Informação: TELA VIVA News - 06/10/2004

Fernando Lauterjung e Samuel Possebon

O Ministério da Cultura recebeu centenas (mais de 400) de contribuições ao projeto que pretende criar a Ancinav, cuja consulta pública vai até o início de novembro. Uma, entretanto, tem um caráter especial. Trata-se de um contra-projeto apresentado na segunda, dia 4, e que é assinado por nomes importantes da cadeia audiovisual nacional e, mais importante ainda, teve ativa e significativa participação da Globo em sua elaboração. É esse também o projeto alternativo pedido pelo ministro Gilberto Gil ao cineasta Luiz Carlos Barreto como contribuição ao debate.

O projeto apresentado pretende, na verdade, substituir o texto proposto pelo Ministério da Cultura, já que é um texto completo, com 103 artigos e anexos.

Em essência, a proposta enxuga enormemente as atribuições da futura Ancinav, tira qualquer tipo de controle de concentração sobre a televisão, elimina a taxação das salas de cinema, locação de filmes, contratação de publicidade para TV, não inclui a necessidade de formalização de um pacto para que a produção audiovisual independente tenha espaço na televisão, torna a Ancinav um órgão fiscalizador, sem poder de regular a exploração do mercado audiovisual. As palavras da proposta levada ao MinC são medidas cuidadosamente. Expressões como combater, fortalecer, zelar ou controlar são usadas raramente. Já as palavras fomentar e estimular aparecem com freqüência.

Entre algumas das mudanças importantes deste anteprojeto proposto em relação ao projeto do Ministério da Cultura estão:

1) Ancinav será apenas um órgão fiscalizador, e mesmo assim com poder de punição bem menor (a maior multa passa a ser de R$ 2 milhões, contra R$ 25 milhões propostos pelo MinC);

2) As ações regulatórias da Ancinav só podem ficar restritas à fiscalização, não à exploração da atividade;

3) Sumiram os artigos que falavam em combate à concentração ou abuso de poder econômico na exploração da atividade audiovisual ou em zelo aos princípios constitucionais da Comunicação Social. Ou seja, não será a Ancinav a zelar pelo cumprimento das obrigações da Constituição;

4) A Ancinav não pode mais pedir documentos às empresas;

5) Todo o Título II da proposta do Ministério da Cultura, que regulava a exploração da atividade audiovisual por empresas de telecomunicações e radiodifusão foi retirado;

6) É proposta a exclusão da Condecine sobre venda de ingressos de cinema e sobre locação de home-vídeos;

7) Também não há mais a proposta de cobrar 4% da verba publicitária para TV a título de Condecine. Mas, pela proposta entregue, anunciantes que investirem em publicidade de obras audiovisuais independentes podem ter abatimento de até 4% do valor no Imposto de Renda;

8) As mudanças nas regras referentes aos direitos autorais para exibição pública afetariam só o setor de cinema, onde haveria um limite do percentual de receita a ser cobrado pela entidade arrecadadora (na proposta do MinC essa mudança pega também a televisão);

9) Não há mais a progressão nos valores da Condecine por total de cópias. Os longas pagariam, pela proposta entregue, sempre R$ 3 mil, independente do total de cópias;

10) Não há referência à questão da regionalização da produção nem obrigações de cotas de produção independente (ainda que livremente pactuadas) na TV.

Trata-se de uma proposta que atende plenamente aos interesses das emissoras de TV, já que tira delas qualquer possibilidade de controle. Não é, portanto, algo que vá muito além do que faz a Ancine hoje.

A proposta também atende aos exibidores e distribuidores, os principais afetados pela pesada taxação das cópias proposta pelo Ministério da Cultura.

Participaram da discussão do projeto pessoas físicas que têm relações com entidades setoriais. São signatários do documento, que não pretende ser a última nem a única contribuição desse grupo, Aníbal Massaini, Diler Trindade, Bruno Wainer, Jorge Peregrino, Carlos Eduardo Rodrigues, Leonardo Monteiro de Barros, Cesar Pereira da Silva, Luiz Carlos Barreto, Luiz Severiano Ribeiro, Marco Aurélio Marcondes, Paulo Thiago, Roberto Farias, Valmir Fernandes, Wilson Feitosa, Wilson Borges, Zelito Viana e Rodrigo Saturnino Braga.

A expectativa é que o Ministério da Cultura trabalhe essa proposta como mais uma das recebidas, ainda que haja nomes de peso e a participação da Globo no documento.

Política audiovisual
Grupo apresenta proposta para aumentar arrecadação.

Informação: TELA VIVA News - 06/10/2004

A proposta alternativa para o projeto de lei que cria a Ancinav entregue esta semana por personalidades e empresários do setor audiovisual encabeçados por Luiz Carlos Barreto ao Ministério da Cultura traz também um amplo conjunto de sugestões para novas fontes de receita e de formas de desoneração do mercado de cinema e audiovisual. Propõe-se, por exemplo, mudanças nas leis de incentivo para que as empresas tributadas pelo lucro presumido tenham incentivos fiscais ao investirem em obras audiovisuais nacionais. Também se propõe que a arrecadação das loterias ao Fundo Nacional da Cultura sejam destinados também ao mercado audiovisual.

Outra idéia é aproveitar a legislação que permite a realização de concursos e sorteios com cobrança para que se inclua nesses mecanismos o financiamento de obras audiovisuais, e não apenas ações filantrópicas. O grupo propôs o fim da arrecadação de tributos na cadeia de produção, distribuição e exibição de obras audiovisuais, especialmente o fim de ICMS, IPI e imposto de importação sobre equipamentos e insumos, fim do ISS, PIS e Cofins sobre a produção de filmes, fim do PIS e da Cofins sobre o licenciamento e exibição (nesse caso também se pede a isenção de ISS), isenção de IPI, ICMS, Pis e Cofins sobre a comercialização de home-vídeos e fim do IR sobre vendas no exterior.

Uma outra proposta é que haja dedução direta do IR pelo anunciante pela publicidade contratada para obras audiovisuais nacionais.

Uma das propostas também defendida é a criação do ticket cultural (como são os ticket alimentação existentes), dando vantagens tributárias a empresas que os adotarem.

Outra proposta é criar uma dotação orçamentária para o Funcinav e também reverter parte dos recursos do Fundo Nacional de Universalização das Telecomunicações (Fust, que já soma mais de R$ 3,5 bilhões) para a produção audiovisual. Por fim, entre as propostas colocadas ao MinC para aumentar a arrecadação está a cobrança de Condecine sobre a venda de aparelhos de DVD, televisão, home-theaters, videocassetes e congêneres.

Política audiovisual
Proposta alternativa à Ancinav não ajuda TV paga.

Informação: TELA VIVA News - 06/10/2004

O projeto alternativo para a criação da Ancinav entregue ao Ministério da Cultura esta semana e que é endossado por uma série de personalidades e empresários do setor audiovisual (tendo forte atuação da Globo em sua elaboração) traz dois paradoxos curiosos. Primeiro, mantém alguns dos pontos mais criticados pelo setor de TV paga, como o aumento de 3% para 6% no percentual de recolhimento sobre remessas ao exterior pelas programadoras internacionais e obrigação de legendagem e dublagem no Brasil. O paradoxo está no fato de ser a própria Globo acionista de operações de TV paga. Já o item da proposta da Ancinav colocada pelo MinC que impede a exclusividade de programação não está nessa contra-proposta entregue esta semana.

O segundo paradoxo é o fato de não haver mais a parte que impunha regras à exploração da atividade audiovisual por empresas de telecomunicações. Esse era um ponto que atendia, em parte, aos interesses das emissoras de TV, já que assegurava uma blindagem contra a entrada das teles. A avaliação é de que essa blindagem não poderia ser colocada sem a criação de regras também para a televisão.

Há ainda um possível paradoxo no documento em relação à questão dos direitos autorais. Pela proposta do MinC, haveria uma limitação de 1% sobre o faturamento das empresas exploradoras da atividade audiovisual no que se refere à cobrança pela exibição pública de obras musicais. Pela proposta apresentada esta semana pelo grupo de empresários, esse limite só valeria para a exploração cinematográfica. A explicação é o fato de que algumas emissoras de TV, especialmente a Globo, que participou da elaboração do documento, já têm um acordo considerado satisfatório com o Ecad e não precisariam de uma mudança desse tipo.