Informação: TELA VIVA News - 21/10/2004

O deputado Edson Duarte (PV/BA) apresentou à Câmara um projeto que revoga o artigo 183 da Lei Geral de Telecomunicações. Este artigo, segundo o deputado, é o que sustenta a repressão da Anatel e Polícia Federal às rádios comunitárias não autorizadas. Na visão de Duarte, o artigo é indevidamente utilizado porque se refere a serviços de telecomunicações não autorizados e as emissoras comunitárias são serviço de radiodifusão. Duarte considera que há uma vontade política de “reprimir um direito sagrado do povo, o direito de comunicar”.

Na opinião do deputado, o artigo é extremamente rigoroso, pois as ações policiais são feitas “com agentes armados que ocupam casas, salas, estúdios, algemando e constrangendo pessoas”. Edson Duarte avalia que "cidadãos de bem estão sendo processados, e correm o risco de detenção numa cadeia junto com marginais, por terem cometido o crime de exercerem a liberdade de expressão". Operar uma rádio sem autorização oficial não pode ser considerado crime e muito menos tratado deste forma, afirma o deputado. Duarte lembra ainda que além do artigo que pretende revogar da LGT, um outro artigo, o 70 introduzido na lei 4.117 (Código Brasileiro de Telecomunicações) pelo Decreto Lei 236) é utilizado pela Anatel e pela PF para reprimir as emissoras comunitárias. Para revogar este artigo, já tramita na Câmara um projeto de autoria do próprio deputado Duarte associado ao deputado Adão Pretto (PT/RS).