Informação: Agência Câmara - 04/08/2004
Reportagem - Beto Rosemberg
Edição - Paulo Cesar Santos

O Projeto de Lei 3337/04, do Poder Executivo, que regulamenta a gestão e atuação da agências reguladoras, foi incluído na pauta do esforço concentrado da próxima semana.

A matéria já havia sido incluída na pauta do esforço concentrado de julho e o relatório chegou a ser apresentado na comissão especial criada para analisar o projeto, mas a proposta acabou não sendo votada por falta de acordo em algumas das mudanças propostas pelo relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

Dois pontos do parecer do relator dificultaram a votação da matéria em julho. O primeiro refere-se à divisão de poderes entre os ministérios e as agências reguladoras. A Oposição argumenta que isso enfraqueceria o poder das agências. O segundo é relativo à destinação dos recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações, que representam quase R$ 3 bilhões. Os oposicionistas defendem que essa verba permaneça sob administração da Anatel, como ocorre atualmente, enquanto o Governo quer transferi-la para o Ministério das Telecomunicações.

Delegação de poderes
De acordo com o deputado Leonardo Picciani, seu relatório não admite a possibilidade de delegação por parte dos ministérios às agências da formulação das políticas públicas. "E nem há a possibilidade da agência delegar ao ministério, nem do ministério adentrar na função da agência de regular os serviços concedidos. Isso é o mais importante. O que pode ser delegado são processos de implementação, processos licitatórios, processos puramente técnicos. E que terão que ser feitos de acordo com as leis existentes no país". Leonardo Picciani lembrou, no entanto, que já há acordo em torno de alguns pontos do relatório final, como a exigência de curso superior para os presidentes e diretores das agências reguladoras e a criação do cargo de ouvidor dentro da estrutura das agências.

Nove agências
No Brasil, há atualmente nove agências reguladoras: de Vigilância Sanitária (Anvisa), de Águas (ANA), do Cinema (Ancine), de Energia Elétrica (Aneel), de Petróleo (ANP), de Telecomunicações (Anatel), de Transportes Aquaviários (Antaq), de Transportes Terrestres (ANTT) e de Saúde (ANS). Elas foram criadas no governo passado com a função de aprimorar e manter o bom funcionamento de atividades essenciais como energia, comunicações, água, saúde e transporte, onde atuam empresas do setores público e privado. As agências são responsáveis também pela regulação das tarifas.

Clique nos links abaixo para ver a íntegra do PL 3337/04 e do Relatório do Deputado Leonardo Picciani.

Projeto de Lei 3337/04

Relatório