Destaques
|
Veja o texto do Decreto que criou o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar a situação da radiodifusão comunitária no País. |
Informação: Site da Presidência da República Presidência
da República DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1° Fica criado o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar a situação da radiodifusão comunitária no País e propor medidas para disseminação das rádios comunitárias, visando ampliar o acesso da população a esta modalidade de comunicação, agilizar os procedimentos de outorga e aperfeiçoar a fiscalização do sistema. Art. 2° O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguinte órgãos: I - Ministério das Comunicações, que o coordenará; II - Casa Civil da Presidência da República; III - Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República; IV - Secretaria-Geral da Presidência da República; V - Assessoria Especial da Presidência da República VI - Ministério da Justiça; VII - Ministério da Educação; e VIII - Ministério da Cultura. § 1° Cada órgão indicará um representante e respectivo suplente, a serem designados pelo Ministro de Estado das Comunicações. § 2° O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos da administração federal, estadual e municipal, bem assim de entidades privadas, inclusive organizações não-governamentais, para participar de reuniões e discussões do Grupo. § 3° A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 3° Poderão ser criados subgrupos técnicos, com a finalidade de desenvolver ações específicas necessárias à implementação das decisões do Grupo de Trabalho. Art. 4° O Grupo de Trabalho terá prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de designação de seus membros, para concluir suas atividades. Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de novembro de 2004; 183° da Independência e 116° da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.11.2004 |
|