| PROPAGANDA ELEITORAL NO RÁDIO E TELEVISÃO - ELEIÇÕES 2004 |
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Resolução 21.518 de 07 de Outubro de 2003, do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, dispõe sobre o CALENDÁRIO ELEITORAL Eleições 2004.
Resolução 21.610 de 05 de fevereiro de 2004 do TRIBUNAL SUPERIOR
ELEITORAL, dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas
vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral, nas eleições municipais
de 2004. |
