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Projeto que cria Ancinav tem apoio no Planalto. |
Clique na notícia: Projeto que cria Ancinav tem apoio no Planalto. Debate sobre audiovisual privilegia cinema. Programa discutiu lei do audiovisual. Documentaristas apóiam projeto de lei do MinC. Projeto depende da aprovação de Conselho. Mídia exagera contra conselho, diz intelectual. Ecad diz que projeto do MinC é inconstitucional. Projeto de criação da Agência do Audiovisual recebe novas críticas. Ancinav tem sua primeira discussão pública na ABTA 2004. Ziller não vê conflitos entre futura Ancinav e a Anatel. Gil propõe retirar artigo polêmico de seu projeto. Preâmbulo sobre o projeto de fiscalizar cinema e audiovisual. Gil defende diálogo sobre o audiovisual. Ministério da Cultura obtém apoio e sai do isolamento. Ministério da Cultura muda pontos do projeto da Ancinav. "Estamos prontos a conversar", diz Central Globo. Texto oficial do MinC é idêntico ao "vazado". MinC se defende em nota assinada por Gil. CBC apóia o projeto de criação da Ancinav. Aprocine também manifesta apoio ao projeto do MinC. Estatização do cinema e da TV. Governo quer controlar conteúdo da internet. Agência do Cinema teme bloqueio de suas atividades. Projeto provoca polêmica desde o governo FHC. MinC recua, mas não desiste de regular as TVs. MinC e CSC definem mais 60 dias para projeto ficar pronto. Proposta do MinC abre debate sobre marco regulatório. Para exibidores, diálogo começa agora. Proposta do MinC prevê taxação da verba publicitária para TV. MinC diz que proposta do governo sairá em 30 dias. Nova lei para o audiovisual é duramente criticada. Setores recebem com surpresa proposta de nova lei. Ministérios já debatem minuta da Lei Geral do Audiovisual. TVs não terão cotas de tela, mas celebrarão compromissos. Governo colocará telecom sob as regras do audiovisual. Regras para controle de coligação poderão ser criadas. Radiodifusão e telecom estão juntas em proposta de lei. Governo quer cópias e legendagens feitas no Brasil. Regra dos 3% para programadoras pode ir a 6%. Proposta prevê novos fundos e um "prêmio adicional de renda". Ancinav deve limitar poderes do Ecad sobre direitos.
Projeto que cria Ancinav tem apoio no Planalto. Informação:
TELA VIVA News - 18/08/2004 Em meio ao bombardeio, a tropa continua, aparentemente, unida. Um dos mais próximos assessores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva assegurou esse noticiário nesta quarta-feira, 18, que o ministro Gilberto Gil, da Cultura, “tem todo o apoio do governo” para prosseguir no projeto que cria a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav), atualmente em consulta pública. As autoridades, diz a fonte, estão convencidas da complexidade dos novos problemas, principalmente em relação à atividade audiovisual na área de telecomunicações. “É para discutir mais, mas não é para parar de forma alguma”, acrescentou a fonte. A informação coincide com o lacônico “está tudo em paz”, respondido pelo ministro das Comunicações Eunício Oliveira na terça, 17, ao ser questionado como estava a questão da Ancinav. O Ministério das Comunicações foi um dos que teceu críticas mais duras ao texto proposto pelo Ministério da Cultura. Outro funcionário bem posicionado no governo confirmou o apoio, ressaltando, inclusive, que o projeto passou antes pelo crivo do ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu. Esse mesmo funcionário acredita que o ministro Gil tenha mesmo sido escolhido para encaminhar a proposta por ser um ícone da cultura brasileira que, mesmo contestado, consegue colocar a discussão no seu eixo. A expectativa é que os ânimos em relação ao projeto que cria a Ancinav fiquem mais calmos até as vésperas do fim da consulta pública (início de outubro). Por enquanto, o bombardeio tem vindo de setores afetados tecnicamente (e tributariamente) pelo projeto, como o de exibição e distribuição.
Debate sobre audiovisual privilegia cinema. Informação:
Folha de São Paulo - Ilustrada - 18/08/2004 A polêmica em torno da criação da Agência Nacional do Audiovisual continua, nos jornais, na TV e na internet. O "Roda Viva" (Cultura) de anteontem discutiu o assunto com o secretário-executivo do Ministério da Cultura, Juca Ferreira. Um olhar minimamente distanciado estranha o tom -histérico- dos protestos contra a tentativa de regular o chamado quarto poder, esfera estratégica da vida atual, em que ainda vigora o estado de natureza hobbesiano. Sem subscrever o projeto, mas na contracorrente dessa gritaria geral, o mero conflito público entre executivo e meios de comunicação que as proposições instauraram me causa alívio. Afinal, os interesses dos dois poderes são essencialmente diferentes. Melhor assim. Causou preocupação, há alguns meses, o flerte entre segmentos governamentais e midiáticos, como se fosse iminente um acordo de cavalheiros, em que se trocaria cobertura política dócil por investimento público em empresas de informação. Aí, sim, estaria a sociedade civil nas mãos de uma aliança que ameaça os princípios básicos da democracia. Reconhecido o conflito como elemento inerente ao assunto, trata-se de garantir os princípios de uma negociação que contemple, acima de tudo, os direitos dos cidadãos. A falta desse lastro na cidadania é multimídia e é visível em diversos aspectos que precisam ser urgentemente corrigidos. Talvez o primeiro deles seja a promiscuidade entre outro poder relevante nesse jogo, o Legislativo, e a mídia. O fato de, estranhamente, uma parcela significativa dos parlamentares serem acionistas de concessionárias de radiodifusão arranha a isenção que se esperaria de quem é responsável por fazer e aprovar leis. A lista é imensa, complexa e diversificada. Alguns segmentos dessa ampla área do audiovisual estão endividados, oferecendo ocasião ideal para que o poder público negocie confortavelmente condições que potencializem a produção nacional. Outros crescem e podem continuar nesse movimento se não forem interrompidos. O debate sereno -e oportuno- sobre a necessária regulamentação da produção e circulação de conteúdos em salas de exibição, na televisão aberta e a cabo e na internet não diz respeito somente ao cinema. As emissoras de TV estão pouco visíveis no debate público. Esther Hamburger é antropóloga e professora da ECA-USP
Programa discutiu lei do audiovisual. "Roda Viva" vira bate-boca em torno de "Homem-Aranha". Informação: Folha de São Paulo - Ilustrada - 18/08/2004 O "Roda Viva" (TV Cultura) sobre a nova lei do audiovisual teve até bate-boca, mantendo o clima quente das discussões em torno das regras recentemente propostas pelo Ministério da Cultura. O entrevistado de anteontem foi Juca Ferreira, secretário-executivo da pasta e um dos idealizadores do texto de criação da Ancinav (Agência Nacional do Audiovisual) -que regulamenta o mercado de cinema e TV e cria taxas para o setor. No programa, ao vivo, ele ficou no centro de um "tiroteio", já que quase toda a bancada de entrevistadores era formada por representantes do mercado contrários às propostas. Houve bate-boca entre Ferreira e Rodrigo Saturnino, diretor da distribuidora Columbia. No centro da discussão, estava o "Homem-Aranha", lançado pela empresa no Brasil com 650 cópias. Ferreira usou esse exemplo para mostrar como uma produção estrangeira pode ocupar cerca de um terço das 1.800 salas de cinema do país. Se a lei for aprovada, haverá uma taxação para filmes lançados em mais de 200 salas. "Quer fazer assim? Vai pagar uma taxa para o desenvolvimento do audiovisual brasileiro", disse Ferreira. Saturnino respondeu que um lançamento nesses moldes estará inviabilizado no país caso a nova lei entre em vigor e que salas de pequenas cidades serão prejudicadas, já que não iriam receber grandes lançamentos. Um interrompia o outro, e Ferreira chegou a se dirigir ao apresentador Paulo Markun: "Peço que garanta a minha palavra".
Documentaristas apóiam projeto de lei do MinC. Informação: Folha de São Paulo - Ilustrada - 16/08/2004 A ABD (Associação Brasileira de Documentaristas e Curtas-metragistas) manifestou apoio ao projeto do Ministério da Cultura de criar a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual em nota que diz: "Entendemos que as propostas partem de uma consulta ampla aos diversos setores da atividade e refletem uma demanda histórica da maior parte desses setores". E acrescenta: "Observamos com felicidade na proposta a visão estratégica de que é necessário garantir condições de competitividade para o conteúdo brasileiro, no país e no exterior".
Azares de um ministério. Informação: Folha de São Paulo - Opinião - 16/08/2004 O Ministério da Cultura foi vítima de dois infortúnios ao divulgar seu projeto de regulação do mercado e produção de cinema no Brasil e de criação da Ancinav (Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual). Primeiro, anunciou o projeto quase ao mesmo tempo em que o governo difundia outro plano: o de um indefensável Conselho Federal de Jornalismo. Segundo, não pôde evitar que o projeto da Ancinav fosse imediatamente relacionado a um paper escrito pelo secretário-geral do Itamaraty, Samuel Pinheiro Guimarães, cujo nome seria "Subdesenvolvimento e Cultura". O texto foi tomado como o fundamento ideológico do projeto de lei e sobretudo do seu controverso artigo 43, segundo o qual competiria à Ancinav dispor sobre o conteúdo dos produtos audiovisuais. O paper estaria circulando de maneira reservada no governo, mas um outro texto do diplomata, de nome parecido e com um conteúdo aparentemente igual, "Macunaíma: Subdesenvolvimento e Cultura", pode ser lido com toda a liberdade no site www.desempregozero.org.br. A reflexão de Pinheiro Guimarães -que foi vice-presidente da Embrafilme na gestão Celso Amorim (1979-1982)- é ambiciosa e pretensiosa. Ele deseja traçar um diagnóstico geral da cultura brasileira a partir da idéia de que nossas elites têm uma consciência colonizada, buscando sempre implantar no país, de modo imitativo, os modelos das Grandes Potências (em maiúsculas no texto), sobretudo dos Estados Unidos. Defende então que se desenvolva dispositivos que possam reduzir a "vulnerabilidade ideológica" do país à influência estrangeira e que permitam ao Brasil criar uma identidade cultural própria. Por um instante pensamos que o diplomata e sua pena burocrática foram tomados pelo espírito de Glauber Rocha, mas, quando nos deparamos com as suas conclusões, verificamos que, na verdade, ele encarnou Policarpo Quaresma. Algumas das idéias pertinentes do texto são eclipsadas por deduções excêntricas, como achar que um maior tempo na escola levaria os alunos a reduzirem seu interesse pela TV. Mas não é o nacionalismo antiquado do paper, muito menos a sua análise esquemática com veleidades de interpretação do Brasil, que mais incomodam um leitor contemporâneo. É a idéia de que somos por essência uma sociedade subserviente e imatura, propensa à manipulação, que merece portanto ser tutelada pelo Estado. É também o sentimento um tanto autoritário de que os meios audiovisuais e de comunicação, se deixados ao deus-dará, só reproduzem a degradação cultural e o espírito colonizado. Impressiona que tal raciocínio ainda sobreviva no meio petista. Faz tempo que o PT trocou seu trabalho de conscientização política dos cidadãos pelo marketing eleitoral maciço. Sobram boas intenções e falta dialética ao esquerdismo (tão anos 60) de Pinheiro Guimarães. Ele presume que a autonomia cultural se possa realizar sem que tratemos de superar as relações estruturais de dependência econômica do país. O paper é um sintoma da esquizofrenia deste governo: enquanto a Casa Civil e o Planejamento ficam insuflando regulações e bolando batalhas contra a dominação estrangeira, a Fazenda libera o mercado brasileiro para as excitantes aventuras do capital financeiro transnacional. Todos sabemos que é preciso estabelecer critérios à exibição e à produção de cinema no Brasil -e o próprio embaixador formula, por vezes, propostas objetivamente relevantes para isso. Mas quem confiará agora num projeto de lei que, a pretexto de nos livrar do "Homem Aranha", parece fazer parte de uma teia de surpresas retrógradas? Alcino Leite Neto é editor de Domingo.
Antes de ser encaminhado ao Congresso, especialistas do governo e civis terão 60 dias para avaliar o texto Projeto depende da aprovação de Conselho. Informação: Folha de São Paulo - Ilustrada - 15/08/2004 Produção, distribuição e exibição de filmes (e outros conteúdos audiovisuais) no cinema, nas TVs, no celular -o projeto de lei do MinC (Ministério da Cultura) para a criação da Ancinav (Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual) introduz novas regras em todo o mercado. O ponto mais questionado do texto -que dava à Ancinav o poder de interferir na programação das TVs (artigo 43)- será retirado, antes mesmo do envio ao Congresso Nacional, conforme anunciou o Ministério da Cultura. Sobra então para a criação de tributos a liderança das reclamações dos setores atingidos. A venda de bilhetes de cinema tem taxação de 10%; vídeo, 9%; anúncios publicitários em TV, 4%. Como o objetivo geral do projeto é desenvolver a indústria nacional de cinema, os filmes brasileiros ficam excluídos da taxação sobre lançamentos, que estipula pagamento de R$ 600 mil para estréias acima de 200 cópias. O pagamento de direitos autorais por músicas executadas em filme está sujeito a mudanças também, de acordo com o projeto. O Ecad (Escritório Central de Arrecadação de Direitos), órgão privado que hoje centraliza em nome dos compositores todas as cobranças, perderia para a Ancinav o controle sobre as obras audiovisuais e cinematográficas. O Ecad rejeita os artigos do projeto que se referem a isso, afirmando que a submissão dos direitos de autor a uma autarquia federal é inconstitucional. Antes de ser levado ao Congresso, o projeto necessita da aprovação do Conselho Superior de Cinema, formado por nove ministros e nove representantes da sociedade civil (profissionais das áreas de cinema e TV). O conselho tem 60 dias para avaliar e propor sugestões ao texto, que está disponível no site do MinC (www.cultura.gov.br). Como alguns conselheiros atuam em setores atingidos pelas medidas, o debate mais parece queda-de-braço. (SA E PAS)
Wanderley Reis diz que setores do PT podem ter laivos autoritários, mas que algum controle é positivo Mídia exagera contra conselho, diz intelectual. Informação:
Folha de São Paulo - Brasil - 15/08/2004 O cientista político Fábio Wanderley Reis, 66, já animou um encontro de empresários com o então presidente Fernando Henrique Cardoso três anos atrás por escrever que Luiz Inácio Lula da Silva, caso eleito, poderia não terminar seu mandato, tão grandes as turbulências. Surpreendido com o desempenho de um ano e meio de governo Lula, o doutor por Harvard (EUA) e professor emérito da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) vê agora exagero nas reações às propostas de controlar a imprensa e a produção cultural do país, desde que o controle se limite a conter eventuais abusos dos jornais e a garantir qualidade aos produtos culturais financiados com verba pública. "Não há como escapar de um esforço de construção institucional complexo", afirma. Folha - O sr. está entre os que vêem inspiração autoritária nas recentes propostas do governo? Fábio Wanderley Reis - Eu acho que há um pouco de exagero na reação. Não descarto a possibilidade de que pela cabeça desta ou daquela liderança petista mais apegada à inspiração ideológica inicial do partido, o socialismo etc., haja lá seus laivos autoritários. Mas há matizes muito importantes no assunto. O ponto sensível da coisa tem a ver com até que ponto a liberdade de imprensa é cerceada. Obviamente existe algum perigo quanto a isso. O valor que representa uma imprensa livre, independente, afirmativa, aguerrida e combativa obviamente é algo da maior importância, como parte de um arsenal de garantias institucionais da democracia. Mas existe a possibilidade de a imprensa também de repente atropelar direitos civis.
Reis - Não, estou querendo dizer que existem justificativas para a busca de algum tipo de controle, algum tipo de regulação da imprensa. Basta pensar no que aconteceu no caso Alceni Guerra (ex-ministro da Saúde do governo Collor, acusado de corrupção) ou da Escola Base (cujos donos, em 94, foram alvo de falsa acusação de abusar sexualmente dos alunos). São casos de erros dramáticos. E não há uma ressonância correspondente na correção, é natural que seja assim.
Reis
- Acho que fica muito claro que não basta o recurso à
Justiça contra eventuais abusos ou erros da imprensa.
Ora, se falamos em controlar até o Judiciário,
por que não tratar de que haja algum tipo de controle
também da imprensa?
Reis - Isso aí certamente é menos justificado do que no caso da preocupação com eventuais erros da imprensa e suas conseqüências. Na melhor das hipóteses, eu conseguiria imaginar como algo positivo do ponto de vista doutrinário, filosófico etc., que houvesse algum controle de qualidade no caso de haver financiamento público. O Estado põe dinheiro público, sei lá, para financiar um filme ou o que quer que seja, é natural que haja algum exame, algum acompanhamento, alguma garantia de que você tenha produção de boa qualidade. É algo muito diferente disso e perigoso a tentativa de orientar quanto ao conteúdo e há um pouco disso no projeto, uma certa preocupação nacionalista, de conteúdo social, algo dificilmente defensável.
Reis
- Quanto aos grampos, a preocupação de que não
haja divulgação precoce de investigações
vai na mesma direção do que eu dizia a respeito
dos eventuais erros da imprensa. Eu acho que a denúncia
da tentativa de mordaça envolve um certo exagero porque
aí sim haveria um perigo. Os direitos civis estão
sendo afetados, sem a menor dúvida, quando precipitadamente,
este ou aquele membro do Ministério Público sai
divulgando indícios.
Reis - Eu acho difícil atribuir ao Gil, por exemplo, esse tipo de motivação. Eu definitivamente não quero excluir a possibilidade, inclusive isso é um fato, existe esse tipo de mentalidade em muita gente ligada ao PT. A gente tem experiência de ver certas práticas com relação à educação. Houve denúncias de totalitarismo. Provas de seleção de professores por múltipla escolha em que a resposta certa era uma resposta percebida como ideologicamente certa pelos autores do teste. Coisas desse tipo, algo inaceitável. Pode haver um pouco dessa motivação nas iniciativas, mas é bom atentar para os matizes e não dá para jogar tudo no mesmo saco. A coisa acaba podendo ser resumida em algo que pegue a essência da coisa. No geral, você teria necessidade para garantir a democracia, os direitos civis etc, não há como escapar de um esforço de construção institucional complexo. A idéia dos freios e contrapesos, em que você cria entidades diversas, contrapõe um poder ao outro etc etc e cria uma séria de instâncias em que umas controlam as outras.
Reis - Claro, como parte desse jogo institucional complexo.
Reis - Pois é, existe risco por aí. Mas a maneira de neutralizar isso seria ver a coisa debatida de maneira apropriada, eventualmente o conselho ter representação diversificada. O que dá para dizer num nível genérico é que não se pode abdicar de um esforço de construção institucional complexo. A coisa é a complicada e a resposta tem de ser necessariamente complicada também.
Reis - Acho que na verdade isso acaba sendo parte de uma certa síndrome a que um governo petista estaria necessariamente exposto nessas circunstâncias. Por um lado, ele evidentemente é suspeito aos olhos da direita, dos setores mais conservadores da sociedade, inclinados a ver totalitarismo em muita coisa, porque afinal de contas o PT é o herdeiro das suspeitas que havia anteriormente com relação ao risco de revolução. Por outro lado, cobra-se do PT, no espectro da esquerda, a fidelidade a um certo ideário da esquerda. Então o PT acaba preso por ter cão e por não ter cão.
Reis - Eu te confesso que sou surpreendido positivamente. Porque eu tinha muito temor em relação a que um desses lados dessas suspeitas em relação ao PT, o lado mais à direita, prevalecesse, e a gente tivesse muito mais turbulência. Nesse sentido, a moderação que o PT mostrou em aplacar as suspeitas dos meios financeiros está sendo bem-sucedida. Bem ou mal há alguma perspectiva de o Brasil ter crescimento estável.
PROJETO DA ANCINAV. Informação: ABERT - 13/08/2004 Manifestando sua preocupação com os termos da proposta de criação da Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual - ANCINAV, divulgados pela imprensa e pelo próprio Ministério da Cultura, a diretoria da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT, reunida em reunião extraordinária no dia 11 do corrente, deliberou firmar posição contrária a qualquer iniciativa que venha representar embaraço ou interferência estatal na criação artístico-cultural e nas liberdades de expressão e editorial. A ABERT, que tem entre seus quadros 214 emissoras de televisão e não foi chamada em nenhum momento para a discussão do tema, registra sua perplexidade diante da proposta apresentada que confunde os conceitos técnicos de conteúdo e plataforma e rechaça, com veemência, a relativização da liberdade que constitui dogma intocável da Constituição Federal. A diretoria da entidade entende ser uma volta ao obscurantismo de triste memória a pretensão governamental de regular, organizar, planejar, administrar, dirimir conflitos e aplicar penalidades na produção de cinema e audiovisual, interferindo até mesmo em peças publicitárias bem como programas de cunho jornalístico e esportivo de emissoras de televisão. A ABERT, que considera a proposta uma séria ameaça à liberdade de expressão jornalística, artística e cultural, na contramão do espírito que norteou o constituinte de 1988, confia que o Governo Federal em suas várias instâncias e em homenagem à biografia de seus integrantes, haverá de ampliar a discussão sobre a ANCINAV com a sociedade para que seja lançada a necessária luz sobre o tema e reveja, afinal, estes conceitos para não permitir que seja ferida a cidadania. Ecad diz que projeto do MinC é inconstitucional. Informação:
Folha de São Paulo - Ilustrada - 13/08/2004 O Ecad (Escritório Central de Arrecadação de Direitos) chegou a temer que a extinção da instituição estivesse contemplada no polêmico projeto de lei de criação da Ancinav, feito pelo Ministério da Cultura. O projeto veio atingindo a central de arrecadação só no que se refere à cobrança de direitos autorais por trilhas sonoras de filmes. Durante entrevista à Folha, o ministro e compositor Gilberto Gil afirmou que a extinção do Ecad não foi cogitada. "Não trabalho para que o Ecad desapareça, não vejo necessidade", disse, completando: "Não vejo também necessidade nenhuma de o Ecad se colocar receosamente em relação a outras formas de movimentação, que façam o que o Ecad não faz". Seu discurso vai além: "Tantas instituições humanas são extintas e desaparecem, são recicladas, reaparecem no futuro. Não tem que ter medo. Se o Ecad desaparecer, qual é o problema?". Confrontada com esse depoimento, a superintendente do Ecad, Glória Braga, se diz tranqüila quanto à disposição mantenedora do ministro. Mas vai ao ataque quanto ao já disposto no projeto, afirmando que o órgão preparará documento afirmando que aquele trecho é inconstitucional. "O projeto quer retirar do âmbito privado e levar ao de uma agência estatal a administração de bens que são propriedade dos compositores. Eles é que têm que dizer como querem administrar." "Gil diz que não está entrando na esfera do Ecad, mas está. Será que ele está sabendo qual é a extensão desse negócio?", pergunta Braga, que admite que também não leu o texto na íntegra. Sobre um suposto caráter abusivo da cobrança de direitos em cinema, contra-ataca, rebatendo indiretamente argumentos de donos de cinemas: "Estou respaldada pela lei e por decisões judiciais. Abusivo é quem não cumpre a lei há 15 anos".
Projeto de criação da Agência do Audiovisual recebe novas críticas. Informação: Folha de São Paulo - Ilustrada - 13/08/2004 Nova bateria de notas oficiais distribuídas por sindicatos da indústria de cinema e profissionais da área reforça as críticas ao projeto de lei do MinC (Ministério da Cultura) para a criação da Ancinav (Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual), mas apóia o objetivo de incluir a participação da TV nas ações de desenvolvimento do cinema nacional. "Não se trata de só atacar. Fundamentalmente, é necessário que as lideranças trabalhem para melhorar o projeto", diz André Sturm, presidente do Sicesp (Sindicato da Indústria Cinematográfica do Estado de São Paulo), que divulgou nota ontem. Sturm é também membro do Conselho Superior de Cinema, encarregado de avaliar oficialmente a proposta do MinC, antes que ela seja encaminhada ao Congresso. Ampliação O mesmo ponto consta da nota divulgada anteontem pela Abraci (Associação Brasileira de Cineastas), depois de assembléia com os associados do Rio de Janeiro: "Sempre defendemos a ampliação do marco regulatório inaugurado pela medida provisória 2.228". O tom crítico das manifestações também é coincidente. A nota do Sicesp afirma: "Somos contra qualquer projeto que possa conduzir a um dirigismo centralizador estatal sobre o conteúdo e a dinâmica das relações econômicas do setor". Liberdade
de expressão Entre os signatários do documento da Abraci, estão os cineastas Cacá Diegues e Roberto Faria, que, assim como Sturm, é titular do Conselho Superior de Cinema. O Sicav (Sindicato da Indústria do Cinema e Audiovisual), do Rio de Janeiro, divulgou nota conjunta com os sindicatos dos distribuidores do Rio e de São Paulo, a Abraplex (Associação Brasileira de Operadoras de Multiplex), a Feneec (Federação Nacional de Empresas Exibidoras Cinematográficas) e a Abracine (Associação Brasileira de Cinema), entidade de exibidores presidida por Luiz Severiano Ribeiro, outro membro do Conselho Superior de Cinema. Diz a nota: "As entidades abaixo signatárias vêm a público manifestar nossa preocupação quanto à forma como foi conduzido o encaminhamento do projeto de lei que cria a Ancinav. Entendemos que os princípios e fundamentos da lei em questão podem conduzir a um dirigismo centralizador estatal sobre o conteúdo e a dinâmica das relações econômicas do setor". (SA)
Política
audiovisual Informação:
TELA VIVA News - 06/08/2004 Problema em comum Murilo Ramos abriu a discussão com a constatação de que nada se fará no conjunto de regras para a TV por assinatura, de forma específica, e para a comunicação social, de modo geral, se não houver uma combinação com todos os setores, sendo a televisão o principal deles. "A Lei do Cabo só surgiu por um processo de convergência de interesses, mas parece ter sido um caso único na história. O projeto da Ancinav se propõe a fazer uma coisa muito maior e mais profunda, mas o bombardeio que o texto vem recebendo na mídia mostra que ou ele estava mal combinado com o outro lado, ou definitivamente os grupos de mídia foram surpreendidos". Para o pesquisador, talvez o modelo francês que está sendo proposto pelo Ministério da Cultura, "com a separação da atividade regulatória da infra-estrutura e do audiovisual", não seja a mais adequada. "Hoje tendo a achar o modelo britânico, de uma Ofcom, um ente regulador único, melhor". Evandro Guimarães, da Globo, reforçou sua posição "de vários anos", segundo suas próprias palavras, em defesa do conteúdo, da cultura e dos interesses nacionais, "expressos na Constituição", em relação à perspectiva da globalização e da entrada dos meios de telecomunicações na seara da comunicação. "Existe uma preocupação, e não vejo nada de errado em defender esses interesses, que, aliás, não são defendidos apenas pelas Organizações Globo", disse o executivo. Em relação ao projeto da Ancinav, Evandro Guimarães reconhece a complexidade da iniciativa, mas pondera que ela peca em diversos pontos ao dar margem para uma regulação indevida e excessiva. "Deveria ser um projeto de fomento, de estímulo nesse primeiro momento", disse. Marcos Bitelli, considera que o problema maior por trás da questão é a imprecisão com que o assunto Comunicação Social é tratado na Constituição. "A proposta da Ancinav é na verdade a proposta de uma 'Anacomda', a Agência Nacional da Comunicação e do Direito Autoral. Só que não existe sustentação na Constituição para que isso seja feito, pois a definição do setor de Comunicação Social é ampla e não prevê a figura de uma agência que está sendo criada". Para o advogado, talvez o governo devesse se preocupar em efetivamente criar um programa de apoio à Cultura, com "dotação orçamentária e programas de governo" em lugar de iniciar com uma proposta estruturada da maneira como o projeto da Ancinav está. Manoel Rangel arrematou a polêmica lembrando que esse debate está sendo colocado agora em consulta pública, e que "é parte de uma discussão que vem desde o governo Fernando Henrique", que todos os setores serão invariavelmente ouvidos e que quem decidirá como e se alguma agência será criada é o Congresso Nacional. "Entendemos que existe a necessidade de uma proposta como essa, que há uma demanda social ampla e nunca nos furtaremos ao debate nem deixaremos de ouvir ninguém". Concluída a discussão, a TV por assinatura, que involuntariamente foi o primeiro setor a conseguir trazer esse debate a público, viu-se como parte de um problema muito maior, muito mais amplo.
Política
audiovisual Informação:
TELA VIVA News - 06/08/2004
Pacto inexistente. Informação: Folha de São Paulo - Opinião - 13/08/2004 O projeto que cria a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual deve ter falhas jurídicas, disposições economicamente inviáveis e até segundas intenções políticas, como dizem seus críticos, mas o ministro Gil tem razão quando acusa os que usam adjetivos retumbantes como "stalinista" e "autoritário" para desqualificar a iniciativa de pretenderem enterrar outra vez o debate sobre a regulação do setor. A disputa eleitoral e medidas governistas de partidarização da máquina federal favorecem a politização extrema da discussão, mas esse viés se impõe com facilidade por causa da dificuldade brasileira de lidar com a noção do que é um bem público -noção que supõe um pacto em que cada parte cede um pouco em seus interesses e metas de curto prazo para viabilizar a vida em sociedade. Mesmo privatizados, serviços como telefonia e energia elétrica são ainda públicos e sua gestão deve, em tese, equilibrar os interesses dos usuários e a viabilidade econômica das empresas. Não haveria por que ser diferente com as concessionárias de radiodifusão, foco da oposição mais forte ao projeto da agência, uma autarquia especial cujos dirigentes teriam mandato e estabilidade. Pode ser que, esgotada a polêmica, chegue-se à conclusão de que a regulação é desnecessária, até por não acreditarmos em nossa capacidade de criar regras e garantir implementação justa. Mas, de fato, estaremos, como disse Gil à Folha, na "contramão da história" do que já fizeram "as catedrais do capitalismo". Para quem gosta de analogias externas, vale lembrar a criação, na Grã-Bretanha, no final do ano passado, do Office of Communications, que assumiu a regulação da radiodifusão (rádio e TV) e das telecomunicações, antes feita por cinco entidades diferentes. Uma das prioridades do escritório é a relação com os cidadãos: por causa de reclamações de espectadores e ouvintes, neste ano foram multadas emissoras que difundiram conteúdo sexual em horário impróprio, e a Fox News foi repreendida por atacar a BBC sem ouvi-la.
Item controla as TVs Gil propõe retirar artigo polêmico de seu projeto. Informação:
Folha de São Paulo - Ilustrada - 12/08/2004 O ministro da Cultura, Gilberto Gil, decidiu propor a retirada do mais polêmico ponto do projeto de lei que cria a Ancinav (Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual) -o artigo 43, que confere à agência o poder de "dispor sobre a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação" das TVs. "Queremos eliminar um foco de mal-entendidos e começar a discussão em bom tom", diz o secretário-executivo do ministério, Juca Ferreira, explicando a decisão de Gil. Desde que o projeto do ministério vazou pelo site "PayTV", na segunda passada, o artigo 43 foi criticado por seu suposto caráter dirigista e intervencionista e por abrir caminho à censura da programação das TVs. Apesar das críticas, o MinC decidiu manter o artigo 43 no documento entregue oficialmente, no fim da semana, aos membros do Conselho Superior de Cinema, que terão dois meses para avaliar e propor alterações no projeto, antes que ele seja enviado ao Congresso. O texto tem, no total, 141 artigos, em 43 páginas, e 16 páginas de "exposição de motivos". O ministro apresentará oficialmente a proposta de retirada do artigo 43 na próxima reunião do conselho, formado por nove ministros e nove representantes da sociedade civil. O encontro ainda não tem data definida. Mas os conselheiros civis, que são profissionais das áreas de cinema e de TV, devem ter reunião com equipe do Ministério da Cultura após o encerramento do 32º Festival de Gramado (16/8 a 21/8). O MinC também decidiu disponibilizar em seu site (www.cultura.gov.br) o texto integral do projeto de lei, com espaço para os internautas fazerem comentários e propostas. A divulgação no site do ministério estava prevista para ocorrer a partir de hoje. Com essa medida, o ministério pretende mostrar que está "aberto a todos os canais, para uma reflexão madura", como afirma Ferreira.
Preâmbulo sobre o projeto de fiscalizar cinema e audiovisual. Informação: Folha de São Paulo - Ilustrada - 12/08/2004 Na rua, esbarro nos restos de um assalto. Na roda de curiosos que espera a chegada de uma viatura da polícia, ferve um debate. Há o partido da cesta básica: só voltaremos a ser donos de nossas ruas quando, enfim, todos tiverem o que comer. E há o partido da bala básica: não adianta oferecer desculpas, criminoso é criminoso, mate logo. Conclusão majoritária: o problema é duplo, faltam as cestas e faltam as balas nos revólveres da polícia. No dia seguinte, um amigo, que se prepara para ser professor e está terminando seu estágio, comenta que uma coisa é óbvia em matéria de disciplina: não adianta que um professor mande alunos para a diretoria a cada aula. O que adianta é a qualidade do ensino. A mesma turma é infernal com um professor duríssimo, mas pouco preparado, e ordeira com outro professor, que nunca levanta a voz, mas transmite uma matéria interessante. Relaciono a observação do amigo com a conversa na roda do assalto. Se tomarmos a disciplina escolar como exemplo, podemos perguntar: como é mantida a ordem que permite uma boa convivência social? A ameaça de expulsão e a merenda escolar são indispensáveis, mas não bastam. É necessário um outro tipo de alimento, mais "espiritual". Olho pela minha janela: torres, edifícios, casas, as antenas dos prédios da Paulista. Somos muitos, diferentes e amontoados num espaço exíguo. O que faz com que a gente consiga conviver? Certo, a polícia acaba reprimindo os que são excluídos a tal ponto que lhes falta o mínimo para viver (conviver é o último de seus problemas). A polícia também cuida dos que não são excluídos, mas não querem saber de convivência. No entanto, não é por medo da polícia que não enveneno o cachorro da vizinha, que late a noite inteira (o cachorro, não a vizinha). Não é por medo da cadeia que trabalho em vez de inventar um esquema fraudulento. O que torna possível a convivência é outra coisa. É um patrimônio comum de coisas humildes e sublimes, chatas e bonitas, banais e extraordinárias: vozes do rádio, imagens da televisão, filmes, livros nas bibliotecas e nas livrarias, quadros nas salas e nas galerias, jornais nas bancas, poesias e romances lidos ou que ninguém leu e ficam no fundo das gavetas, orçamentos do mês, bate-papos noturnos de internautas, conversas nos botecos, jogos de cartas, torcidas de futebol e receitas de bolo. Esse saco de gatos, que se chama cultura, é também um saco de normas, hábitos e costumes que praticamos sem perceber. A sociedade é complexa, e ninguém saberia compilar o código dessas regras, mas, sem elas, viveríamos num pesadelo, em que só a repressão nos defenderia da barbárie. O professor que cativa seus alunos pela qualidade de sua aula está cultivando-os, fornecendo-lhes o necessário para uma convivência social possível. Em suma, conviver exige inclusão (pão para todos), repressão normativa e riqueza de uma cultura compartilhada. Os bons governos administram a repressão necessária (que não pode ficar nas mãos dos cidadãos), promovem a inclusão (tarefa assistencial) e, quanto à riqueza cultural, limitam-se a fomentá-la, pois sabem que é graças a ela que a sociedade se auto-regula (com acento sobre "auto"), é graças a ela que a ordem social pode dispensar a repressão. Essas funções do bom governo devem ser mantidas separadas. Por exemplo, não se recusa assistência médica a um preso nem cesta básica à família indigente de um assassino. Ora, o Ministério da Cultura acaba de formular um "rascunho" de lei para criar uma Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual. O preâmbulo, que expõe os motivos do projeto, manifesta uma ótima compreensão da função da cultura. É dito que o cinema e o audiovisual definem "padrões de comportamento social" e são "a forma mais rápida e eficiente" de circulação dos "valores éticos, históricos, políticos e sociais cultivados" pelo povo. No entanto, uma vez reconhecida a relevância da cultura na vida da nação, o projeto quer demonstrar que é fundamental criar "meios de controle e fiscalização das atividades cinematográficas e audiovisuais". É como se um inspetor pedagógico, ao se dar conta de que, numa aula, os alunos se interessam e se cultivam, confundisse fomentar com reprimir e anunciasse: "Vocês gostaram muito das aulas sobre a era Vargas; a partir de amanhã, quem, numa redação, disser que Vargas não era bonito ficará sem caderno. Na recidiva, tirarei a caneta também". Na aula seguinte, ninguém prestará atenção. Na bagunça, só sobrará o recurso da disciplina. O redator do preâmbulo imagina que, controlando e fiscalizando a produção cultural, seja possível instalar nos cidadãos os hábitos e costumes desejados (por ele). Parece pensar: "Se há normas, devo ser eu quem as dita". Ora, como a história cansou de mostrar, não se controla a produção cultural; quem quer controlá-la e fiscalizá-la só consegue torná-la clandestina ou matá-la. Esse é o meu preâmbulo. O governo deixou 60 dias para que a sociedade civil discuta o "rascunho". Como sou civil e faço parte da sociedade, quero contribuir.
Ministro reforça proposta de regulação e diz que "monopólios e oligopólios são naturalmente combatidos" Gil defende diálogo sobre o audiovisual. Informação:
Folha de São Paulo - Ilustrada - 11/08/2004 Sob bombardeio de críticas à divulgação de seu projeto de lei para a criação de uma Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual, o ministro da Cultura, Gilberto Gil, anda medindo as palavras. "Dominar é uma palavra excessiva", diz, buscando outra, para expressar a extensão das habilidades do músico Marcus Suzano na manipulação de ritmos eletrônicos e acústicos. Suzano é um de seus parceiros na concepção do novo show "Eletracústico", que Gil apresenta de sexta a domingo, em São Paulo, e deve virar o primeiro disco do ministro-artista. A
seguir, os "dois" -artista e ministro- discorrem em
enfáticas palavras sobre os vários campos de batalha
em que hoje habitam. Folha - Como acha tempo para criar, ensaiar e fazer novo show? Gilberto Gil - Os ensaios fiz em março e abril, em finais de semana, no Rio. É algo simples, com quatro músicos, bem reduzido em relação a bandas bem maiores com as quais venho trabalhando. Tem uma dimensão sonora muito moderada, modesta. A proposta era trazer elementos da música eletrônica, me ocorreu então chamar o trabalho de "Eletracústico", pois acho legítimo que o setor popular possa se apropriar de nomenclaturas eruditas.
Gil - A dosagem é suportável para uma expectativa conservadora. Não chega a cometer violências contra o modo clássico de apresentação dos meus repertórios. A concepção não dá impressão de radicalidade pendente a um lado diferente daquele em que estou.
Gil - Mas não de toda a expectativa conservadora, só de parte dela. Houve setores que disseram que a proposta é inaceitável, toda ela. Outros, não, disseram que há correções e ajustes a serem feitos, textos que precisam ser mais bem escritos para contemplar exatamente o princípio defendido. Acham que há propostas que devam ser retiradas, mas defendem o geral, a regulação como algo necessário.
Gil - Não sei. Ele não me disse isso. Ao contrário, disse: "Estou totalmente solidário com você". O que ele publica no jornal "O Globo" é o que ele publica no jornal "O Globo". Ele não me disse que é um opositor nem acho que seja.
Gil - Radical em que sentido? É uma tentativa de interpretação dos desejos e necessidades do conjunto do audiovisual no Brasil, das relações entre o produto estrangeiro e o produto brasileiro. Trata-se de proteger o produto brasileiro e de lhe dar condições de equilíbrio e competitividade, ou não. O documento busca regular um setor que demanda cada vez mais regulação. Segue uma tendência nacional e internacional da economia, de dizer que é importante que os governos ofereçam à sociedade marcos regulatórios. Condenar a iniciativa de regulação me parece um pouco na contramão da história.
Gil - No capitalismo moderno, tenho impressão de que oligopólios e monopólios são naturalmente combatidos. A livre competitividade e a equalização das oportunidades para o mundo produtivo são coisas desejáveis.
Gil - A Globo quer ser monopolista e oligopolista? Se quer, isso é com eles, não comigo. O MinC não trabalha com esse pressuposto, não pode. Trabalha com um pressuposto de que ninguém deve ser monopolista e oligopolista.
Gil - Não acho. Isso é PT? Onde se combate mais monopólio e oligopólio do que nos EUA, com leis antitruste e com vigilância constante? Onde se regula mais a atividade econômica do que nas grandes catedrais do capitalismo?
Gil - É isso o que a gente quer. Se não conseguimos expressar exatamente isso em algumas formulações, vamos então sentar juntos e formular adequadamente nossa concordância de princípios. Por isso acho um pouquinho precipitado, açodado e desatento condenar integralmente a proposta.
Gil -Isso não faz sentido. O tropicalismo não era isso, minha trajetória nunca foi isso. Que regulação queremos? Não menos que o necessário, não mais que o suficiente. Quem tem que determinar o necessário e o suficiente é a sociedade mais o governo. O papel do governo é buscar a convergência com um marco regulatório que dê conta de todas essas colocações de interesse.
Gil - Não sinto nada. Absolutamente nada. Sinto que não sou, que não estou sendo. Preciso fazer convergir os interesses, criar regras que protejam a todos, que dêem espaço a todos. O que tenho pedido é que os queixosos explicitem suas queixas. Que digam o que chamam de autoritário, senão, vira jargão político. Jargões qualquer um pode usar, mas venham explicar, dizer por que é dirigista, stalinista. É isso que precisa ser feito agora, não só jogar uma pecha no ar e dizer: se colar, colou. Isso não é sério.
Gil - Não sei. Acho que não responde a uma visão ampla, me parece não contemplar nem a própria inserção daquele grupo econômico na discussão do projeto. Ela, de certa forma, bloqueia o diálogo e o processo de discussão. É como se a Globo tivesse dito: "Essa proposta não discutimos". Ao contrário, tem que discutir. Nós fomos lá, tudo isso tem sido posto na mesa o tempo todo. Assim como a Globo disse que há aparências de intervencionismo, -que não há-, poderíamos dizer que há uma intenção de sustar o diálogo, uma rejeição absoluta por parte da Globo (ri). Nosso pressuposto é de que a Globo vai, junto com todos nós, trabalhar dentro das regras da convivência democrática, do diálogo, do aperfeiçoamento das instituições. Se equalizar tudo isso, provavelmente aqui ou ali interesses serão minimamente contrariados. A indisposição para a mínima contrariedade é antidemocrática. Quando tenho de acordar cedo para trabalhar, podendo, numa dimensão hedonista, ficar na cama até 11h e contemplar a preguiça, é a regulação que me contraria. Faço isso, todos fazemos uma regulação natural nas nossas vidas, criando o espaço ético para o outro. É o espaço do outro que vem ocupar parte do meu e vice-versa.
Gil - Não vejo incompatibilidade nenhuma (ri). Um está de um lado, o outro, do outro. A Microsoft faz software proprietário, vai ser vendido. O software livre é o software livre. Um está interessado em vender. O outro, interessado em dar. Não vejo problema. Acho que podem conviver, acho que devem. Quem quer dar de graça não pode tirar liberdade de quem quer vender. E quem quer vender não pode tirar liberdade de quem quer dar de graça.
Gil - Ah, bom, aí é problema de quem vende, ora (ri). Não é nosso. Por que é que quem vende tem que achar que quem não vende não tem direito de não vender? O que é que dá direito a quem vende de achar que todo mundo tem que vender? Não vejo. Isso é autoritarismo. É isso.
Gil - Parece cada vez mais que ele tem razão. O governo Lula, todo ele, está à esquerda e à direita do Lula, o tempo todo, ele inclusive.
Gil - Ainda é anacronismo, né? Ainda estamos lidando com essa questão, já podia não ser assim. Foi em nome de um poder conferido pela lei, mas ainda anacrônico. Essas coisas já podiam estar no campo da regulação automática, feita pelos cidadãos, pelas regras naturais da sociedade, e não mais pela rígida cristalização da criminalização. Ainda não é assim, vamos esperar que seja no futuro. Nós trabalhamos para isso.
Gil - Os dois (ri).
Profissionais de cinema defendem projeto de lei que cria Agência do Audiovisual, para regular também a TV Ministério da Cultura obtém apoio e sai do isolamento. Informação:
Folha de São Paulo - Ilustrada - 11/08/2004 O MinC (Ministério da Cultura) começa a deixar de ficar isolado na defesa de seu projeto de lei que cria a Ancinav (Agência Nacional do Cinema e Audiovisual). O projeto, ainda não enviado ao Congresso, foi divulgado na semana passada, sob fortes críticas de setores atingidos pela previsão de novas taxas (distribuidores e exibidores de cinema) e pela possibilidade de submissão ao controle e fiscalização de conteúdos pela futura agência (caso das empresas de televisão). Manifestações de apoio à proposta do ministério, sem excluir a necessidade de seu aperfeiçoamento, começaram a circular anteontem, em forma de notas oficiais e de mensagens nas listas de discussão de profissionais de cinema na internet. "Apoiamos sobretudo os mecanismos que visam a garantir a distribuição mais democrática dos espaços e dos recursos -quer em relação às diversas regiões do país, quer em relação aos agentes do processo com menor capacidade financeira e menos trânsito na mídia", diz nota da Aprocine (Associação dos Produtores e Realizadores de Filmes de Longa-Metragem de Brasília). O cineasta e montador Eduardo Escorel comenta na lista de discussão da Abraci (Associação Brasileira de Cineastas): "Se há detalhes que podem ser discutidos e aspectos que podem ser aprimorados, se a redação de certos artigos pode ser tornada mais clara, nada disso afeta o essencial: a substância do projeto é excelente, atende o interesse do cinema brasileiro e vem ao encontro de antigas reivindicações do setor". O atendimento a reivindicações de parcela da indústria cinematográfica no país é também o aspecto destacado na nota divulgada por Geraldo Moraes, presidente do CBC (Congresso Brasileiro de Cinema): "A criação da Ancinav e a regulamentação do setor audiovisual representam uma histórica demanda do cinema brasileiro". Moraes, no entanto, não tem autorização das 54 entidades associadas ao CBC para aprovar, em nome de todas, o texto do MinC. "Quem se manifestou foi o presidente do CBC. É a opinião de uma pessoa, assim como a do Cacá [Diegues] ou a do [Arnaldo] Jabor [cineastas contrários ao projeto]", diz Valmir Fernandes, presidente da Cinemark e da Abraplex (Associação das Operadoras de Multiplex), que integra o CBC. Na semana passada, a Abraplex, em conjunto com a Feneec (Federação Nacional dos Exibidores de Cinema) e a Abracine (Associação Brasileira dos Exibidores de Cinema), divulgou nota em que "repudiam o brutal aumento de carga tributária [previsto no projeto de lei]" e condenam "o violento intervencionismo e a exagerada regulação em um segmento que tem dado provas de desenvolvimento nos últimos anos". Moraes afirma que, junto com Fernandes, irá estudar "um sistema de consulta a todas as entidades" filiadas ao congresso, para que opinem sobre cada artigo do projeto de lei individualmente. Hoje, o Sicesp (Sindicato da Indústria Cinematográfica de São Paulo) se reúne para avaliar se assinará conjuntamente com o Sicav (Sindicato da Indústria Cinematográfica e Audiovisual), do Rio de Janeiro, carta sobre o tema. O cineasta Paulo Thiago, que preside o Sicav e preparou o documento depois de assembléia dos associados, diz que a intenção é de "diálogo com o governo". "Ninguém está aqui nem para confrontos estudantis nem para adesismo. Não somos ingênuos de acreditar no "laisser-faire". Há 40 anos defendemos regulação. Mas queremos uma regulação que não seja um tiro no pé", diz.
Ministério da Cultura muda pontos do projeto da Ancinav. Informação:
AESP - Associação
das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado de
São Paulo - 11/08/2004 O Ministério da Cultura divulgou ontem o texto do projeto de lei que cria a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav) debaixo de críticas do setor. A versão final da proposta é bastante parecida com a que vinha circulando na internet. No entanto, um dos dispositivos mais polêmicos, o artigo 43, foi modificado. Antes, o artigo dava poderes à agência para regular e fiscalizar a linha editorial e a programação de emissoras de rádio e televisão. Agora, o dispositivo apenas menciona que essa responsabilidade será tratada nos termos do que estabelece a Constituição. Ontem, durante aula sobre cultura digital e desenvolvimento na Universidade de São Paulo (USP), o ministro da Cultura, Gilberto Gil, rebateu as críticas recebidas nos últimos dias. Gil argumentou que a imprensa tem bombardeado o projeto, mas que poucos o leram com a merecida atenção: — Xenófobo, autoritário, stalinista, burocratizante, centralizador, leviano, estatizante, elitista, controlador, intervencionista, concentracionista, soviético. Desde quinta-feira, jornais, revistas e emissoras de TV do país amplificaram e multiplicaram estes e outros termos semelhantes para qualificar ou desqualificar a proposta de criação da Ancinav. Não é possível que o que está proposto naquele projeto esteja divorciado de tudo o que foi conversado com esses diversos setores. Vamos sentar, juntos e publicamente, para fazer os reparos que precisam ser feitos — afirmou o ministro. Gil se queixou ainda de reportagens que lhe atribuíram até o intuito de controlar a internet. — Todos sabem que fui perseguido pelo governo militar, que tive minha obra censurada. Pode o perseguido tornar-se um perseguidor? Eu não! — afirmou Gilberto Gil. O ministro responsabilizou setores contrariados como responsáveis pela polêmica. — Como uma proposta encaminhada e elaborada deste modo e que ainda passará pelo Congresso pode ser desqualificada e chamada de stalinista? Eu pergunto: Quem está demonstrando na prática um apego atávico à democracia e quem está sendo autoritário? — disse Gilberto Gil. Apesar de alvo de críticas de profissionais ligados ao cinema e ao audiovisual, o artigo 63 do projeto foi mantido na íntegra. Ele cria uma nova taxa para todos os setores, da produção à exibição. Congresso
Brasileiro de Cinema apóia projeto A Associação dos Produtores e Realizadores de Filmes de Longa-metragem de Brasília também divulgou nota a favor da iniciativa do ministério de propor uma lei geral do audiovisual e a criação da Ancinav, assinada pelos diretores Manfredo Caldas e Marcio Curi.
"Estamos prontos a conversar", diz Central Globo. Informação: Folha de São Paulo - Ilustrada - 11/08/2004 Informado sobre os comentários do ministro Gilberto Gil à cobertura da Globo sobre o projeto de lei do Ministério da Cultura para a criação da Ancinav (Agência Nacional do Cinema e Audiovisual), o diretor da Central Globo de Comunicação, Luís Erlanger, afirma: "A crítica à proposta e à forma de apresentá-la não é só da Globo. Principais representantes do setor de cinema e audiovisual e os principais veículos de mídia impressa expressaram opinião contrária ao projeto, da qual a Globo compartilha. "Não temos nenhuma informação sobre qualquer comentário do ministro, mas estamos prontos a conversar com ele sempre que desejar".
Informação:
Folha de São Paulo - Opinião - 11/08/2004 O argumento mais repetido em defesa do tal CFJ (Conselho Federal de Jornalismo) diz que existem conselhos similares para advogados, médicos e outros profissionais e, portanto, deve haver também para jornalistas. Pena que nenhum dos que usam o argumento parou para examinar se os conselhos similares ao CFJ produziram bons efeitos. Não é preciso muita esperteza para perceber que os resultados não são bons, para dizer o menos. No caso dos advogados, basta lembrar que a grande maioria dos formados não passa no Exame da Ordem, o que significa que as escolas estão despejando no mercado profissionais com imenso déficit de formação. Pior ainda: alguém aí é capaz de dizer que a administração de justiça no Brasil é minimamente eficiente, elogiável, louvável? Ou, posto de outra forma, a existência de um conselho semelhante ao proposto CFJ nem chegou perto de defender a sociedade no seu direito à justiça. No caso dos médicos, já está entrando em debate a criação de um exame similar ao feito pela Ordem dos Advogados do Brasil, o que evidencia que há desconfianças também em relação à qualidade da formação desses profissionais. E, de novo, é escandalosamente óbvio que o direito à saúde não é exatamente uma característica do Brasil. Ou, posto de outra forma, a sociedade não está sendo defendida pelo fato de existir um conselho que supervisiona os médicos. Seria preciso um grau de presunção fenomenal para supor que, no caso do jornalismo, o CFJ faria o que os conselhos das outras profissões não fizeram ou, no mínimo, não puderam evitar. Tanto quanto o direito à saúde ou à justiça, o direito a uma informação veraz só será alcançado se e quando a própria sociedade for vigorosamente atrás de cada um deles. Estruturas burocrático-corporativas podem até ter a melhor das intenções, mas os fatos provam que não defendem nem os profissionais nem a sociedade.
Texto oficial do MinC é idêntico ao "vazado". Informação:
Folha de São Paulo
- Ilustrada - 10/08/2004 Contrariamente ao que o MinC (Ministério da Cultura) havia afirmado, não há nenhuma diferença entre o texto do projeto de lei para a criação da Ancinav (Agência Nacional do Cinema e Audiovisual) distribuído aos membros do Conselho Superior de Cinema na última sexta-feira, em São Paulo, e o documento que vazou pelo site "PayTV", na segunda anterior. Para tentar conter a onda de reações negativas ao projeto divulgado extra-oficialmente, o MinC convocou entrevista coletiva na quinta-feira à tarde, em que o secretário-executivo da pasta, Juca Ferreira, afirmou que o texto vazado era "um rascunho", uma "proposta preliminar", que ainda sofreria alterações no ministério. À Folha, a equipe do MinC afirmou que o texto oficial não previa a taxação de anúncio publicitário em TV (4%), como consta no documento vazado. A previsão, no entanto, está no projeto oficial. Na sexta, depois de distribuir o projeto de lei a 12 membros (titulares e suplentes) representantes da sociedade civil no Conselho Superior de Cinema, o assessor especial do MinC Sérgio Sá Leitão tergiversou sobre a comparação entre os dois textos: "Não nos cabe qualquer posicionamento em relação ao texto que vazou". Exposição
de motivos A incorporação da televisão ao escopo de regulação e fiscalização da futura agência é defendida pelo "caráter estratégico" dos conteúdos que o veículo divulga. "A televisão contribui para determinar não só aquilo que se vê do mundo, mas também como se vê", afirma o texto. O documento cita que "países em desenvolvimento, como Índia, China e Coréia, cuidam de preservar os interesses nacionais neste setor [audiovisual]", depois de afirmar que "as atividades cinematográficas e audiovisuais são determinantes para a vida cultural do país, incidindo sobre todas as manifestações artísticas e determinando os projetos e as condições em que a nacionalidade os realizará". Referindo-se reiteradas vezes ao caráter estratégico da produção audiovisual no plano cultural, que se sobreporia à sua importância como atividade econômica, o texto diz que "a criação de uma Agência Nacional do Cinema e Audiovisual é condição para remediar um ambiente de fortes restrições à presença de agentes econômicos locais e do conteúdo nacional no mercado interno brasileiro". Emenda
constitucional Na forma como está, o projeto de lei da Ancinav faz alterações na Lei de Direitos Autorais (9.610) e nas leis Rouanet (8.313) e do Audiovisual (8.685), além de revogar a medida provisória 2.228, que criou a Ancine (Agência Nacional do Cinema), em 2001. A mudança na Lei de Direitos Autorais passa a considerar os filmes como uma obra em si, impedindo a cobrança de direitos autorais sobre suas partes. Ou seja, fica vetada a possibilidade (hoje em vigor) de o Ecad (Escritório Central de Arrecadação de Direitos) recolher direitos autorais das trilhas sonoras de filmes exibidos no cinema. Em contrapartida, a lei estabelece o recolhimento de 1% ou 2% (a redação é dúbia) da renda bruta das bilheterias para o pagamento de direitos autorais e conexos (relativos à obra). Mudança introduzida na Lei do Audiovisual abre a possibilidade de uso de incentivo fiscal pelas emissoras de TV, que ficam autorizadas a investir, com benefício de dedução do Imposto de Renda, na produção de filmes e na co-produção de telefilmes e minisséries, que, no entanto, devem ter produtores independentes. Na Lei Rouanet, o incentivo fiscal estende-se aos documentários. Sanções Nos mercados de cinema e TV, afetados pelo projeto de lei, a análise e discussão do texto é intensa. Ontem, produtores se reuniram no Rio de Janeiro. Desde a semana passada, exibidores e distribuidores realizam reuniões sucessivas para apresentar propostas alternativas ao texto.
MinC se defende em nota assinada por Gil. Informação: TELA VIVA News - 09/08/2004 O Ministério da Cultura divulgou nesta segunda, 9, uma nota de esclarecimento sobre a criação da Ancinav. A nota, assinada pelo ministro Gilberto Gil, diz que a minuta do anteprojeto de criação da Agência Nacional de Cinema e Audiovisual, divulgada com exclusividade por este noticiário e já apresentada aos membros do Conselho Superior de Cinema, foi elaborada ao longo dos últimos 14 meses, "através de um processo democrático e transparente de consulta e debate com diferentes segmentos da sociedade civil". A nota diz ainda que o governo federal está disposto a redefinir os artigos que possam sugerir autoritarismo e que não houve e não haverá imposições de qualquer ordem. Além disso, o MinC diz que a minuta do anteprojeto de criação da Ancinav continua aberta às contribuições de todos os setores interessados na questão do audiovisual e que "a versão final será debatida e aprovada pelo Conselho Superior de Cinema, a partir das sugestões encaminhadas nos próximos 60 dias, e depois enviada ao Congresso, para novo debate", sugerindo que a minuta deve realmente virar projeto de lei, e não uma medida provisória. Ataques O MinC se defende dos ataques que vem recebendo na mídia dizendo que "muitas das críticas feitas até agora referem-se a questões que a minuta do anteprojeto não aborda". E observa que a proposta da Ancinav "parte do princípio de que é necessário separar o tratamento legal e institucional que se dá às redes físicas e às plataformas tecnológicas, de um lado, e às atividades de produção e difusão de conteúdo audiovisual, de outro, estabelecendo que a nova agência tenha um papel complementar ao hoje exercido pela Anatel".
CBC apóia o projeto de criação da Ancinav. Informação:
TELA VIVA News - 09/08/2004 A manifestação de apoio foi feita através de uma nota oficial entregue na tarde desta segunda-feira, 9, durante uma reunião com Juca Ferreira, secretário executivo do Ministério da Cultura, e Orlando Senna, secretário do audiovisual, na companhia de um grande grupo de cineastas. Na nota, o CBC destaca como importante no texto da proposta a criação da Ancinav; o papel “insubstituível do Estado no desenvolvimento cultural”; o “estabelecimento de marcos regulatórios que contemplem a criação e a difusão do conteúdo brasileiro e a produção independente” como fatores estratégicos para o desenvolvimento do País; um processo de transição da Ancine para a Ancinav que não interrompa as atividades da atual agência e ainda aproveite a experiência por ela adquirida no desempenho de suas funções; e o compromisso do CBC em participar ativamente da discussão e do aprimoramento do projeto de lei a ser submetido ao Congresso Nacional, dentro do prazo de 60 dias proposto pelo MinC. O CBC é composto por mais de 50 entidades representativas dos diversos setores do audiovisual brasileiro. Varejo e atacado Na opinião de Geraldo Moraes, a discussão de determinados pontos do projeto, que certamente afetam algum dos segmentos específicos, pode prejudicar o avanço que o projeto representa como um todo. Para Moraes, a interpretação de que o projeto seria “autoritário” não tem o menor sentido, na medida em que seus idealizadores estão abertos à discussão da sociedade e do próprio Congresso Nacional: “o que não podemos é perder a chance de regulamentar o audiovisual, uma coisa que sempre quisemos fazer, e até agora ninguém teve coragem de propor”, afirmou Moraes.
Aprocine também manifesta apoio ao projeto do MinC. Informação:
TELA VIVA News - 09/08/2004
Estatização do cinema e da TV. Informação: AESP - Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo - 09/08/2004 O Estado de S.Paulo - Editoriais - Audiovisual. "Dirigismo cultural" é uma expressão insuficiente para definir os estragos que o anteprojeto de 141 artigos do Ministério da Cultura, criando a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav) para controlar a produção cinematográfica, a programação e as concessões de emissoras de televisão, poderá fazer na liberdade de artistas e produtores culturais e no direito de todos a entretenimento e cultura. Dado a conhecer graças a um vazamento na internet pelo site PayTV, o anteprojeto é, como definiu o cineasta Cacá Diegues em artigo no Globo, "autoritário, burocratizante, concentracionista e estatizante, tirando de uma vez do horizonte do cinema brasileiro a possibilidade de sua auto-sustentabilidade, pois ele nunca mais deixará de depender do Estado, viverá eternamente da boa vontade e da iluminação dos sabichões ministeriais encarregados de decidir que filmes devem ser feitos no país". A reação do diretor de Deus é brasileiro ecoa a indignação da comunidade "audiovisual", que levou o governo não a recuar, mas a admitir discutir por mais um mês mudanças no projeto, em particular no que se refere ao artigo 43. Como foi redigido, este permitirá que os cinco membros da Ancinav, que terá o papel (com mais poder) da Agência Nacional de Cinema (Ancine) hoje, decidam sobre a "responsabilidade editorial" de emissoras de TV, em cuja programação o Ministério da Cultura passaria a intervir, se o projeto de lei for aprovado sem modificações. Também circula na internet o arrazoado que serviu de base a mais essa tentativa governamental de avançar com mão grande sobre a criação artística e cultural no País. Intitulado Subdesenvolvimento e cultura, o texto, da lavra do embaixador Samuel Pinheiro Guimarães - eminência parda da política externa do atual governo e a quem se atribui também a inédita substituição de três dos quatro juízes brasileiros acreditados na Corte Internacional de Haia -, atribui à indústria cultural dos EUA culpa pelo que ele chama de "vulnerabilidade ideológica" da sociedade brasileira, responsável, por sua vez, pela "consciência colonizada" das elites dirigentes, que gera manifestações de impotência e baixa auto-estima do povo. Daí, ele tira a conclusão de que cabe ao Estado substituir a cultura exógena por outra, autóctone, "combatendo a hegemonia cultural de qualquer origem no Brasil". Esse raciocínio é que inspirou o parágrafo XIV do artigo 4.º do anteprojeto da Lei Geral do Audiovisual, que define como papel do Estado "fomentar a participação diversificada de obras cinematográficas e videocinematográficas de outra nacionalidade no mercado brasileiro". Como se fosse possível a este governo (ou a qualquer governo) determinar do alto de sua sapiência de que filme, telenovela ou minissérie o povo deve gostar - o sonho megalomaníaco do burocrata stalinista Jdanov que manteve os súditos do império soviético ignorantes da moda e das manifestações de arte e cultura "capitalistas" do Ocidente, mas não imunes à sedução das mesmas, o que os fazia disputar camisolas de jérsei e tênis comuns como se fossem o ouro do Alasca. O vezo stalinista se faz apresentar logo na introdução do texto de 44 páginas, que submete cinema e televisão aos valores éticos e sociais determinados pelo governante de plantão; à valorização de tendências artísticas, culturais ou regionais determinadas pelo gosto dos políticos no poder; e, como já havia determinado antes o secretário de Comunicação da Presidência, Luís Gushiken, ao fixar critérios para financiamento de produções artísticas por empresas estatais, a "vínculos com finalidades públicas relevantes". Tudo isso evidentemente seria determinado pelo burocrata carimbador de plantão, nomeado pelo "comissário do povo" da ocasião. Em seu detalhamento caprichoso e leviano, o projeto também taxa em 10% os ingressos de cinema, aumentando-lhes o preço e afugentando o pobre de uma das poucas diversões baratas com que ainda conta. A divulgação, no mesmo dia, desse projeto e do projeto de criação do Conselho de Jornalismo é uma prova assustadora do dinamismo do Projeto de Poder do PT. Vamos ver se o Congresso está consciente da ameaça que ronda a democracia brasileira.
Governo quer controlar conteúdo da internet. Informação: AESP - Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo - 09/08/2004 O Estado de S.Paulo - Nacional - Internet Ministério da Cultura pretende atuar nessa área, além dos setores tradicionais Renato Cruz A polêmica criada pela proposta de Lei do Audiovisual não deve se limitar aos setores tradicionais. Com a transformação da Agência Nacional de Cinema (Ancine) em Agência Nacional de Cinema e do Audiovisual (Ancinav), o Ministério da Cultura quer ampliar seus poderes e regulamentar o conteúdo para internet e celular, disputando espaço com o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). "A sobreposição é inevitável", afirmou o coordenador de Cultura Digital do Ministério da Cultura, Cláudio Prado. O Ministério da Cultura entra, com a sua decisão, na disputa entre as operadoras de telecomunicações e as emissoras de TV pelo mercado da convergência digital. Em um documento chamado Valorização da Produção Cultural Brasileira, entregue ao presidente Lula em 6 de julho, a Rede Globo critica a entrada das operadoras de telecomunicações na produção de conteúdo, competindo com as empresas de comunicação social, sem ter que se submeter à mesma regulamentação. "A discussão é muito mais ampla", afirmou Prado. "Nos dois mercados existe um jogo de velhas práticas monopolistas. E a herança dos monopólios se vê ameaçada pela tecnologia que eles geraram." O representante do ministério fala com entusiasmo das possibilidades da rede mundial. "A internet é um fenômeno da cultura digital, uma instituição do século 21, sem poder central e anárquica, que gerou uma confusão que agora está vindo à tona." Essa descentralização deve dificultar o próprio objetivo do ministério de regulamentar o conteúdo na rede, reconheceu Prado. Se uma empresa de internet ficar descontente com as regras, poderia facilmente mudar seus servidores para outro país e continuar atendendo ao mercado brasileiro. "Só se resolve com acordos internacionais." O jornalista Samuel Possebon, da revista especializada Tela Viva, chamou a equipe de Cláudio Prado de "Ministério da Contracultura" e de "divisão hippie do Ministério da Cultura". Prado - que conheceu o ministro Gilberto Gil no exílio, em Londres, e, nos anos 1970, foi produtor de shows dos Mutantes e Novos Baianos - aceita a identificação com tais ideais, mas não o estereótipo. Artesanato - "A imagem que ficou marcada para muitos é a do hippie vendendo artesanato na rua e fumando maconha", disse Prado. "Não é isso. Houve maturação da vontade de um mundo melhor, como em Imagine, do John Lennon. O sonho acabou coisa nenhuma." Ele vê na banda Grateful Dead, dos anos 60, que incentivava fãs a gravarem shows e trocarem entre si cópias das gravações, o conceito de software livre, por exemplo. O software livre pode ser usado e modificado gratuitamente. O sistema operacional Linux é desenvolvido programadores no mundo.
Impasse na criação do novo órgão regulador do audiovisual ameaça interromper o trabalho do já existente. Agência do Cinema teme bloqueio de suas atividades. Informação:
Folha de São Paulo
- Ilustrada - 09/08/2004 A
Ancine (Agência Nacional do Cinema), que regulamenta e
fiscaliza o setor, ficará com sua capacidade de agir
bloqueada a partir de dezembro, caso não sejam nomeados
ainda neste ano novos diretores para o órgão. Sem
substituição O projeto do governo para a criação da Ancinav, divulgado extra-oficialmente na semana passada, tornou-se alvo de intensa polêmica e críticas de setores atingidos, como as empresas de televisão, os distribuidores e exibidores cinematográficos. Na tentativa de administrar as críticas, o MinC (Ministério da Cultura) informou na última sexta-feira que realizaria hoje uma reunião com a Casa Civil, na qual deverá ser definido prazo mínimo de dois meses para a avaliação e discussão do projeto pelo Conselho Superior do Cinema, composto por nove ministérios e nove representantes da sociedade civil. A intenção inicial do MinC era formalizar o projeto de criação da Ancinav (na forma de medida provisória ou como projeto de lei para trâmite em regime de urgência) no próximo dia 16. O ministro Gilberto Gil faria o anúncio público do conteúdo do projeto na solenidade de encerramento do 32º Festival de Gramado, programada para o dia 21. Mandato Se não houver nomeações de novos diretores antes disso, restarão na Ancine apenas dois diretores, número insuficiente para garantir a tomada de decisões por "maioria simples de votos", como prevêem as regras de funcionamento da agência. Como nomeações de diretores de agência reguladora devem ser submetidas à aprovação do Senado, o prazo de substituição é, na prática, mais curto. O diretor-presidente da Ancine, Gustavo Dahl, nomeado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), diz que a agência "não entra no mérito do projeto [do MinC para a criação da Ancinav], a menos que seja consultada". Dahl afirma, porém, que "a partir de seu trabalho e da disposição para colaborar, a Ancine espera demover o ministro Gilberto Gil da intenção de extingui-la". De acordo com o texto oficioso do projeto do governo, a agência reguladora passaria a exercer exclusivamente atribuições de regulação e fiscalização, deixando de atuar no fomento da produção nacional e perdendo a função de aprovar projetos nas leis de incentivo fiscal. O Ministério da Cultura recuperaria a tarefa de aprovar projetos nas leis de incentivo fiscal e de representar o Brasil em eventos internacionais.
Projeto provoca polêmica desde o governo FHC. Informação: Folha de São Paulo - Ilustrada - 09/08/2004 A Ancine (Agência Nacional do Cinema) foi criada em 2001 por medida provisória pelo governo Fernando Henrique Cardoso, a partir de estudos formulados pelo Gedic (Grupo de Desenvolvimento da Indústria do Cinema). Compunham o Gedic, entre outros, o cineasta Cacá Diegues, que é crítico à proposta de criação da Ancinav apresentada pelo Ministério da Cultura de Gilberto Gil; o exibidor Luiz Severiano Ribeiro, que é membro do atual Conselho Superior de Cinema; o vice-presidente de Relações Institucionais das Organizações Globo, Evandro Guimarães. A medida de criação da Ancine excluiu proposta do Gedic que previa a inclusão da televisão nos esforços de fomento da produção nacional por meio da destinação de "4% do seu faturamento publicitário para a co-produção e aquisição de direitos de antena dos filmes brasileiros de produção independente". A ausência do item no texto final da medida foi atribuída à ação de lobby das empresas de TV. No governo Luiz Inácio Lula da Silva, a secretaria do Audiovisual do MinC determinou o objetivo de obter para si o poder de regular também as TVs e obrigá-las a contribuir com o financiamento do cinema brasileiro. Tenta fazer isso com o projeto da Ancinav. (SA)
MinC recua, mas não desiste de regular as TVs. Informação:
Folha de São Paulo
- Ilustrada - 07/08/2004 Cineastas e produtores que compõem o Conselho Superior de Cinema reivindicaram do MinC (Ministério da Cultura) dois meses de prazo para avaliar o projeto de criar a Ancinav (Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual). O texto, que regula a atividade de todo o setor audiovisual, incluindo TVs abertas, foi entregue aos conselheiros em reunião ontem em São Paulo, agendada desde a semana passada. O MinC pretendia obter a aprovação do projeto por todo o Conselho (há nove ministros no grupo, além dos nove representantes civis) no dia 16. Mas o vazamento do projeto pelo site "PayTV", na segunda, desencadeou críticas das empresas de TV, de distribuidoras e exibidoras de cinema. O projeto afirma que o poder público tem o dever de "combater o abuso do poder econômico" ao regular as atividades cinematográficas e audiovisuais. O texto diz que a Ancinav poderá estabelecer "restrições, limites ou condições à exploração de atividades cinematográficas e audiovisuais, visando a competição efetiva e a diversidade de fontes de informação" e prevê que as TVs firmem anualmente "um compromisso público" para exibição de longas brasileiros de produção independente e regional. Donos de cinema e distribuidores de filmes foram afetados pela previsão de taxar a venda de bilhetes e o lançamento de filmes acima de 200 cópias. A Folha apurou que no Ministério da Cultura existe a suspeita de que o vazamento do texto ocorreu por meio do Ministério das Comunicações. Ontem o MinC acenou que deverá dar dois meses para o debate, como pedem os conselheiros civis. Os ministros do conselho receberam o projeto anteontem e pediram 30 dias. Os conselheiros civis viram no novo prazo do MinC "um passo atrás", mas não sinal de desistência. "Eles ainda parecem firmes em suas posições", disse Carlos Eduardo Rodrigues, diretor da Globo Filmes. "Estamos num intervalo, mas o tema ainda é sério", disse o exibidor Luiz Severiano Ribeiro. O ministro Gilberto Gil (Cultura) disse ontem não crer na "modificação total" do texto, "resultado de um ano e meio de consultas amplas feitas a vários setores". Gil minimizou o vazamento. "Acho até bom, porque vamos discutir aberto. Eles [os críticos] vão ter de ser sinceros. Muitos deles, que não querem regulação, querem que tudo fique como está, vão ter de dizer que querem que tudo fique como está ou vão ter de dizer como querem que mude". A Folha apurou que, em conversa telefônica com o cineasta Cacá Diegues, na quinta, Gil autorizou o cineasta a divulgar que haveria até 90 dias para debater o projeto do MinC, mas pediu que Diegues expressasse publicamente seu desejo de "manter as coisas como estão". Ontem, Diegues publicou no jornal "O Globo" artigo em que classifica o projeto de "redutor, xenófobo e autoritário". Colaborou Isabelle Moreira Lima
Política
audiovisual Informação:
TELA VIVA News - 06/08/2004 O MinC reiterou que repudia qualquer tipo de controle editorial sobre os meios de comunicação e que se houver qualquer artigo que dê a entender essa possibilidade, ele será reescrito. Os membros do CSC querem também ter o regimento interno do conselho pronto o mais rápido possível. Na segunda, 9, MinC e Casa Civil discutem a agenda do anteprojeto de lei e também o regimento do CSC. A reunião desta sexta começou com uma apresentação geral do secretário Juca Ferreira (Cultura), condenando o vazamento do projeto. Manoel Rangel, assessor especial do MinC, descreveu então os detalhes da proposta. Daqui para frente, reuniões deverão discutir cada capítulo do projeto. Sérgio de Sá Leitão adiantou que alguns conselheiros se mostraram contra as taxações de seus respectivos setores e que querem garantias de que a arrecadação da Condecine ficará no setor audiovisual. Novos setores O secretário do audiovisual do Ministério da Cultura, Orlando Senna, afirmou a este noticiário que, mesmo não fazendo parte do CSC, o setor das trelecomunicações deve ser ouvido pelo MinC. Ainda segundo o secretário, a versão do projeto entregue aos representantes civis do CSC nesta sexta e aos representantes do governo na quinta, 5, é muito semelhante à versão tornada pública por este noticiário na segunda, 2, com "pequenas correções de texto". Apresentação Alguns conselheiros do CSC ouvidos por este noticiário após a reunião afirmaram que a reunião foi apenas uma apresentação do projeto para que se defina como será o debate daqui para frente. Portanto, nenhum tema foi debatido profundamente.
Política
audiovisual Informação:
TELA VIVA News - 06/08/2004 Marco Altberg, presidente da Associação Brasileira de Produtores Independentes de TV (ABPI-TV), ressalta que são necessárias mudanças no ambiente regulatório da televisão. “Independentemente do documento em si que foi tornado público, o que está em questão é finalmente a possibilidade de que se criem regras claras para a TV aberta comercial brasileira, o que não existe hoje”, diz. “É claro que o texto tem pontos que receberão críticas, mas o debate público serve para corrigir isso. O importante é que se pense em um ambiente regulatório bom para todo mundo”, diz Altberg. “A própria televisão já reconheceu, no caso das novas mídias, que uma discussão sobre um ambiente regulatório melhor é necessária”, diz Geraldo Moraes. Recorde-se que no dia 5 de julho a TV Globo, em conjunto com a PUC de São Paulo e dezenas de apoiadores, entregou ao presidente Lula um documento com o resumo do seminário “Conteúdo Brasil”, realizado no início do ano. No documento, dizia-se que “a camada do conteúdo está regulamentada apenas para as mídias que usam as infra-estruturas tradicionais: rádio, televisão convencional, jornal e revista. Mas quem ‘transmite’ uma estação de televisão ou um jornal pela internet não é obrigado a seguir nenhuma regulamentação. Isso é uma assimetria, que deve ser estudada e que pode levar à criação de um novo marco regulatório”. O texto entregue a Lula dizia ainda: “Deve haver uma regulamentação para que o conteúdo divulgado por elas seja produzido por grupos controlados por brasileiros. É preciso que haja uma distinção clara: uma coisa é a propriedade das empresas de telecomunicações; outra é controle das empresas que produzem conteúdo, que deve estar em poder de brasileiros. É uma questão de isonomia de tratamento e de respeito à Constituição”. A íntegra do documento está disponível para download em http://www.paytv.com.br/arquivos/documento-globo-puc.pdf Reuniões O Congresso Brasileiro de Cinema reunirá em Brasília, na segunda, dia 9, a sua base de entidades representativas para debater os pontos do documento proposto pelo Ministério da Cultura e tirar uma posição comum “no que for possível”, diz Geraldo Moraes. Em seguida,o CBC reúne-se com o MinC para apresentar suas posições.
Política
audiovisual Informação:
TELA VIVA News - 06/08/2004
Política
audiovisual Informação:
TELA VIVA News - 05/08/2004 Fato é que a proposta que foi aos ministérios inclui no seu artigo 70 a cobrança de Condecine, no percentual de 4%, sobre toda contratação de publicidade de prestadoras de serviços de radiodifusão de sons ou imagens ou de serviços de telecomunicações que explorem a atividade audiovisual, mesmo no caso de permutas. É permitido apenas o desconto de comissões de agência. Como quase 100% das receitas das emissoras de TV vêm da receita publicitária, a proposta praticamente estabelece a cobrança dos 4% sobre a receita bruta das TVs. Vale lembrar que antes da Ancine ser criada, em 2001, a proposta era para a criação de uma Ancinav e também se previa a cobrança de 4% da receita bruta das TVs. Só que na ocasião, a taxação deveria ser aplicada diretamente na co-produção de obras audiovisuais e na compra de direitos sobre obras brasileiras. A artilharia das emissoras foi tão violenta que na última hora conseguiram que o texto da medida provisória fosse alterado, transformando a Ancinav em Ancine e deixando de lado qualquer ingerência sobre a receita dos radiodifusores. A proposta atual de criação da Ancinav joga esses recursos dos 4%, que são taxados do anunciante, na conta da Condecine, que serve para alimentar os fundos setoriais Fiscinav (fiscalização) e Funcinav (fomento).
Política
audiovisual Informação:
TELA VIVA News - 05/08/2004 Na reunião entre os ministérios que compõem o Conselho Superior de Cinema, a reação ao projeto do MinC foi técnica. Segundo apurou esse noticiário, as principais questões a serem debatidas daqui para frente partirão do Ministério da Justiça e do Ministério das Comunicações, por conta de possíveis sobreposições de atribuições. Mas não houve nenhuma oposição contundente ao texto. O Ministério da Cultura entende que o ajuste regulatório proposto é necessário dada a evolução tecnológica dos meios, à falta de regras para o mercado audiovisual e também como forma de preservar os interesses nacionais, mas que a proposta ainda sofrerá muitas alterações. “Essa não é, aliás, a Lei Geral do Audiovisual. É uma lei de criação da Ancinav, que precisará de suporte regulatório. A Lei Geral do Audiovisual virá em 2005”, diz Juca Ferreira. O secretário executivo reafirmou que o texto, assim que estiverem consolidadas as posições do governo, ficará disponível no site do MinC na Internet. “O ministro Gilberto Gil também quer que esse assunto seja discutido pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, e já falou com o ministro Jacques Wagner sobre isso”. Pressões Orlando
Senna, secretário do audiovisual, entende que o projeto
enfrentará pressões por envolver setores diversos.
Em relação às restrições
colocadas aos exploradores estrangeiros do mercado audiovisual
(por exemplo, a Condecine de R$ 600 mil para filmes estrangeiros
com mais de 200 cópias), Orlando Senna afirma que essa
é uma maneira de proteger o mercado brasileiro e que
“a MPAA, desde a década de 70, sempre se opôs
a qualquer iniciativa de regulamentação da entrada
do conteúdo externo no Brasil”, ressaltando que
não será surpresa se isso acontecer agora. “Seguimos,
na verdade, uma recomendação da própria
Organização Mundial do Comércio que diz
que não se deve privilegiar um único país
na importação de qualquer produto, inclusive o
audiovisual”, diz Senna.
Nova lei para o audiovisual é duramente criticada. Informação:
AESP - Associação das Emissoras de Rádio
e Televisão do Estado de São Paulo - 05/08/2004 Monica Tavares e Arnaldo Bloch A proposta do governo para a Lei Geral do Audiovisual já provoca polêmica e foi classificada de intervencionista e estatizante por especialistas que tiveram acesso ao texto. O documento, que circulou ontem na internet antes de seu encaminhamento oficial, causou indignação também na classe cinematográfica e nos segmentos de exibição, distribuição e de confecção de cópias. Elaborado sob o comando do Ministério da Cultura, o texto já divide o governo: a primeira avaliação no Ministério das Comunicações é de que o anteprojeto de lei apresenta diversos pontos conflitantes com a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). A proposta — que afetará, além de produtores e distribuidores de cinema, emissoras de televisão e empresas de TV por assinatura — prevê a criação da Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav) em substituição à Agência Nacional do Cinema (Ancine), que será extinta. O texto será discutido hoje em reunião dos nove ministros integrantes do Conselho Superior do Cinema e do Audiovisual. Amanhã, será encaminhado a representantes da sociedade civil e, no dia 16, analisado por todo o Conselho. “A
pior legislação sobre cinema que já se
fez” O deputado Miro Teixeira (PPS-RJ), ex-ministro das Comunicações, disse estar certo de que não haverá qualquer espécie de controle de conteúdo na proposta de lei do governo. — Qualquer intervenção no sentido de controle do Estado seria um passo muito perigoso. Este era o espírito que existia no governo — disse o deputado. No
segmento de cinema, há quem não partilhe desta
certeza, como é o caso de Rodrigo Saturnino Braga, representante
dos distribuidores: O
cineasta Paulo Thiago, presidente do sindicato da indústria
cinematográfica, queixa-se, sobretudo, da agenda prevista
pelo Minc: Diretor
da Globofilmes e membro do Conselho, Carlos Eduardo Rodrigues
não economiza munição. “Isso
já era esperado, é difícil mexer nessas
coisas” Alguns artigos polêmicos Art. 4: O Poder Público, no que se refere às atividades cinematográficas e audiovisuais, tem o dever de: III: criar condições para que a evolução do setor seja harmônica com as metas de desenvolvimento social do país; CRÍTICA: Isso pode ser entendido como a volta das contrapartidas sociais, o dirigismo cultural que Cacá Diegues denunciou. XIV: fomentar a participação diversificada de obras cinematográficas e videofonográficas de outras nacionalidades no mercado brasileiro; CRÍTICA: Usar dinheiro público para trazer mercadoria estrangeira pode criar reações. Entre não impor barreira ao produto estrangeiro e estimulá-lo há uma grande diferença. Art. 8: No exercício da regulação das atividades cinematográficas e audiovisuais, o Poder Público observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: III: o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; CRÍTICA: Quem definiria isso? Pode ferir as liberdades constitucionais. IV: Haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos aos exploradores das atividades e os direitos a eles reconhecidos. CRÍTICA: Quem regularia? O texto sugere algo impossível. CONSELHO DIRETOR: será composto por cinco diretores e decide por maioria simples. CRÍTICA: A cultura ficará entregue à decisão de três pessoas. Esse artigo pode sofrer críticas de autoritarismo cultural. PARÁGRAFO ÚNICO: Quando a publicidade puder colocar em risco a segurança do País, ou violar segredo protegido ou a intimidade de alguém, poderá o Conselho Diretor realizar reuniões em caráter reservado, devendo os registros correspondentes ser mantidos em sigilo. CRÍTICA: O texto sugere que possa haver sessões secretas de um grupo restrito decidindo os destinos da cultura nacional. Art. 32: A Ancinav deve garantir o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar aos exploradores de atividades cinematográficas e audiovisuais. CRÍTICA: Isso pode ferir a Constituição pois o sigilo comercial, fiscal e bancário só pode ser quebrado mediante decisão da justiça. Conceder essa prerrogativa a um grupo de cinco pessoas certamente vai gerar contestação jurídica. Art. 43: À Ancinav compete, no que respeita à regulação e fiscalização da exploração de atividades cinematográficas e audiovisuais pelas prestadoras de serviços de radiodifusão de sons e imagens, dispor especialmente sobre: I: a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação, em articulação com o Ministério das Comunicações; CRÍTICA: É a parte mais polêmica do texto: aos cinco executores do órgão competirá dispor sobre a responsabilidade editorial do setor. É uma tutela explícita que fere a Constituição.
Política
audiovisual Informação:
TELA VIVA News - 03/08/2004 A preocupação central de representantes do setor de radiodifusão é que o texto soa demasiadamente restritivo, até mesmo "autoritário", segundo uma fonte. Mas as leituras ainda são preliminares e os próprios radiodifusores reconhecem que é preciso entender com mais cuidado o que está sendo feito e como será a tramitação do projeto. Outras fontes do mercado audiovisual ouvidas por esse noticiário, contudo, entendem que a proposta em debate atende à principal preocupação do setor de radiodifusão, que é trazer as telecomunicações para a esfera de abrangência de uma legislação sobre conteúdo. Houve quem estranhasse a idéia de extinguir a Ancine, que é uma gência já existente e em funcionamento. Outras pessoas consideraram que a idéia do Ministério da Cultura é ousada, mas necessária desde a criação da agência de cinema. Não é a lei geral Fontes bem informadas dos ministérios envolvidos na questão ressaltam, contudo, que essa não é a proposta de lei geral do audiovisual. É na verdade um primeiro passo nesse sentido, mas existe a necessidade de um projeto mais amplo. A amplitude do projeto deve-se a uma série de pontos pendentes na regulamentação atual de audiovisual, sobretudo a questão dos serviços de telecomunicações e da fiscalização de direitos autorais.
Ministérios já debatem minuta da Lei Geral do Audiovisual. Informação:
TELA VIVA News - 02/08/2004 A proposta de Lei Geral do Audiovisual que está sendo elaborada pelo governo promete muita polêmica, discussão e afetará muito mais do que o setor de audiovisual como hoje ele é conhecido. As telecomunicações, a radiodifusão e a TV por assinatura são parte intensa do projeto. Este noticiário teve acesso à versão que está circulando para comentários por vários ministérios em Brasília. O texto, elaborado pelo Ministério da Cultura, está sendo avaliado pelos ministérios que compõem o Conselho Superior de Cinema (CSC), que farão seus comentários técnicos. Em seguida, será a vez do próprio CSC avaliá-lo e comentá-lo, e só então ele será encaminhado pela Presidência da República ao Congresso. A minuta a que nossa reportagem teve acesso é de um projeto de lei e ainda está sujeita a alterações, mas dá uma boa idéia da abrangência do que está sendo desenhado. Todas as partes envolvidas nessa primeira rodada de discussões devem encaminhar seus comentários até o final da semana que vem, segundo apurou este noticiário. Nova agência Um dos pontos mais polêmicos do projeto é que ele cria a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav) e extingue a Agência Nacional de Cinema (Ancine), assim como a medida provisória que a criou (MP 2.228-1). À Ancinav, segundo a minuta de projeto de lei, compete "adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento do cinema e do audiovisual brasileiros". Cabe a ela, entre uma série de funções, regular as atividades cinematográficas e audiovisuais, propor ao MinC e ao Conselho Superior do Cinema e do Audiovisual as medidas necessárias à "observância dos princípios constitucionais e legais relativos à comunicação social" e, ainda, a "apreciar (...) os comportamentos suscetíveis de configurar violação das normas legais aplicáveis à exploração das atividades audiovisuais, inclusive a produção, a programação, a distribuição, a exibição, a veiculação e a operação de conteúdos audiovisuais por prestadoras de serviços de telecomunicações...". A relação entre programadoras e distribuidoras de conteúdo audiovisual também será regulada. A redação da minuta dá a entender que essa regulação se dará não apenas no mercado de TV por assinatura, mas em qualquer ponto do mercado audiovisual. Segundo o texto, será função da nova agência, conforme a proposta do Ministério da Cultura, propor ao Cade a instauração de processos por infração à ordem econômica e ainda "regular a relação de programadoras e distribuidoras de conteúdo audiovisual para promover a competição e a diversidade de fontes de informação, em especial nos casos em que haja controle dos meios de distribuição e da programação pela mesma pessoa e suas coligadas, controladas ou controladoras". Veja a íntegra da Lei Geral do Audiovisual que está sendo elaborada pelo governo no endereço www.paytv.com.br/arquivos/nova_lei_av.pdf
Política
audiovisual Informação: TELA VIVA News - 02/08/2004 O projeto de Lei Geral do Audiovisual que está sendo discutido dentro do governo e que em breve deve ir ao Congresso Nacional não compra briga com as emissoras de televisão em relação ao problemático tema das cotas de tela. Mas o assunto não está esquecido. De acordo com a minuta que está em debate, e que ainda deve sofrer alterações, os mecanismos de cota de tela para exibição de obras cinematográficas brasileiras em salas de cinema deve ser mantido. Será criado também um mecanismo de cota de distribuição para home-video, ou seja, as distribuidoras de vídeo doméstico, em qualquer suporte, conforme regulamentação posterior, deverão distribuir um percentual definido de títulos nacionais. Já as empresas de radiodifusão e as prestadoras de serviços de telecomunicações que explorem a atividade audiovisual deverão celebrar, anualmente, "compromisso público, a ser firmado entre a Ancinav e o Ministério da Cultura, para a exibição de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem, obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras destinadas ao público infantil e juvenil, bem como as obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente e de produção regional". Pela proposta do governo, os anunciantes que patrocinarem a programação objeto do compromisso terão benefícios. Segundo a proposta, as empresas de radiodifusão e de telecomunicações deverão destinar à Ancinav três minutos diários, não contínuos, para a publicidade de obras cinematográficas brasileiras, conforme regulamentação. A Ancinav também regulamentará a aplicação dos inventivos da Lei do Audiovisual (8.685/93), cujos artigos 1º e 3º valerão até 2010. Vários artigos dessa lei são, inclusive, alterados pela proposta de Lei Geral do Audiovisual em debate no governo.
Política
audiovisual Informação:
TELA VIVA News - 02/08/2004 A proposta de lei geral também reforça, como deveres do poder público, a obrigação de fazer cumprir os princípios constitucionais de preservação da cultura e da língua, valores éticos e sociais. Também cabe ao poder público o fortalecimento da produção independente e regional das obras cinematográficas e audiovisuais, o combate ao abuso de poder econômico e o zelo pela "independência dos exploradores de atividades cinematográficas e audiovisuais". Segundo a minuta, "na disciplina das relações econômicas das atividades cinematográficas e audiovisuais observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, da diversidade e da preservação do patrimônio cultural brasileiro, da função social da propriedade, da vedação ao monopólio e ao oligopólio dos meios de comunicação social, da liberdade de iniciativa, da livre concorrência, da defesa do consumidor, da redução das desigualdades regionais e sociais e da repressão ao abuso do poder econômico". Em
vários momentos a minuta cita a questão da concentração
econômica e do monopólio/oligopólio como
questões a serem corrigidas pela atividade regulatória
no campo audiovisual. A minuta repete vários mecanismos
já usados na Lei Geral de Telecomunicações,
como dizer que , no exercício da regulação
das atividades, "a liberdade será a regra",
sendo que as restrições deverão ser feitas
em benefício apenas do interesse público. A proposta também fala em universalização do acesso às obras cinematográficas e audiovisuais. Novo conselho O atual Conselho Superior de Cinema passará a se chamar Conselho Superior do Cinema e do Audiovisual, e é ele quem propõe a política nacional do cinema e do audiovisual, sendo o Ministério da Cultura o órgão responsável pela execução e aplicação dessa política. Essa é uma das mudanças que estava prevista desde o ano passado, quando o presidente Lula anunciou algumas mudanças na política de audiovisual. A surpresa é que, até agora, imaginava-se que a mudança nas atribuições da Ancine (que passaria a ser Ancinav) e a mudança no Conselho Superior de Cinema seriam, inicialmente, feitas por medida provisória, sendo a criação de um "marco regulatório" para o audiovisual um projeto para depois. A existência de uma minuta de Lei Geral do Audiovisual sugere que o governo trabalha com a hipótese de fazer todas as discussões de uma só vez, o que depende da aprovação do projeto pelo Congresso. A Ancinav, pela proposta do Ministério da Cultura, será sediada em Brasília e terá cinco diretores com mandatos de quatro anos, não coincidentes.
Política
audiovisual Informação: TELA VIVA News - 02/08/2004 Ao contrário da medida provisória 2.228-1, que criou a atual Ancine, a minuta do projeto de lei geral do audiovisual não é farto em definições, conforme o texto a que esse noticiário teve acesso e que está sendo discutido dentro do governo para em breve ser encaminhado ao Conselho Superior de Cinema e ao Congresso Nacional. A mais importante é, naturalmente, a definição de atividade cinematográfica e audiovisual: segundo o texto em discussão, são as ações e atividades que compõe a oferta de obras cinematográficas e audiovisuais a usuário ou grupos de usuários, determinável ou não. Entre essas ações estão a exploração comercial ou não de qualquer natureza ou finalidade, por quaisquer meios, de obras cinematográficas e outros conteúdos audiovisuais e o provimento de bens e serviços para a produção dessas obras. Todas as pessoas, grupos de pessoas ou empresas que exerçam direta ou indiretamente atividade classificada como cinematográfica ou audiovisual se sujeitarão à lei que está sendo discutida pelo governo. A proposta do Ministério da Cultura é clara: "a exploração da atividade cinematográfica e audiovisual será regulamentada pela Ancinav, inclusive quando realizada por prestadora de serviço de telecomunicações". Conteúdo audiovisual, segundo a proposta que está sendo discutida pelo governo, deve ser entendido como o produto da fixação ou transmissão de imagens, com ou sem som, que tenha a finalidade de criar a impressão de movimento, independente do processo de captação, da tecnologia empregada, do suporte utilizado inicial ou posteriormente para fixá-la ou transmiti-la ou dos meios utilizados para a sua veiculação, reprodução, transmissão ou difusão. Diz a minuta que as "modalidades de conteúdo audiovisuais serão definidas pela Ancinav em função de sua nacionalidade, natureza, finalidade, forma, âmbito de exploração, meio de suporte e de transmissão, tecnologia empregada e outros atributos". A Ancinav trabalhará com o conceito de empresa brasileira mais amplo, ou seja, não basta ter sede e administração no País, mas é preciso que a maioria do capital total e votante pertença a brasileiros. Também é necessário que as funções editoriais de seleção ou direção da programação, bem como o poder de direção sobre as atividades sociais e o funcionamento da empresa, sejam exercidos por brasileiros. A Ancinav entenderá que o funcionamento da empresa compreende o planejamento empresarial, a definição de políticas econômico-financeiras, tecnológicas, de programação (inclusive em relação ao seu empacotamento), de distribuição, de mercado e de preços e descontos. E mais, a Ancinav, pela minuta de projeto de lei em discussão, poderá expedir regulamento sobre a apuração de controle de transferência de controle dos exploradores de atividades cinematográficas e audiovisuais. Outra definição importante é o conceito de produção independente: trata-se daquela realizada por produtora que não tenha associação ou vínculo direto ou indireto, com prestadoras de serviços de radiodifusão ou outras prestadoras de serviços de telecomunicações exploradoras de atividades audiovisuais.
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TELA VIVA News - 02/08/2004 O primeiro aspecto importante é que o governo está trabalhando, no projeto de Lei Geral do Audiovisual, com o conceito de que radiodifusão é parte dos serviços de telecomunicações. A questão é controversa, mas a Constituição separa as duas coisas em seu artigo 21. Por conta dessa separação é que a radiodifusão nunca ficou submetida ao controle da Anatel, por exemplo. Segundo a minuta de projeto de lei do governo, a Ancinav poderá regular a exploração de atividade cinematográfica e audiovisuais pelas seguintes categorias de serviços de telecomunicações: "I) serviços de telecomunicações que tenham o conteúdo audiovisual como parte inerente ao serviço, incluindo o serviço de radiodifusão de sons e imagens e os serviços de comunicação de massa por assinatura" e; "II) os demais serviços de telecomunicações que não tenham o conteúdo audiovisual como parte inerente ao serviço, mas que o transmitam ou ofereçam ao usuário". Os serviços de TV por assinatura são os serviços de TV a cabo, MMDS, DTH, TVA e outros da mesma natureza, diz a minuta. Segundo a proposta do governo para o marco regulatório do audiovisual, os órgãos ou entidades públicas, ao procederem a outorga, a transferência ou a renovação das concessões, permissões e autorizações dos serviços de telecomunicações levarão em conta as disposições da Ancinav acerca da exploração da atividade audiovisual por esses serviços. As prestadoras de serviços de telecomunicações que explorem a atividade cinematográfica ou audiovisual deverão dar preferência às finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, deverão promover a cultura nacional e regional e estimular a produção independente e deverão observar a regionalização da produção cultural, artística e jornalística "conforme percentuais estabelecidos em lei". Segundo o texto da minuta que está em debate no governo, a Ancinav "visando propiciar a competição efetiva e a diversidade de fontes de informação (...), estabelecer restrições, limites ou condições à exploração de atividade cinematográficas ou audiovisuais por prestadora de serviços de telecomunicações e suas coligadas, controladas ou controladoras". Radiodifusão Em relação às empresas de radiodifusão, caberá à Ancinav a atividade de regular e fiscalizar no que diz respeito à responsabilidade editorial e as atividades de seleção de programação, em articulação com o Ministério das Comunicações, e fazer cumprir o que está no artigo 38, alíneas "d" e "h", e no artigo 124 da Lei 4.117/62. São os itens da regulamentação que dispõem sobre o percentual máximo de exibição de comerciais e o mínimo de programação jornalística. TV por assinatura Um aspecto que promete bastante discussão da proposta de Lei Geral do Audiovisual que circula no governo diz respeito ao poder de fiscalização e regulação da Anatel sobre o setor de TV a cabo. A Lei do Cabo falava que essas atividades deveriam ser exercidas pela União. A Lei Geral de Telecomunicações disse que essa atividade deveria então ser exercida pela Anatel. A proposta de Lei Geral do Audiovisual diz que a regulamentação e a fiscalização dos artigos 3, 7, 10, 23, 25, 30, 31, 32, 35 e 38 da Lei do Cabo serão exercidas pela Ancinav. São artigos que tratam principalmente de questões de programação, mas que também resvalam, por exemplo, em aspectos de qualidade técnica do sinal, pirataria e acesso às redes.
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TELA VIVA News - 02/08/2004 A
proposta do governo diz que os serviços de cópias,
dublagens, legendagem e reprodução de matrizes
de obras cinematográficas e videofonográficas
que se destinem à exploração comercial
no Brasil devem ser feitas em laboratórios instalados
no país. A medida, se for efetivada, trará grande
impacto para o mercado de TV por assinatura, que mantém
fora do Brasil boa parte da estrutura de produção
dos canais estrangeiros. O Ministério da Cultura também está pensando no Certificado de Produto Brasileiro, que permitirá benefícios previstos na lei e em outros instrumentos normativos. O Certificado de Produto Brasileiro foi uma das propostas levada pela Globo o presidente Lula ao pedir que outros setores exploradores de atividades audiovisuais, sobretudo as telecomunicações, fossem regulamentados. Todos os contratos de co-produção, cessão de direitos, exploração comercial, exibição, veiculação, licenciamento, distribuição, comercialização, importação, exportação e obras cinematográficas e "outros conteúdos audiovisuais, em qualquer suporte ou veículo no território brasileiro", deverão ser registrados na Ancinav conforme regulamentação posterior. A contratação de programação ou canais de programação internacional deve ser efetuada por intermédio de empresa brasileira, que se responsabilizará pelo conteúdo da programação, segundo a minuta da Lei Geral do Audiovisual.
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TELA VIVA News - 02/08/2004
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TELA VIVA News - 02/08/2004 Os recursos desse fundo servirão para alimentar o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro (Prodecine), o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro (Prodav, que seria criado pela Lei Geral do Audiovisual), o Prêmio Adicional de Renda (que é uma espécie de compensação para a exibição de obras cinematográficas nacionais de baixa rentabilidade, também a ser criada) e outros programas do Ministério da Cultura ligados ao setor de cinema e audiovisual. O Prêmio Adicional de Renda, o Prodecine e o Prodav serão regulamentados posteriormente.
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TELA VIVA News - 02/08/2004
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