Entre os dias 10/08/04 a 26/08/04, foram publicados no Diário Oficial da União, seção 1, 461 Decretos Legislativos aprovando atos que autorizam, outorgam ou renovam concessões e permissões para o Serviço de Radiodifusão. Abaixo, transmitimos a lista completa dos Decretos Legislativos publicados.

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DECRETOS LEGISLATIVOS PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 10/08/2004 A 25/08/2004

DECRETOS LEGISLATIVOS PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 26/08/2004