniciados ou continuados -, alterações contratuais, renovações de outorgas, transferência direta e indireta e nomeação de diretores, além de vários outros assuntos de interesse da radiodifusão brasileira que necessitam de soluções urgentes, dada à dinamicidade que se processa neste setor específico das telecomunicações. Existem emissoras que aguardam, há anos, autorização do Ministério para alterarem seus contratos objetivando, inclusive, o benefício da inclusão no SIMPLES. Novas outorgas estão encalhadas e as empresas deixam de recuperar seus investimentos.

Por outro lado, existem inúmeras concorrências que ainda não tiveram solução e há um mês que não se registra qualquer movimento da Comissão Especial de Licitação que foi reconstituída.

Esperava-se que a nova administração que assumiu a pasta das Comunicações fosse mais sensível ao “desmantelamento” – termo usado pelo próprio Ministro Hélio Costa alguns dias atrás – que vem sofrendo o Órgão Concedente nos últimos anos e colocasse a “casa em ordem” antes de abrir novas frentes neste verdadeiro “caos de papéis” que se transformou o Ministério das Comunicações. O “desmantelamento” é bom que se diga, vai além da “perda de poder e funcionários para a ANATEL”. Ele passa pela extinção das Delegacias Regionais nos Estados com a redistribuição de muitos de seus servidores para outros órgãos federais e perda das locações onde funcionavam e mais recentemente pela transferência, para Brasília, de todo o acervo de processos de radiodifusão, que pertencia a essas Delegacias e que estavam, temporariamente, arquivados nos escritórios da ANATEL.

Tem muito trabalho a ser feito não só de reorganização interna do Ministério mas, também, de definição de políticas para o setor de radiodifusão que está em vias de dar um “gigantesco salto tecnológico” rumo a digitalização, com altos custos para o radiodifusor.

Analisar pelo menos 970 novos processos complexos que necessitam de estudos demorados que envolvem avaliações técnicas, documentos, critérios de pontuação, outorgas e licenciamentos é uma tarefa que requer tempo e, principalmente, a participação de pessoal especializado que, segundo o senhor secretário, já é “matéria prima” escassa que não dá conta das demandas atuais que abarrotam os armários e mesas de sua secretaria.

A situação enfrentada pelo Ministério das Comunicações fica, ainda, agravada, pela simples adição dos processos que diariamente são protocolizados no Órgão e que, também exigem trabalho e atenção. O Ministério, que já não tem pessoal suficiente, corre o risco de também não ter espaço físico suficiente e necessário para tanto processo...

Por último uma reflexão: qual a urgência desta medida que, certamente não será concluída em prazo razoável e, sem dúvida tolherá as demais ações do Ministério das Comunicações de tal forma que sua máquina administrativa acabará por emperrar, “ atolada” em meio a tanto papel!

Com esta política, parece-nos que “o passo será bem maior que as pernas”.

Equipe Sulradio - 28/10/2005

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