Destaques
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Política audiovisual - Para Abert, taxação da TV é inaceitável. |
| Informação: TELA VIVA News - 16/09/2004 A Associação Brasileira de Rádio e TV, Abert, já se manifestou publicamente contra a proposta de anteprojeto para a criação da Ancinav. Mas na ocasião as críticas eram em relação ao suposto caráter controlador do projeto. O Ministério da Cultura fez algumas mudanças na proposta, retirou os artigos mais críticos. Mas a Abert segue combativa em relação ao texto. Ele é "aviltante", "discriminatório", "equivocado", "inaceitável", segundo os adjetivos usados pelo novo presidente da Abert, José Inácio Pizani, para descrever a proposta do governo. Pizani é direto: "a taxação da televisão é inaceitável. Querem tirar recursos de um setor que oferece um serviço gratuito e permanente para fomentar outros setores", diz. Confrontado com a versão do MinC, de que a taxação é sobre a quem contrata publicidade para TV, e não sobre a receita das emissoras, Pizani é categórico: "O mercado já está em dificuldades, encolheu. Taxar a publicidade é a mesma coisa que tirar receita da TV. É disso, e só disso, que nós vivemos". Pizani reconhece que a proposta do Ministério da Cultura tocou em pontos que são da preocupação dos radiodifusores, como o estabelecimento de regras para a exploração audiovisual por empresas de telecomunicações, o que é um pleito antigo da TV brasileira. "Mas da forma como isso está colocado, o anteprojeto fica inaceitável". Pizani diz que a Abert continuará buscando o diálogo e procurará mostrar seus argumentos às autoridades, sem especificar se na esfera do Executivo ou do Legislativo.
Ancinav Informação: TELA VIVA News - 16/09/2004 A TAP Latin America, a ABTA e a ABPTA realizaram nessa quinta, 16, reunião com o Ministério da Cultura para discutir o projeto da Ancinav. Sean Spencer, falando em nome da TAP e da ABPTA, relata que a reunião foi construtiva e que o MinC, apesar de ter com clareza o objetivo do projeto da Ancinav, que é fomentar a indústria audiovisual nacional, entendeu as ponderações levadas pelas entidades. "Agora vamos negociar com eles. Mostramos que o percentual dos 3% sobre nossas remessas e que hoje são usados para co-produções foi estabelecido em 2002 depois de muita negociação, muito estudo, e que não pode ser mexido nesse momento, quando começa a dar resultados". A proposta da Ancinav propõe o aumento desse percentual a 6%. Segundo Spencer, haverá uma análise mais aprofundada por parte do Ministério da Cultura em cima do detalhamento apresentado em estudo específico pelas associações. Também não se descarta a possibilidade de o setor de TV por assinatura vir a ter, no futuro, uma participação no Conselho Superior de Cinema, o que provavelmente viria depois da criação da Ancinav. A TAP e a ABPTA também se dispuseram a mostrar ao MinC outros mecanismos de fomento praticados em outros países e que têm impacto econômico mais suave sobre a indústria.
Senadores criticam Gil em audiência sobre audiovisual. Informação:
Folha de São
Paulo - Brasil - 15/08/2004 O ministro da Cultura, Gilberto Gil, não teve trégua ontem, na audiência pública do Senado sobre o anteprojeto do MinC (Ministério da Cultura) para a criação da Ancinav (Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual). Gil ouviu provocações à sua condição de artista/ministro, viu o anteprojeto ser caracterizado de "nazista" e negou afirmações atribuídas a ele pelo boletim oficial da Presidência da República, "Em Questão", sobre o "fascismo das grandes corporações da mídia" e a "possibilidade de controle [pela nova agência] sobre o conteúdo e a autonomia de criação das emissoras de TV". Insatisfeito com uma resposta do ministro, o senador Hélio Costa (PMDB-MG) afirmou: "Se o governo determinasse que o sr. só poderia compor das 7h às 8h, teríamos perdido grande parte de sua obra". Costa havia perguntado "o porquê de o governo querer regulamentar um setor intimamente relacionado com as expressões artísticas". Gil respondeu que "a regulação é dimensão natural e necessária da vida". Argumentou que "as instituições são reproduções da vida humana" e que, portanto, "seria absurdo que as instituições não tivessem regulação, quando os homens têm a vida regulada". O senador Osmar Dias (PDT-PR), que presidiu a audiência, primeiro agradeceu ao ministro por não haver encaminhado o projeto como medida provisória e, em seguida, sugeriu que o MinC apresente o projeto de criação da agência somente depois da aprovação do projeto de lei das agências reguladoras "para o qual já foram elaboradas pelo menos 137 emendas, o que mostra estar longe do consenso". O ministro, que prevê o envio do projeto da Ancinav ao Congresso para o fim de outubro, discordou da sugestão. "Tenho a impressão de que nos adequar à lei que surja será mais fácil do que nos omitir agora", disse Gil. Os senadores Demostenes Torres (PFL-GO) e Juvencio da Fonseca (PDT-MS) abordaram a "profunda celeuma armada por um suposto dirigismo cultural" e pediram explicação ao ministro de sua declaração no "Em Questão", editado pela Secom (Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica) segundo a qual a Ancinav poderia controlar o conteúdo das TV. "Não posso autorizar supostas declarações minhas que estão em conflito com o que estou dizendo", disse Gil. Na abertura da audiência, o ministro havia reiterado que "não se trata de intervir em conteúdos, mas intervir, sim, na relação entre eles, à medida que se tornam produtos, para garantir que tenham condições de competição". Em entrevista após a audiência, Gil negou as declarações ao "Em Questão". "Não disse. Desautorizo completamente isso". O ministro afirmou não saber "exatamente o que houve". "Talvez tenham editado frases de um período para outro", afirmou. "[Por] Tudo o que tenho dito publicamente, fica claro que não é o que eu penso e não é o modo como gosto de formular minhas idéias". Questionado mais uma vez, Gil disse que "distorcer não é prática jornalística, mas acontece". Também convidado para a audiência, o cineasta Cacá Diegues disse ter "certeza de que o ministro Gilberto Gil não estava pensando em intervir no cinema, mas [com o projeto da Ancinav] estamos passando um cheque em branco para o futuro". O ministro das Comunicações, Eunício de Oliveira, não compareceu à audiência, alegando motivo de saúde.
Secom admite erro na entrevista com ministro. Informação:
Folha de São
Paulo - Brasil - 15/08/2004 A Secom (Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica) admitiu que errou na edição do boletim eletrônico "Em Questão" que trouxe uma entrevista exclusiva com o ministro da Cultura, Gilberto Gil. Em meio à entrevista, concedida em 7 de setembro passado, há uma frase que não foi dita por Gil, afirmou ontem a Secom, tendo sido criada e incluída no texto pela jornalista responsável pela edição do boletim. Em viagem, ela foi convocada pelo ministro Luiz Gushiken para retornar a Brasília, onde presta esclarecimentos hoje à cúpula da Secom. Gushiken telefonou ontem a Gil para pedir desculpas. O boletim, segundo a Secom, "traz notícias sobre o que está sendo feito pelo governo federal e o porquê". Ele é produzido pela equipe de imprensa da Secom, do ministro Luiz Gushiken. A frase, que segundo a Secom foi criada pela jornalista, aparece como resposta de Gil sobre quem se beneficiará com a criação da Ancinav. Ontem, a Secom apurou a "origem" da resposta. Fora de contexto, a frase foi "extraída" de um discurso feito pelo ministro em agosto, em palestra na USP. Uma nova versão do boletim será divulgada hoje na página da Secom na internet, com uma explicação sobre o erro.
Agência é risco à democracia, diz executivo da Rede Bandeirantes. Informação: Folha de São Paulo - Brasil - 15/08/2004 Antonio Teles, executivo da Rede Bandeirantes, afirmou na audiência pública do Senado que o projeto de criação da Ancinav representa um "risco à democracia, por sua disposição evidenciada de violar o caro valor da liberdade de expressão". Em sua crítica, Teles citou apenas artigos que constavam na primeira versão do anteprojeto e foram retirados, em revisão feita pelo MinC: "Considero sinuosa a maneira como está nascendo a Ancinav. Não sabemos até onde se pretende ir. Existem duas ou três versões [do anteprojeto]". Dizendo que o setor que representa (TVs abertas) "será intransigente na reação a propostas que ameacem violar a liberdade de expressão", Teles afirmou: "Não temos nada contra um projeto estruturador. Somos contra o controle, a regulação e a fiscalização". Quando a palavra foi aberta aos senadores, Sérgio Cabral (PMDB-RJ) disse que "as palavras de Antonio Teles não cabem no vestuário do ministro Gil. Certamente está fora de tom". O presidente da mesa, Osmar Dias (PDT-PR) fez referência às próprias críticas que havia feito no plenário do Senado, quando também apontou autoritarismo no projeto da Ancinav: "Às vezes a gente erra no tom". No fim da audiência, Teles usou seus minutos de conclusão para analisar a fala anterior. Disse que preferiu se concentrar nos pontos do anteprojeto que "atingem esse bem intocável que é a liberdade de expressão", porque "a questão da economia do audiovisual me parece complexa demais".
Política audiovisual - TVs são críticas à Ancinav. Congresso será maior desafio. Informação: TELA VIVA News - 14/09/2004 Samuel Possebon A audiência da Comissão de Educação do Senado realizada nesta terça, 14, que discutiu projeto de criação da Ancinav, pode ter sido boa para o Ministério da Cultura em alguns aspectos, mas serviu também para deixar claro onde é que está o problema maior a ser enfrentado pelo governo se quiser ver a idéia materializada: o lobby no Congresso. Para fazer a Ancinav acontecer, o governo terá que pensar em uma forma de fazer o projeto andar na Câmara e no Senado, pois é lá que os principais opositores da idéia (a televisão) deverão agir. Antônio Teles, representante da UneTV (associação que congrega algumas emissoras de televisão como SBT, Bandeirantes e Record), participou da audiência no Senado ao lado do ministro Gilberto Gil e foi o mais duro em relação ao texto da Ancinav. Teles utilizou trechos da versão original do anteprojeto (e não a versão alterada já disponibilizada pelo MinC) para mostrar pontos em que entende haver excessiva intenção de controle. "O desejo de intervir e as intenções se manifestaram na versão tornada pública inicialmente. Ela é um manual de dirigismo. Não discordamos que se incentive a cultura nacional nem somos contra um projeto estruturador, mas seremos intransigentes na oposição a qualquer coisa que ameace a liberdade de expressão. O projeto nos remete aos tempos da ditadura do Estado Novo". Abert fora Teles falou pela UneTV. A Abert, associação onde está a Globo, entre outras, não participou da audiência, mas as posições não são muito diferentes. O medo das TVs, de modo geral, são todos os artigos que, por serem pouco específicos, podem dar margem a algum tipo de intervenção, seja em relação à concentração de meios, ao tipo de conteúdo a ser priorizado (ainda que educativo, cultural, regional etc). A situação torna-se ainda mais ruidosa com os artigos específicos do projeto da Ancinav em que se taxa a publicidade da TV ou exige um percentual da programação para a promoção de filmes nacionais. Informalmente, parlamentares confirmam que o texto que cria a Ancinav não terá muitas chances de tramitar se vier da forma como está. Confirmam também que já têm recebido representantes das emissoras de TV, interessadas em dar sua visão (negra) sobre o projeto do MinC. Entre os senadores que se manifestaram na audiência, Hélio Costa (PMDB/MG) foi o que mais falou pela radiodifusão. Criticou a taxa de 4% sobre a publicidade e questionou o ministro Gilberto Gil sobre a necessidade de criar uma agência para regular um setor intimamente ligado à expressão cultural nacional. A esse questionamento, Gilberto Gil respondeu: "Senador, se tudo pudesse ser objeto de uma única lei, a Constituição por si só bastaria. Mas há a necessidade de se criar uma dinâmica regulatória, pois as coisas avançam, as necessidades mudam. O justo meio está na igual possibilidade dos extremos". Gil complementou dizendo que a Ancinav estará sujeita a um conjunto de regras, a um marco regulatório, e à Constituição. "Não se deve ter medo do jogo democrático".
Política
audiovisual Informação: TELA VIVA News - 14/09/2004 Samuel
Possebon Do ponto de vista político, a ida do ministro Gilberto Gil ao Senado, cancelando compromissos pré-agendados, foi extremamente positivo para o Ministério da Cultura. Gil deixou claro em sua explanação o desejo de dialogar e o entendimento de que o Congresso é a melhor arena para isso. Além disso, Gilberto Gil ouviu de vários setores manifestações de apoio à idéia de uma Ancinav, ainda que com críticas específicas à forma atual do projeto. "Não conheço ninguém que seja contra a idéia de uma Ancinav. A discordância em relação ao texto do anteprojeto não significa oposição à idéia", disse o cineasta Cacá Diegues, em sua manifestação aos senadores. Manifestações na mesma linha de apoio a uma Ancinav, ou seja, a uma agência que contemple a regulação de todas as cadeias da exploração audiovisual, vieram, com algumas variações e com ressalvas em relação ao texto proposto pelo MinC, da ABTA (representando a indústria de TV paga), dos exibidores de cinema, do Congresso Brasileiro de Cinema e do Ministério das Comunicações. "Percebo que há convergência de interesses nesse sentido", disse o ministro Gilberto Gil. No Senado, o MinC deixou claro que deve negociar alguns percentuais e valores das taxas que seriam criadas ou ampliadas com a Ancinav. "Entre o zero e o que está colocado na minuta, é preciso encontrar o ponto de equilíbrio", disse Gil, que fez referências explícitas à taxa de 10% sobre os ingressos de cinema e aos 4% cobrados das verbas publicitárias para TV. Para 2005 A senadora Ideli Salvati (PT/SC), líder do governo no Senado, afirmou que acha pouco provável que o projeto de criação da Ancinav chegue aos senadores para discussão ainda em 2004. "O governo deve mandar para a Câmara este ano, mas só em 2005 o texto deve chegar aqui". Gilberto Gil reiterou a intenção de ter o texto da Ancinav pronto em outubro para que no máximo em novembro o presidente Lula possa enviá-lo ao Congresso. "O audiovisual é uma questão estratégica para o governo", disse Gilberto Gil em sua explanação, reforçada pela senadora Ideli Salvati. Já o representante do Ministério das Comunicações, Otávio Rodrigues Júnior, diretor de assuntos jurídicos do ministério, disse que "o Minicom e o MinC estão discutindo esse assunto bilateralmente. O Minicom dá apoio ao projeto, que será um projeto do governo. Entendemos a necessidade da Ancinav, mas precisamos zelar pelo arcabouço regulatório já existente para as telecomunicações e para a radiodifusão".
Política
audiovisual Informação: TELA VIVA News - 14/09/2004 Algumas sugestões foram feitas ao Ministério da Cultura durante a audiência pública que discutiu o projeto da Ancinav, realizada nesta terça, 14, na Comissão de Educação do Senado Federal. A mais importante delas veio da ABTA. Além da crítica a diversos artigos do texto proposto, os quais Alexandre Annenberg, diretor geral da associação, qualificou de pouco precisos, a associação das empresas de TV por assinatura pede atenção à definição conceitual do tema. "Não é possível se pensar em uma agência antes que os conceitos e objetivos do projeto para o setor audiovisual estejam bem definidos. É preciso que se resgate a idéia de uma Lei Geral da Comunicação, como se fez com a Lei Geral de Telecomunicações". Annenberg lembrou ainda que há a tendência de se ver a televisão como uma coisa só. "O modelo econômico da TV por assinatura, das empresas de telecomunicações, das empresas de home-vídeo, é muito diferente do modelo econômico da TV aberta. Não se pode pensar que é tudo a mesma coisa". A ABTA não ataca a idéia da Ancinav, mas faz restrições em relação às taxações impostas e também teme que a abrangência e imprecisão de alguns artigos do texto da Ancinav crie interpretações equivocadas da lei. Gilberto Gil, ministro da Cultura, em sua exposição inicial à Comissão de Educação, já havia dito que o projeto da Ancinav é, na verdade, um resgate da concepção inicial da medida provisória que criou a Ancine. "A Ancinav estava prevista lá". E também relembrou os projetos de Sérgio Motta e Luiz Carlos Mendonça de Barros para a criação de uma legislação ampla para a comunicação. Mas deixou claro que o projeto da Ancinav é um primeiro passo nesse sentido. "A partir dessa proposta é que testaremos a possibilidade de se chegar a uma legislação mais ampla". Regulação sim O cineasta Cacá Diegues diz também acreditar na possibilidade de ampliação do diálogo entre cinema e televisão e na necessidade de uma legislação ampla para a comunicação. "O fato é que o modelo que temos hoje está dando bons resultados e não pode ser revisto de maneira descuidada. E não é isso que está sendo feito. O Ministério da Cultura deve ser elogiado por colocar as questões em debate. Mas há muito por fazer", disse. Cacá Diegues, ao ser questionado pelos senadores, explicou que não existe nenhum país com uma indústria audiovisual forte e não regulamentada. "Em todos os países há regras. Só que essas regras não podem levar a nenhum tipo de dirigismo, não podem dizer o que se deve ou não fazer do ponto de vista de conteúdos". Gilberto Gil esclareceu que não é intenção do governo dizer como será o conteúdo, mas sim estabelecer regras para o relacionamento econômico dos diversos produtores e distribuidores de conteúdo, "para que todos tenham oportunidades iguais". Geraldo Moraes, presidente do Congresso Brasileiro de Cinema, lembrou em sua exposição que o debate da Ancinav está contemplado nas recomendações da Organização dos Estados Americanos. "Não estamos falando apenas de uma indústria, mas de valores culturais que precisam de atenção", disse. Lembrou ainda que a regulação do mercado brasileiro é necessária e urgente.
Política
audiovisual Informação: TELA VIVA News - 14/09/2004 O ministro Gilberto Gil afirmou, durante audiência pública realizada nesta terça, 14, no Senado Federal, que o presidente Lula deverá enviar "logo" ao Congresso mensagem indicando o nome para preencher a vaga na diretoria da Agência Nacional de Cinema que está vaga desde o início do ano. Gil também lembrou que a Ancinav, quando for criada, aproveitará a infra-estrutura, inclusive de pessoal, da Ancine, "com pouca coisa a mais". Sobre o prazo de tramitação do projeto da Ancinav, Gilberto Gil entende que o texto poderá ser enviado pelo presidente Lula ao Congresso no final de outubro e que os debates poderão começar imediatamente. "Não acho que seja o caso de esperar toda a discussão sobre o projeto de lei das agências reguladoras. Quando essa lei for aprovada, a Ancinav certamente se adaptará a ela", disse o ministro.
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